Palácio Legislativo "Antenor Elias”
AO CONHECIMENTO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
MUNICIPAL DE LINHARES.
pROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
w 1826 quad! 10242
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares - “Plenário Joaquim Calmon” que
firma o presente, vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal e com
base no art. 196, inciso | do Regimento Interno desta Casa, apresentar a seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
RESOLUÇÃO 001/2018, DE 08 DE MAIO
DE 2018, QUE CONTÉM O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, CRIANDO A COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS DAS MULHERES.
A Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aprova:
Art. 1º A resolução nº 01, de 08 de maio de 2018, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislati vo" Antenow Elias"
|- O artigo 56 da Resolução nº 01, de 08 de maio de 2018, que contém
o Regimento Interno da Camara Municipal de Linhares, passa a vigorar acrescido do
inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 56..
[.0.]
IV - Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da
Mulher;”
Art. 2º O art. 62 da Resolução nº 01, de 08 de maio de 2018, que
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, passa a vigorar acrescido
A do inciso IV, e alíneas “a”, “b”, “e, “dr, “er,” e"g”, coma seguinte redação:
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
“Art. 62 Compete:
LJ
IV - À Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das
Mulheres compete manifestar-se, opinando, emitindo
pareceres sobre projetos de lei ou qualquer proposição ou
matéria pertinente à defesa e promoção dos direitos das
mulheres, bem como:
a) propor projetos para a efetivação do direito à
segurança, inclusive a psicológica, e que visem evitar, portanto,
qualquer tipo de violência à mulher no Município de Linhares;
b) colaborar com entidades locais, estaduais, regionais,
nacionais e internacionais que atuem na assistência oficial e
defesa dos direitos das mulheres;
c) promover ampla participação dos cidadãos, das
organizações não governamentais, do poder público e demais
grupos da sociedade nos debates internos de matéria de sua
competência;
d) incentivar a promoção de eventos educativos,
científicos, artísticos que se destinem à divulgação dos direitos
e da proteção da mulher;
e) repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa,
humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência
física e/ou psicológica à mulher;
f) fiscalizar o poder público para promoção da
concretização de ações e projetos que visem à defesa e
promoção dos direitos das mulheres;
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9) acompanhar a execução dos programas municipais
que visem a defesa e promoção dos direitos das mulheres.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“Plenário Joaquim Calmon”, Linhares, aos 8 (oito) dias, do mês de
março de 2021 (dois mil e vinte e um).
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
Presidente Vice-Presidente
EGMAR SOUZA M
1º Secretário
ALYSSON F. G. REIS
2º Secretário
o
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JUSTIFICATIVA
Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida em seus
direitos fundamentais como pessoa e cidadã, diante das regras impostas por sociedades
preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado Democrático de
Direito, usurpou desta a capacidade participativa e combativa nos movimentos de
transformação social.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns
segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação ativa nas
decisões políticas das Nações modernas e pujantes, ocupa cargos e funções de liderança
em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo globalizado,
dividindo responsabilidades na célula familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva
para um mundo menos desigual e mais fraterno.
Inobstante estas considerações, persistem na sociedade discriminações
de toda sorte em face das mulheres, como nas relações de trabalho, tangenciando pelos
maus tratos no seio da família.
Em decorrência às afrontas aos seus direitos, foi criado pela Lei Federal
nº 7.353/85, o Conselho dos Direitos da Mulher, que defende e protege os direitos à
liberdade, à vida e à igualdade da mulher, assim como foi criada a Lei 11.340/2006, a
famosa Lei Maria da Penha, que criou mecanismos que visam “coibir, prevenir e
erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade
física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero.
Ainda nesta linha, Linhares, a exemplo de outros municípios, também
criou o seu Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, com aprovação nesta
Casa de Leis, que depois de aprovado pelos nobres pares, foi à sanção do Senhor
Prefeito, tendo sido publicada a Lei nº 3.801, de 14 de dezembro de 2018.
Infelizmente, nos últimos anos, O COMDIM, apesar de existir em nosso
Município, esteve inativo, devido simplesmente a falta de representantes, tanto do
poder público, quanto da sociedade civil, para atuarem a frente do Conselho. Porém,
diante dos dias em que vivemos, e da necessidade latente, de buscar defender os
direitos das mulheres, e resguardar seus interesses, atualmente, se está buscando a
reformulação desse Conselho, para que este passe à atuar de maneira efetiva, haja vista
sua importância e necessidade em nosso Município, que sabemos, tem índices
alarmantes de casos de violência doméstica, entre outros crimes, que tem como vítimas
mulheres.
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O Projeto proposto no momento, vem reproduzir o que Já ocorre em
outras casas legislativas, uma vez que, efetivamente, Os percalços do dia a dia
enfrentados pelas mulheres, por mais absurdos que sejam, ainda exigem que O Poder
Legislativo institua Comissões capazes de acompanhar as questões referentes às
mulheres, que permanecem discriminadas cada dia mais, mesmo com a dita sociedade
moderna dos dias atuais.
Deve-se ainda assentar que O risco de retrocesso dos direitos já
conquistados pelas mulheres nunca se fez tão forte, como nestes novos tempos que
vivemos. Assim, também por isso, se justifica que em nosso município o Poder
Legislativo cuide de assegurar tal espaço, erigindo a matéria em quadro permanente de
suas comissões, emprestando relevância à questão.
No que tange a competência legislativa, devemos destacar que o Projeto
em apreço versa sobre matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, vez que
aborda dispositivo a ser inserido em seu Regimento e é assinado pela Mesa Diretora,
cumprindo, portanto, os requisitos que o tornam a matéria apta a ser apreciada por esta
Casa, com especial deferência.
Em síntese, temos que a matéria aqui colocada em forma de Projeto,
objetiva ampliar o campo de ação das comissões permanentes desta Casa Legislativa, e
pode contribuir para a consecução do objetivo almejado.
Diante do acima explanado, estamos propondo a criação da Comissão
Permanente de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, cujas competências estão
previstas no artigo 2º deste Projeto.
A finalidade da criação da referida Comissão, é articular esta Casa
Legislativa com outras instituições políticas e com a sociedade, visando à promoção da
igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a
assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no nosso município.
Ademais, não se pode deixar de frisar que a criação da Comissão de
Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher se faz necessária dada a importância em
opinar, de forma especializada, sobre todas matérias que toquem os interesses da
mulher, principalmente porque a mulher tem uma atuação crucial seja em âmbito
individual, seja no coletivo de uma sociedade.
Neste sentido a criação desta Comissão Permanente se faz indispensável,
visando assim o estreitamento dos canais de comunicação, de políticas preventivas e
protetivas do interesse da mulher.
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Dada a importância da criação da Comissão de Defesa e Promoção dos
Direitos da Mulher no âmbito desta Casa Legislativa, é que contamos com o apoio dos
demais Pares para a aprovação da matéria.
“Plenário Joaquim Calmon”, Linhares, aos 8 (dois) dias, do mês de
março de 2021 (dois mil e vinte e um).
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
Vice-Presidente
ALYSSON F. G. REIS
2º Secretário
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