TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO
de e para Libras
Um guia para quem
quer contratar serviços
de tradução e interpretação de
Libras - língua brasileira de sinais
As informações deste guia são destinadas
ajudá-lo na contratação de serviços de
tradução e interpretação de e para
língua de sinais e também o serviço
de guia-interpretação para surdocegos.
TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO
de e para Libras
Quando falamos de versar do português para a língua de sinais ou vice e
versa, os dois processos são possíveis, com algumas especificidades que
serão abordadas neste guia.
Muitos profissionais, podemos dizer que a maior parte deles atua ou já
atuou na esfera educacional, transmitindo as informações para o aluno
surdo e mediando as relações em sala de aula. Entretanto, o serviço de
interpretação em outras esferas, como a comunitária, e em especial na de
conferências é muito solicitado, principalmente em cidades que
comportam uma grande quantidade de eventos como São Paulo.
Já a atividade de tradução se
apresenta bastante específica
quando envolve a língua de
sinais e requer alguns cuidados
bem diferenciados em relação às
demandas do processo, até a
chegada ao produto final, seja da
língua oral (português, inglês,
etc.) para a Libras, seja da Libras
para a língua oral da tradução.
INTERPRETAÇÃO
É atividade de versar um texto/
discurso, de uma língua para
outra de maneira instantânea,
(de forma simultânea,
intermitente ou consecutiva), é,
portanto, uma atividade
efêmera.
TRADUÇÃO
Mais especificamente significa a
atividade de estudo de um texto
publicado (escrito, em áudio, ou
em vídeo) para torná-lo acessível
por meio de uma publicação em
outra língua.
Questões de acessibilidade!
A tradução e interpretação que envolve a língua de sinais está relacionada
não apenas à interação entre pessoas de países/ nacionalidades diferentes.
Este serviço é uma necessidade cotidiana para os surdos brasileiros, bem
como para os surdos de outros países.
No Brasil, hoje há uma série de legislações a serem cumpridas no que diz
respeito à acessibilidade de pessoas surdas ou com deficiência auditiva que
se comunicam por meio da Libras – Língua Brasileira de Sinais, garantindo
sua efetiva participação social e exercício da cidadania nas mais diversas
esferas sociais. A tradução e interpretação de língua de sinais está em
processo de transição de “atividade assistencialista” e informal, para
atividade profissional.
“O símbolo Acessível em Libras foi criado pelo
Centro de Comunicação (Cedecom) da
Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG). O conceito do símbolo envolve a
identificação da língua de sinais utilizada no
Brasil, que tem os surdos como seus principais
usuários. Ele configura a cultura surda, que
alicerça essa língua. Entende-se comunidade
surda, enquanto minoria linguística e
cultural; e, surdo, enquanto cidadão que se
comunica pela Libras – língua reconhecida no
nosso país” (UFMG, 2012).
https://www.ufmg.br/marca/libras/
O que devemos saber para contratar um
profissional tradutor e interprete de
libras-português?
Para a contratação de um profissional é necessário certificar-se de que o
candidato tenha proficiência e experiência. Atualmente os cursos de
formação inicial estão em fase de expansão e estruturação, alguns se
localizam apenas em grandes centros urbanos, sendo assim, contamos
ainda com poucos cursos de graduação em Tradução e Intérpretação de
Libras e/ou Bacharelado em Letras/Libras, ou mesmo especializações.
Desse modo, pode-se então solicitar do profissional a apresentação do
Prolibras, que é uma certificação nacional de proficiencia em tradução e
interpretação de Libras, no entanto, mesmo ele tendo essa certicação é
importante assegurar que o profissional é atuante, pode-se solicitar então
um portifólio de trabalhos realizados ou até mesmo, em algumas situações
específicas, uma carta de recomendação de uma instituição representativa
da comunidade surda como requisito mínimo para a atuação.
PROLIBRAS
O Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a
Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua
Portuguesa-Libras – Prolibras, é uma ação do MEC em parceria com a
COPERVE/ UFSC, destinado a normatizar a realização do Exame Nacional de
Certificação em Libras, denominado PROLIBRAS.
(BRASIL-MEC, 2006)
Fluência ou proficiência?
