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PROJETO DE LEI
Institui o Dia Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais e a
Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais, no
Município de Linhares.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, no Município de Linhares, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º
de maio.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Linhares, a Semana Municipal da
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente,
na semana do dia 1º de maio.
Art. 3º Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais
deverão ocorrer ações de divulgações em escolas, órgãos e espaços públicos,
através de feiras de adoções e materiais gráficos educativos, tais como folders,
cartazes, panfletos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações
promovidas por ONGS, canis e grupos de proteção independentes em prol dos
animais abandonados e vítimas de maus-tratos de Linhares. A luta pelos
direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que
em nosso Munícipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para
que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos
Animais traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo
que as escolas, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder
público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como
palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando
despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos
animais.
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais é uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de
atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animal que lutam diariamente
por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante o exposto, em razão da relevância da matéria aqui tratada,
formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja
apreciado e aprovado.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2017.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
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