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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES.
GAB11/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 042/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO URGENTE DE EQUIPE ESPECIALIZADA AOS
CRUZAMENTOS DA AV. PRINCESA ISABEL COM AS
VIAS MARTIM AFONSO DE SOUSA, CASTRO ALVES, E
QUINTINO BOCAIÚVA PARA AVERIGUAR INUNDAÇÃO
OCORRIDA NO LOGRADOURO, BEM COMO ESTUDAR
E APLICAR SOLUÇÕES VIÁVEIS PARA SANAR OS
MESMOS
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade dos moradores da região.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO URGENTE DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar
os gravíssimos problemas ocasionados pelas constantes inundações nos
cruzamentos da Av. Princesa Isabel com as vias Martim Afonso de
Sousa, Castro Alves, e Quintino Bocaiúva.
Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 12 de Março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Em Fevereiro de 2021 esse representante parlamentar municipal, encaminhou
Indicação a essa municipalidade apontando os problemas relativos as
constantes inundações ocorridas nos cruzamentos da Av. Princesa Isabel com
as vias Martim Afonso de Sousa, Castro Alves, e Quintino Bocaiúva, tendo ainda
encaminhado ofício a Secretaria de Obras para que fossem tomadas as devidas
providencias diante da gravidade da situação.
Ocorre que, apesar da Indicação apresentada e do ofício encaminhado à
Secretaria competente demostrando a imperiosa necessidade da intervenção do
poder público, até a presente data, nenhuma providência foi tomada!
Por óbvio, entendemos que os problemas apontados, talvez não possam ser
solucionados de imediato devido à complexidade do caso, contudo, há a
necessidade de ao menos se iniciar os estudos por meio de equipe especializada
para que se possa apresentar a solução mais viável para o caso em apreço.
Vale ressaltar que, o pedido de urgência se justifica ao passo que muitos
moradores estão tendo suas casas invadidas pelas águas das chuvas e
perdendo seus pertences em uma situação desesperadora que merece a
urgente atenção dessa municipalidade.
Quanto aos referidos cruzamentos lembramos que os mesmos são dotados de
grelhas coletoras de águas pluviais devido á configuração geográfica das
referidas vias que estão localizadas em uma depressão do terreno, contudo, pelo
que se percebe inclusive pelos inúmeros depoimentos de moradores da região
é que os referidos equipamentos não conseguem dar vazão as águas das
chuvas o que a anos tem provocado inundações no local, trazendo inúmeros
prejuízos aos munícipes que acabam tendo suas casas invadidas pelas águas
conforme demonstram as fotos anexas.
É fato reconhecido sistema jurídico, que “o Estado não é responsável por
prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1
Porém,
1
MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev.
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
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como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta.
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a
teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa,
apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da
Administração [...]”2
.
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus
do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e
omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas.
É exatamente para evitar tal percalço a Administração, e propiciar aos moradores
uma melhor condição de vida aos moradores do logradouro, que solicitamos mais
uma vez que, seja atendida esta Indicação.
IMAGENS
IMAGEM DO ALAGAMENTO
2
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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IMAGENS DOS MÓVEIS PERDIDOS
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IMAGENS DIVERSAS