È interessante entender que o profissional tradutor e intérprete de língua
de sinais, assim como de qualquer outra língua, seja de modalidade oral ou
visual, deva ter proficiência no par linguístico que atua. E que a fluência em
Libras não é suficiente para a atuação profissional, pois esta atividade
requer estratégias e tem especificidades que ultrapassam o conhecimento
de uma língua.
O contato com o Tradutor e Intérprete de
Libras!
A primeira impressão é a que fica não é? Pois bem, ao contatar um tradutor
e intérprete para solicitar um orçamento, uma das dicas é verificar quais
informações ele solicita antes de passar um orçamento. Caso o tradutor ou
intérprete te passe o valor/ hora do trabalho imediatamente sem solicitar
nenhuma informação como por exemplo: temática, duração ou prazo, tipo
de evento ou material a ser traduzido, tipo de trabalho, línguas envolvidas,
se haverá participantes surdos, entre outras questões essenciais para
construir um orçamento, fique atento.
É bem possível que você não esteja
contatando um profissional, e venha a ter
problemas na entrega do serviço.
Quanto custa?
Isso vai depender do tipo de serviço solicitado, hoje existe uma tabela de
honorários que serve de base, disponível no site da FEBRAPILS (Federação
Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e
Guias-intérpretes da língua de sinais) e também no site do SINTRA
(Sindicato Nacional de Tradutores).
Um profissional competente
tem domínio da sua atividade
e faz as perguntas certas!
INTERPRETAÇÃO EM CONFERÊNCIAS
A interpretação de e para a Libras é bastante solicitada em conferências
como congressos, seminários, treinamentos organizacionais entre outros
eventos deste tipo, e para esta atividade são contratados no mímino uma
dupla de profissionais, que trabalham em equipe, revezando o turno da
interpretação e apoiando durante a atuação do colega.
Para línguas orais, geralmente acontece a interpretação simultânea, o
profissional se posiciona em uma cabine e não fica visível para os
participantes. No entanto, na interpretação de português para a Libras, o
intérprete de língua de sinais precisa ficar em evidência, já que o acesso à
informação depende da visualização da sinalização apresentada pelo
profissional, dessa forma, o intérprete de Libras durante sua atuação se
posiciona no palco, ou sua imagem é projetada em um telão.
No trabalho que envolve
línguas de sinais é predominante a interpretação simultânea, e em alguns
poucos casos a interpretação intermitente é indicada. Devido à
característica visual da língua de sinais, a interpretação consecutiva com
tomada de notas não é usual.
Ao contratar um intérprete, forneça o
máximo de informações sobre o
evento, sobre palestrantes, o tema das
mesas e palestras, textos e resumos,
assim como o objetivo do evento.
Isso ajuda o profissional a se preparar
e resulta em um trabalho de maior
qualidade.
A INTERPRETAÇÃO DE PALESTRANTES
SURDOS
Quando da apresentação de enunciadores surdos em conferências, o
intérprete de Libras atuará fazendo a interpretação inversa ao que é de
costume, trazendo a informação da língua de sinais para a lingua oral, sendo
assim, ele se posiciona na primeira fileira munido de microfone de frente
para o enunciador e com contato visual de qualidade com o enunciador que
está no palco, para assim “fazer a sua voz”. È comum termos profissionais
iniciantes que não fazem esse tipo de interpretação, portanto é importante
informar o profissional de qual e para qual língua será a interpretação, e se
certificar de que ele tenha competencia para atuar nesta modalidade de
interpretação.
É possível também, entretanto menos comum, o intérprete de Libras atuar
na cabine, nesse caso, para além do aparato tecnico de áudio de costume, o
intérprete necessitará de um monitor com a imagem do palestrante
projetada para que possa captar a mensagem apresentada em Libras e
então, verta para o português.
É bastante comum a organização de uma conferência
comunicar o palestrante surdo sobre o profissional escolhido
para fazer sua voz, e colocá-los em contato para que sejam
feitos ajustes quanto ao teor do discurso a ser interpretado.
GUIA-INTERPRETAÇÃO PARA
SURDOCEGOS EM CONFERÊNCIAS
Uma das especializações da profissão do tradutor e intérprete de Libras é a
interpretação para pessoas surdocegas, que podem se comunicar de
diferentes formas: braille tátil, alfabeto na palma da mão; tadoma; Libras
campo reduzido; Libras tátil; e comunicação háptica.
