materia nº 103/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
INDICAÇÃO GAB. MESSIAS CALIMAN Nº003/2021
Linhares, 08 de março de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Cumprimento da lei de Política Municipal de Saneamento Básico pelo
Município de Linhares (Lei nº 3.376/2013).
CONSIDERANDO que CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988 no seu art. 21, XX diz: Compete à União [...], XX — Instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos; e art. 23, IX que diz: É de competência comum da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, promover programas de construção de
moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
CONSIDERANDO que a LEI FEDERAL Nº 11.445/07 no seu inciso | e caput do art.
19 diz: a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará
plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no
mínimo: | - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
CONSIDERANDO que a LEI MUNICIPAL Nº 3.376/2013 no seu art. 3º caput dispõe
que: Em atendimento ao disposto no inciso | do caput do art. 19 da Lei Federal
nº 11.445/07, ficam definidos os seguintes diagnósticos da situação do
saneamento em Linhares e respectivos impactos nas condições de vida da
população:
..] Il - problemas relacionados ao serviço de Esgotamento Sanitário: a) — falta
de tratamento de esgoto com implicações para a saúde da população e a
qualidade ambiental dos cursos d'água; b) — uso excessivo de fossas, problemas
de operação/manutenção com lançamento do efluente do limpa-fossa em
ocais inadequados;
CONSIDERANDO AINDA QUE o caput do art. 125 e seu inciso Il do Regimento
ntemno da Câmara Municipal, estabelece que o Vereador pode sugerir ao
Poder Executivo “a realização de ato administrativo ou de gestão”;
Palácio Legislativo "Antenor Elias
Eu, Manoel Messias Caliman, vereador com acento nesta casa e no uso das
minhas atribuições legais venho INDICAR ações que possam colocar em prática
de imediato o que preconiza as leis federais e consequentemente a lei
municipal nº 3.376 de 30 de dezembro de 2013, nas quais são:
1. Realizar o tratamento de esgotamento sanitário nas lagoas que ligam os
bairros: Shell - ponte de esgoto clandestino; Araçá - ponte de esgoto
clandestino; Interlagos - ponte de esgoto clandestino, Av.
República/Tiradentes; Jardim Laguna - linha verde e presídio.
2. Realizar campanha de conscientização envolvendo as Comunidades e
o Município.
3. Realizar sistemas completos de esgotamento sanitário, reduzindo assim o
gasto com a saúde da população.
Em equidade ao anseio da população e da gravidade da situação,
entendo que se trata de um assunto urgente e que mereça
endereçamento imediato por parte da Câmara Municipal de Linhares.