Palácio Legislativa " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 023/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DA CIDADE DE LINHARES/ES.
Art. 1º A Rede Municipal de Ensino de educação básica da cidade de Linhares/ES, contará
com serviço de assistência social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º Os trabalhos das equipes multiprofissionais deverão considerar o projeto
político-pedagógico da Rede Municipal de Ensino de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º A assistente social juntamente com as equipes multiprofissionais da educação,
deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-
aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das
relações sociais e institucionais para:
|- assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
|| - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
Ill - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo
sistema de ensino;
v - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades
tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de
saúde por longo período;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de
educação básica;
vil - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de
violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
7) VII! - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
q Página |
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI; Nº 023/2021
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes,
idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de
educação, saúde, assistência social,
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda;
XII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social,
cultural, religiosa;
XIII - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade
por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações,
federações, formas de participação social;
XIV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o
Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para
a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XV - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva
família na consecução de objetivos educacionais;
XVI - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
Xvil - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na
formação profissional continuada;
XVIII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3º A assistente social da rede pública de educação básica deverá:
| - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
Il - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 023/2021
WI - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem
como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino- -aprendizagem,
evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a
eliminação de todas as formas de preconceito;
vII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não
acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços
coletivos de decisões;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.
Parágrafo único - A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos do Serviço Social.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
Páginad
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 023/2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo combater os problemas de ordem
sociais que impactam diretamente no direito da criança e adolescente por uma educação de
qualidade.
O Serviço Social desempenha uma educação inclusiva, garantindo os direitos e deveres,
cumprindo as regras da normatização da assistência social em prol da população. O
assistente social é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais
e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e
entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional,
tornando a família e a escola mais próximas, para que juntos possam contribuir na formação
de novos cidadãos.
A importância do serviço social e da educação juntas e suas contribuições à sociedade, uma
vez que é fundamental que os assistentes sociais estejam sempre em parceria com a família
e escola para desenvolver a vida escolar e social dos alunos a fim de torná-los cidadãos e
conhecedores dos seus direitos.
Não tenho dúvida que a educação básica saíra fortalecida com esta lei. O assistente social
incidirá em questões do cotidiano da relação direta entre alunos, familiares e comunidade,
principalmente no que se trata a evasão escolar.
A proposição deste Projeto de Lei está baseada/garantida na promulgação da LEI 13.935, de
dezembro de 2019 (em anexo).
Plenário Joaquim Calmon, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
página4
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
15/03/2021 L13935
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de
ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
8 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
www.planalto.gov.br/ccivil. 03/ ato2019-2022/201 9/lei/L13935.htm 11