A atividade do guia-intéprete envolve além da interpretação das
enunciações, a descrição das pessoas e ambiente, para que o surdocego
possa se orientar da acordo com o contexto. E no momento em que ele
precise se locomover, esse profissional
guia o surdocego intermediando a
comunicação entre o surdocego
atendido e os demais participantes do
evento, também faz leitura de
documentos essenciais para a
participação do evento.
É importante ressaltar que o trabalho do guia-intérprete não acaba quando
a palestra acaba, ele atua com dedicação exclusiva ao surdocego, e portanto
nunca deve trabalhar sozinho. Seu cliente não é independente, para se
comunicar, tampouco para atender suas necessidades fisiológicas básicas
como se alimentar ou ir ao banheiro em um lugar desconhecido. A
remuneração deste profissional deve ser maior em relação à do intérprete,
dada a complexidade da sua tarefa e o grau de responsabilidade para com a
comunicação e segurança do seu cliente.
TRADUÇÃO
A tradução deve ser entendida como um processo, como um fazer
trabalhoso que envolve diferentes competências. Ao contratar um tradutor
de Libras, é importante observar se ele tem experiência com videogravação, já que o registro em língua de sinais acontece por meio de vídeos.
É importante fornecer o texto a ser traduzido com bastante antecedência
para que o tradutor possa fazer o estudo de conceitos, informações
específicas, léxico e observar a necessidade de adaptações no texto para a
cultura surda.
A tradução pode ser feita de duas formas:
1 Partindo do texto escrito, a gravação da tradução será feita trecho a trecho,
e posteriomente editada em um vídeo final. Ou para que esse processo seja
mais dinâmico, é possível fazer leitura do texto como base para a gravação
da tradução para a Libras.
2 Partindo de um vídeo, tendo como base o áudio e as informações visuais,
neste caso a opção é a inserção da janela do intérpete.
O tempo de gravação para uma reportagem,
palestra ou documentário é em média 3 x o
tempo do vídeo original. Em se tratar de
cinema, um filme pode levar dias para a
gravação da tradução, por motivo da
diversidade e dinâmica de informação
verbo-visuais neste estilo de texto.
Após a gravação do texto em língua de sinais, e da edição do material, é
essencial que o tradutor tenha acesso ao material editado e faça a verificação
do produto final, se certificando de que a mensagem original do texto foi
passada e indicando a necessidade de regravar algum trecho ou da correção
de algum aspecto da edição do vídeo.
TEXTOS TÉCNICOS E QUESTÕES DE TERMINOLOGIA
Cada língua é completa em si, na sua história e no seu contexto. A língua
de sinais adentra novos campos de estudo e se desenvolve
responsivamente a partir da interação dos seus usuários com esses novos
campos de significação e de sentido (SANTIAGO, 2013).
O trabalho de tradução e interpretação definitivamente não está centrado
na correspondência de palavras e sinais. Não obstante, em textos de
temáticas muito específicas, o tradutor e intérprete de Libras tem em seu
trabalho uma dificuldade a mais para ser superada, pois o léxico da língua
de sinais encontra-se em pleno desenvolvimento, e em temáticas muito
específicas como a esfera médica ou jurídica, para muitos dos termos
usados no português não existem correspondente linguístico na Libras,
dessa forma o profissional precisa usar de estratégias como a apresentação
do termo por meio da soletração manual e em seguida a explicação, ou
acaba por parafrasear apresentando o sentido. Isso exige do tradutor e
intérprete o conhecimento e estudo minucioso do assunto a ser versado
para a língua de sinais ou vice-versa.
Quanto mais técnico o texto, mais o tradutor e intérprete precisa conhecer
o assunto. Os tradutorres e intérpretes de Libras vêm da formação inicial
em diferentes áreas do conhecimento, e posteriormente se especializam
na Tradução e Interpretação, assim como acontece com os tradutores de
línguas orais (inglês, espanhol, etc.). Sendo assim, é importante conhecer
o profissional antes de selecioná-lo para um trabalho de tradução.
Muitos intérpretes têm se dedicado a determinadas esferas de atuação. Hoje
já existem profissionais que atuam na esfera jurídica, estando
periodicamente em fórun criminais e delegacias, outros atuam
veementemente na esfera política. Vemos o movimento de profissionalização
do intérprete de Libras, passando de generalista para especialista.
