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Palácio L egistativo "Antenor Élias'
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
REQUERIMENTO Nº: 013/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
E
REQUERIMENTO
PEDIDO DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO DO PROJETO
e DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 DE 2021 —- PROCESSO 317/21
Lo ————————————..
Alicerçado no Art. 130, Inc. IV (12 parte) do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 001399/2021
ABERTURA: 15/03/2021 - 13:22:44
REQUERENTE: ALYSSON REIS
DESTINO: SECRETARIA LEGISLATIVA
ASSUNTO: REQUERIMENTO
DESCRIÇÃO: PEDIDO DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 4 DE 2021 - PROCESSO 317/21.
o Mrs
Av. losé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www camaralinhares.es.gow.br / CNPI 01.975.290/0001-51
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Câmara Municipal de inha SU
Palácio Legislativa " Antenor Elia
REQUERIMENTO
Após minucioso estudo, delicada análise e pleito de ideias/teses com a
Procuradoria! e colegas da seara jurídica?, ficou constatado que, devido a novel
redação dada ao CTB — Código de Trânsito Brasileiro em 2019, e que entrará
em vigor neste ano corrente, o texto legal da PL conflitaria em muitos pontos o
texto reformado do diploma supramencionado. Destarte, mediante a
necessidade de reformulação do texto em abstrato que o objeto nuclear gerador
deste Requerimento apresenta, esta autoridade legislativa vem mui
respeitosamente, in verbis do Art. 130, 1º parte do Inc. IV do Regimento
Interno, requerer a vossa augusta presidência que, DETERMINE A
rs RETIRADA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 DE 2021 — PROCESSO
317/21, conseguintemente encaminhando-o para o devido arquivamento.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 12 de março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
1 Toda a tratativa jurídica a respeito desta PL foi realizada diretamente com o Procurador da
casa, Dr. Ulisses Costa da Silva, que dividindo conosco seu know-how e sapiência jurídica, foi
muito relevante para a melhoria do texto normativo.
2 Recebemos em nosso gabinete o Dr. João Vitor, que muito contribuiu para a reformulação de
nossa PL. O Parecer dado pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal,
mesmo possuindo pontos divergentes com nosso posicionamento exegético, também fora de
muita valia para nossa evolução redacional.
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