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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES.
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 043/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder
legislativo municipal, com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste,
mui respeitosamente perante vossa conspícua magnificência, apresentar a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE LIXEIRA NO CAIS DO PORTO DO RIO
DOCE
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por grande
necessidade.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a necessidade que o objeto nuclear gerador desta
Proposição apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte
Indicação:
INSTALAÇÃO DE LIXEIRA no cais do Porto do Rio Doce em Linhares;
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 15 de Março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Positivou o constituinte brasileiro que, “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”1
Na base deste dispositivo da Carta Suprema, está a dignidade da
pessoa humana, posto que todo sistema público deve trabalhar para zelar e
preservar a dignidade do ser humano. Como magistralmente ensina Barroso,
ministro do STF.
“o constitucionalismo democrático tem por fundamento e
objetivo a dignidade da pessoa humana”. [...] A dignidade
humana é um valor fundamental. [...] A dignidade, portanto,
é um princípio jurídico de status constitucional. [...] Como
valor e como princípio, a dignidade humana funciona [...]
como justificação moral [...]”.2
Nessa esteira, a limpeza urbana é um serviço essencial e faz parte
do conjunto de ações do chamado saneamento básico sendo responsabilidade
da Gestão Municipal a coleta, transporte, descarte e tratamento do lixo de
maneira suficiente e adequada, bem como a limpeza das ruas, entre outros,
dando ao mesmo um destino final ambientalmente seguro.
Manter uma cidade limpa, com condições de conservação e higiene tem
impactos positivos para a qualidade de vida das pessoas e faz parte do Plano
1
Art. 225 da Constituição Federal.
2
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos
fundamentais e a construção do novo modelo (Versão Digital). 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018. p. 152.
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Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos3
que Consiste no conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do resíduo sólido doméstico e do resíduo
sólido originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
Nesse sentido observamos que as lixeiras são peças fundamentais
nessa engrenagem para a coleta dos resíduos, ajudando na coleta e na
conscientização do descarte correto do resíduos orgânicos, recicláveis e sólidos
propiciando um armazenamento seguro e livre de mosquitos e outros insetos
que geram contaminação e a proliferação de doenças.
Portanto como indicam as fotografias em anexo é imperiosa a
necessidade de implantação no Cais do Porto do Rio Doce de lixeiras ou mesmo
de um contêiner de lixo, para a alocação de resíduos, haja visto o volume de
resíduos produzidos naquele ponto advindo dos vendedores de peixes,
pescadores e demais frequentadores do local.
Nesse diapasão indicamos os equipamentos conforme imagens
abaixo:
Assim, posto o real perigo a saúde pública e a indubitável
necessidade de instalação de lixeiras ou contêiner de lixo na localidade, e que,
este Vereador vem mui respeitosamente a vossa senhoria requerer o
atendimento da presente Indicação.
3
https://linhares.es.gov.br/wp-content/uploads/2019/11/Projeto-de-Lei-Plano-Municipal-SaneamentoVers%C3%A3o-Final-PDF.pdf
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IMAGENS