Texto original: Vânia Santiago 2016
Baseado no trabalho de Chris Durban
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS
TRADUTORES E INTÉRPRETES E GUIAINTÉRPRETES DE LÍNGUA DE SINAIS
Filiada à WASLI – World Association of Sign Language Interpreters
Fundada em 22 de setembro de 2008
CNPJ 19.407.091/0001-02
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NOTA DE CONGRATULAÇÃO
A Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e
Guiaintérpretes de Língua de Sinais – FEBRAPILS, por meio do seu Grupo de Trabalho –
Tradução e interpretação de Libras-Português em contextos jurídicos e policiais, torna pública
a presente nota que visa cumprimentar e saudar o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
(TJTO) no tocante às recentes ações relacionadas aos serviços de tradução e interpretação de
Libras-Português na instituição. A FEBRAPILS, enquanto entidade representativa dos
tradutores e intérpretes e guiaintérpretes, preza pela compreensão de que a qualidade dos
serviços de tradução e interpretação de línguas de sinais não dependem exclusivamente dos
tradutores e intérpretes, mas também, das ações promovidas pelas comunidades surdas e pelas
instituições públicas e privadas que buscam implementar tais serviços de tradução e
interpretação. A FEBRAPILS tem se empenhado em promover ações que buscam discutir a
presença de tradutores e intérpretes de línguas de sinais que atuam no âmbito jurídico.
Recentemente, ao tomar conhecimento da reportagem emitida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins referente a garantia de direitos linguísticos e de acessibilidade por meio
do edital de credenciamento para tradutores e intérpretes, a FEBRAPILS elogia tais requisitos
destacados no edital, a saber: “O edital, entre outros pontos, permite o credenciamento de
profissionais com idade mínima de 18 anos, que comprovem certificação profissional de
Proficiência em Libras, certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras
(Prolibras), Licenciatura ou Bacharelado em Letras: Libras, pós-graduação em Tradução e
Interpretação em Libras, por meio da documentação exigida no item 2, com competência e
fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas (Libras e Língua Portuguesa),
de maneira simultânea e consecutiva, para atuação nas Audiências de Custódias e etc”. (TJTO,
2020, s/p). Além disso, destacamos a contratação e o pagamento desses profissionais tomando
como base a tabela desta Federação, conforme segue: “O edital traz também as informações
sobre a remuneração dos tradutores de Libras, que feita mediante pagamento de diária, baseado
em tabela da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e
Guia-intérpretes de Línguas de Sinais (Febrapils)”. Acreditamos que essa é uma prática
exemplar realizada por este Tribunal contribuindo para que os serviços de tradução e
interpretação de línguas de sinais na área jurídica sejam valorizados, respeitados e disseminados
no Brasil. Por fim, a FEBRAPILS recomenda que os demais Tribunais do país adotem medidas
como essas, a fim de contribuir para a garantia efetiva de direitos linguísticos às comunidades
surdas.
Fernando Parente
Presidente da FEBRAPILS Silvana Aguiar dos Santos
Coordenadora do GT TILS Jurídico e Policial
ANO XXIX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4133 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017 37
ROSA MARIA PINTO DE SOUZA 624.885.701-68 5030194-75.2013.827.2729 R$ 113,50
SALEM BARREIRA MACIEL 790.213.281-00 5020241-24.2012.827.2729 R$ 184,30
SAMREMO CONSTRUÇÕES LTDA 03.432.456/0001-19 0005860-22.2014.827.2731 R$ 137,17
SERGIO LACERDA FERREIRA 788.585.931-20 0005074-81.2014.827.2729 R$ 265,12
SILVIA KATIA CUSTODIO AIRES 880.610.511-68 0039301-63.2015.827.2729 R$ 104,50
TATIELLE AYRES ANTUNES 899.645.601-25 0031743-06.2016.827.2729 R$ 120,78
TEREZINHA AGUIAR ALMEIDA 153.378.041-20 0000131-29.2015.827.2715 R$ 38,50
VARTO VICENTE DA SILVA - ME 12.280.077/0001-41 0041028-23.2016.827.2729 R$ 84,50
VINICIUS DOS SANTOS MILHOMEM 046.552.361-75 0000359-95.2015.827.2717 R$ 181,34
WAGNER FERREIRA 130.776.511-49 5001654-90.2008.827.2729 R$ 34,50
WALLASSON CARNEIRO VICENTE 002.293.471-50 5000972-34.2013.827.2706 R$ 35,50
WANDERLEI CARLOS FERREIRA TALEVI 135.902.188-43 0000509-06.2016.827.2729 R$ 248,71
Maristela Alves Rezende
Diretora Financeira
DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº. 20/2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 116/2016
PROCESSO 16.0.000025263-1
CONTRATO Nº 146/2017
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Marzo Vitorino Indústria e Comércio de Móveis - Ltda.
OBJETO: Aquisição de mobiliários (Mesa de trabalho linear), visando suprir as demandas do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
VALOR: O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 2.142,00 (dois mil cento e quarenta e dois reais).
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá inicio a partir da data de sua assinatura e vigência no seu respectivo crédito orçamentária
conforme disposto no art. 57 da Lei n°. 8.666/93, ressalvado o período de garantia dos bens.
UNIDADE GESTORA: 060100 - Funjuris
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.02.061.1145.3065
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.52
FONTE DE RECURSOS: 0240
DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2017.
Extrato de Termo Aditivo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 03/2013
PROCESSO: 15.0.000004984-8
CEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
CESSIONÁRIO: Estado do Tocantins
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Instrumento tem por objeto a exclusão do prédio da Unidade Judiciária de
Combinado do rol dos bens públicos cedidos ao CESSIONÁRIO, amparado na Cláusula Oitava, Item 8.2, do Termo de Cessão
de Uso nº 03/2013, em virtude da necessidade do CEDENTE da instalação e funcionamento da Unidade Judiciária do Município
de Combinado.
DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2017.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Edital
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2017
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS comunica aos interessados que fará realizar
CREDENCIAMENTO de profissionais, pessoas físicas, com Certificação em Proficiência Linguística em Língua de Sinais -
LIBRAS, Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, para a
prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras/Português e vice-versa, autorizada nos
ANO XXIX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4133 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017 38
autos do processo nº 16.0.000018183-1, em virtude da contínua e crescente demanda de preso, réus e outros, portadores de
necessidade especiais (surdos-mudos), visando a atender a premente e justificada necessidade de todas as Comarcas, dar
cumprimento à Resolução nº 213 do CNJ, que regulamenta a Audiência de Custódia em todo território nacional, a partir de 1 de
fevereiro de 2016; em conformidade com os critérios legais extraídos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
Federal nº 12.319, de 1º de setembro 2010, Decreto nº 5626/2005 c/c Portaria Normativa nº 29, de 20 de julho de 2007, e
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para atender as demandas do Poder Judiciário, conforme os termos e condições a
seguir estabelecidos, autorizados no SEI Nº 16.0.000018183-1. Legislação nº 8.666/1993.
Objeto: Cadastramento de profissionais com Certificação de Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em Tradução e
Interpretação da Libras (Prolibras), Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e
Interpretação em LIBRAS, para prestação de serviço ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins. REQUISITANTE: Diretoria
Administrativa.
1 - CADASTRAMENTO
1.1. O cadastramento destina-se a pré-qualificar os profissionais para atuação como tradutor e intérprete, e será efetuado por
meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Tocantins na rede mundial de computadores (http://www.tjto.jus.br), a partir
da publicação deste edital e a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e durante a sua vigência.
1.2. Poderão credenciar-se os profissionais com idade mínima de 18 anos, que comprovem Certificação profissional de
Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras (Prolibras), Licenciatura ou
Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, por meio da documentação
exigida no item 2, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua
Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva, para atuação nas Audiências de Custódias e etc.
1.3. A documentação de que trata o item 2 deverá ser encaminhada pelos profissionais, por intermédio do e-mail dcc@tjto.jus.br,
no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após finalizado o requerimento da inscrição.
2 - REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA
2. São requisitos cumulativos para o cadastramento dos tradutores e intérpretes, para fins de habilitação e credenciamento:
2.1.1. Carteira de Identidade - RG;
2.1.2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2.1.3. PIS/PASEP;
2.1.4. Cópia do Certificado de formação profissional - Certificação de Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em
Tradução e Interpretação da Libras (Prolibras), Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução
e Interpretação em LIBRAS, autenticada em cartório;
2.1.5. Certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal;
2.1.6. Certidões negativas criminais de 1ª e 2ª instâncias, Justiça estadual;
2.1.7. Certidão negativa de Débitos Tributários - SEFAZ-TO;
2.1.8. Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regras estabelecidas no Edital.
2.1.9. Cópia do comprovante de endereço atualizado.
2.2. A documentação de que trata o item 2.1 deverá ser encaminhada pelo profissional, por intermédio do e-mail dcc@tjto.jus.br,
para fins de inscrição, contato: (63) 3218-4453 ou 4383.
3 - DO CREDENCIAMENTO
3.1. É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau,
inclusive, de Magistrado ou de Servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário,
ressalvados os casos em que o credenciamento se der após a realização de teste seletivo, de acordo com a Resolução nº
7/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
3.2. Finalizado o prazo da inscrição, caberá à Divisão de Contratos e Convênios, responsável pelo gerenciamento do
credenciamento dos profissionais em Libras, a análise da documentação apresentada e a respectiva habilitação, observando a
natureza do trabalho a ser realizado.
3.3. Após a habilitação, a Divisão de Contratos e Convênios coletará as assinaturas nos Termos de Credenciamento padronizado
e providenciará sua publicação que terá vigência de 60 (sessenta) meses.
3.4. O profissional habilitado receberá 01 (uma) via do Termo de Credenciamento, após a assinatura pelo representante da
Administração e a publicação de seu extrato.
3.5. As determinações judiciais ou administrativas para a realização de tradução e interpretação serão encaminhadas à Diretoria
Geral, que indicará responsável pela emissão de ordem de serviços aos respectivos profissionais.
3.6. Serão organizadas listas de credenciados ordenadas por localidade e por data e hora da inscrição, que ficarão disponívei s
no site do Tribunal de Justiça do Tocantins.
3.7. A organização da lista obedecerá ao contido no item 3.6., que servirá como critério para distribuição das demandas.
3.8. A ordem de serviço será emitida para o profissional credenciado, escolhido na forma do item 3.6., na localidade em que será
prestado o serviço, só podendo receber nova ordem, após, esgotada a lista de credenciados, ressalvada a hipótese contida no
item 3.10.
3.9. Os credenciados cumprirão exclusivamente os atos determinados pelo Poder Judiciário após o recebimento da respectiva
ordem de serviço.
ANO XXIX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4133 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017 39
3.10 Poderão ser emitidas ordens de serviços adicionais ao mesmo profissional sem observância do prescrito no item 3.8., desde
que devidamente motivado, nos casos em que seja necessária a complementação de um mesmo serviço, evidenciado o prejuízo
no resultado do processo, ou em caso de impedimento ético-profissional estabelecido pelo respectivo Conselho de Classe.
4 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
4.1. Os serviços de tradução e interpretação de LIBRAS serão prestados em todas as Comarcas do Poder Judiciário no Estado
do Tocantins, conforme ordem de serviços do Credenciante, observadas as normativas estabelecidas neste Edital.
4.2 O profissional credenciado poderá ser designado para prestar serviço fora da localidade de sua escolha, oportunidade que
será devido o pagamento de diárias, condicionada a não existência ou não possibilidade de prestação de serviço pelo
profissional credenciado naquela localidade, de maneira que o pagamento de diárias não configure ato antieconômico para este
Poder.
4.3. O valor da diária será o devido ao colaborador eventual, conforme previsto na Resolução nº 34, de 01 de outubro de 2015,
do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
5 - DA REQUISIÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Os serviços serão requisitados formalmente, conforme a demanda do Credenciante, constando da ordem de serviços a
identificação da parte beneficiária e o agendamento da Audiência/Sessão e, etc, a ser traduzida e interpretada, observada a
legislação pertinente.
5.2. Em havendo mais de um profissional habilitado/credenciado na mesma localidade, a convocação dos tradutores para a
prestação dos serviços será procedida de forma rotativa, por ordem de credenciamento homologado, ou seja, o primeiro
credenciado será convocado, e assim sucessivamente.
5.3. Será automaticamente excluído do rodízio o credenciado que não mantiver atualizada, durante a vigência do
credenciamento, a documentação exigida.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL CREDENCIADO
6.1. Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e
legislação.
6.2. Assegurar às partes igualdade de tratamento.
6.3. Comunicar ao Credenciante, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos
serviços dentro do prazo previsto na ordem de serviços, o que não afastará a possibilidade de apresentação de denúncia ao
órgão competente.
6.4. Comunicar ao Credenciante, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam
prejudicar a perfeita prestação dos serviços.
6.5. Apresentar Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, para o pagamento dos serviços prestados, de acordo
com a tabela da honorários vigente.
6.6. Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição.
6.7. Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.
6.8. Adotar medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo
ao objeto contratado.
6.9. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do
credenciante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, em especial nos feitos que
tramitam sob segredo de justiça;
6.10. Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Credenciante, cujas reclamações se obriga a
atender.
6.11. Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender
as emergências.
6.12. Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados,
Testemunhas, Servidores e Auxiliares da Justiça.
6.13. Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
6.14. Observar o cumprimento das normas previstas na Lei de regulamentação da profissão e no Código de Ética Profissional.
7 - DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CREDENCIANTE
7.1. Habilitar o candidato apto ao credenciamento.
7.2. Emitir Ordem de Serviço ao credenciado.
7.3. Colocar à disposição do Credenciado todas as informações necessárias à execução dos serviços de tradução e
interpretação.
7.4. Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os
aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Credenciado as
ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.
7.5. Atestar a execução do objeto desta contratação por meio de servidor especificamente designado.
7.6. Efetuar o pagamento dos serviços realizados pelo Credenciado de acordo com as condições previamente estabelecidas.
7.7. Realizar demais atividades inerentes ao gerenciamento do credenciamento.
8 - DO DESCREDENCIAMENTO
8.1. O presente credenciamento tem caráter precário, sendo que, a qualquer momento, o CREDENCIADO ou o
CREDENCIANTE podem solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse.
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8.2. O Credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
8.3. O Credenciante pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:
8.3.1. O Credenciado não atender, por 2 (duas) vezes, ao controle de qualidade;
8.3.2. Após haver confirmado recebimento de mensagem/requisição/Ordem de Serviço da Diretoria Geral, solicitando a execução
de um serviço, o Credenciado deixar de executá-lo;
8.3.3. O Credenciado se recusar, por 2 (duas) vezes, a receber a notificação para realizar um serviço de tradução e interpretação
de Libras de forma injustificada;
8.3.4. O Credenciado que não mantiver atualizada, durante a vigência deste Edital, a documentação exigida.
8.4. A recusa no recebimento da ordem de serviço pelo credenciado, em que pese justificada, faz com que, o mesmo só receba
nova ordem de serviço após, esgotada a lista de credenciados.
8.5. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado,
garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
8.6. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação
de descredenciamento.
8.7. Uma vez iniciado o procedimento de descredenciamento pela Diretoria Geral, a execução do serviço será repassada ao
próximo Credenciado da "fila", ainda que esteja em andamento o Processo de descredenciamento, inclusive na fase de
apresentação de contraditório.
9 - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
9.1. Os serviços de tradução e interpretação serão recebidos por servidor designado pelo Juízo demandante, que procederá à
conferência e verificação das horas efetivamente prestadas, sua conformidade com as especificações constantes neste Projeto
Básico e da legislação de regência. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, a prestação do serviço será recebida pelo
Profissional credenciado, via emissão recibo de prestação de serviços, para posterior apresentação de Nota Fiscal ou Recibo de
Profissional Autônomo - RPA, pelo tradutor Credenciado, para fins de pagamento.
10 - DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO
10.1. O empenho será estimativo, sendo que o Credenciante efetuará o pagamento somente do quantitativo de horas
efetivamente prestadas.
10.2. O profissional credenciado deverá, obrigatoriamente, apresentar Nota Fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA,
correspondente aos serviços prestados.
10.3. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por intermédio do gestor do credenciamento reserva-se o direito de não
atestar a nota fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo - RPA, para o pagamento, se os dados constantes no respectivo
documento estiverem em desacordo com os dados do profissional ou, ainda, se o serviço prestado não estiver em conformidade
com as especificações apresentadas neste Edital, ficando o pagamento suspenso até a regularização.
10.4. O atesto do gestor na nota fiscal é condição indispensável para o pagamento desta.
10.5. O pagamento será efetuado, por hora de tradução e interpretação realizada, mediante crédito em conta-corrente do
Credenciado, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados da entrega da Nota Fiscal ou Recibo de Profissional
Autônomo - RPA, de prestação de serviços (momento em que o credor está adimplente com a obrigação firmada perante o
TJTO), sendo que, recaindo sobre dias não úteis, o termo final será prorrogado para o dia útil subsequente.
10.6. Caso o profissional credenciado seja registrado como profissional autônomo, deverá apresentar cópia do comprovante de
quitação do ISS autônomo e da respectiva GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, para que não seja efetuada a
retenção do Imposto sobre Serviços - ISS e da contribuição relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
10.7. Os valores pagos obedecerão à tabela vigente de honorários dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, aplicar-se-á
as normativas da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérprete de Língua
de Sinais - FEBRAPILS.
10.8. Nenhum pagamento será efetuado ao Credenciado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não
será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
10.9. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema de Eletrônico de Informação
do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - SEI.
10.10. Com base nos levantamentos realizados pela Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça, a estimativa é de que serão
necessários 600 (Seiscentas) horas de serviços de tradução e interpretação de Libras, para o exercício de 2017.
11 - DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
11.1. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o Credenciado, haverá
incidência de atualização financeira sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade
Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento até a
data de sua efetiva realização.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1. A despesa para a execução do objeto deste Edital correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada, a saber:
Recurso: 050100 - TRIBUNAL
Atividade: 0501.02.122.1145.2205
Natureza da Despesa: 33.90.36
Fonte de Recursos: 0100
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13. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, esclarecimentos, providências ou
ainda manejar pedido de impugnação a este Edital de credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
deste, a quem competirá decidi-lo.
13.2. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.
13.3. O interessado no credenciamento, cuja habilitação à contratação for considerada inepta poderá interpor recurso no prazo
de cinco dias úteis, a contar da ciência da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
14. DOS RECURSOS
14.1. O candidato cujo requerimento não for habilitado poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
ciência da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
15. DA VIGÊNCIA
15.1. O Credenciamento terá vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário da Justiça, perdurando seus efeitos
enquanto houver interesse da Administração, durante o período de 60 (sessenta) meses.
16. DAS PENALIDADES
16.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, o Credenciado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim
considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de:
b.1) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso na execução do objeto, limitado a trinta
dias;
b.2) 10,0% (dez por cento) sobre o valor contratado, no caso de atraso na execução do objeto por período superior ao previsto
na alínea “b.1”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
b.3) 20,0% (vinte por cento) sobre o valor contratado, no caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, pelo prazo de até dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
16.2. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos
pelo Profissional credenciado ao Credenciado ou cobrado judicialmente.
16.3. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização
e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.
16.4. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
16.5. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" também poderão ser aplicadas ao Credenciado que tenha sofrido
condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos do Credenciamento
ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
16.6. A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de a Administração apresentar denúncia ou
queixa de tradutores e intérprete, Sindicato Nacional dos Tradutores - SINTRA ou ao órgão equivalente.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos
relativos a este Credenciamento.
17.2. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei n° 8.666/93, o presente Edital e a proposta do credenciado
serão partes integrantes do Termo de Credenciamento.
17.3. A não observação dos sub-itens 6.6, 6.9 e 6.11, sujeitará os profissionais às penalidades estabelecidas no item 16 deste
Edital.
17.4. Os serviços prestados serão recebidos pelo servidor designado pelo Juízo demandante, que procederá à conferência e
verificação da sua conformidade com as especificações constantes neste Edital e com a legislação de regência.
17.5. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos e seu credenciamento não gera nenhum direito imediato ou
futuro de contratação, tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de serviços, sem vínculo
empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 10 deste
Edital.
17.6. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil, penal e administrativa pelos atos que, nessa condição, praticarem.
17.7. A direção do Foro do município sede da Regional disponibilizará espaço e equipamentos adequados para apoio ao
desenvolvimento dos trabalhos dos profissionais credenciados.
17.8. Os casos não regulamentados por este Edital serão apreciados pela Presidência do Tribunal de Justiça.
17.9. A disponibilidade do tradutor/intérprete profissional a partir da hora prevista para realização da audiência e, etc., será
considerada como hora interpretada e traduzida.
17.10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
17.11. Faz parte integrante deste Edital os Anexos A, B e C:
ANEXO A – RELAÇÃO DE COMARCAS;
ANEXO B – TABELA DE REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ANEXO C - MODELO DE RECIBO