Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 024/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PSICOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DA CIDADE DE LINHARES/ES.
Art. 1º A Rede Municipal de Ensino de educação básica da cidade de Linhares/ES, contará
com serviço de psicologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
& 1º Os trabalhos das equipes multiprofissionais deverão considerar o projeto
político-pedagógico da Rede Municipal de Ensino de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º A psicóloga juntamente com as equipes multiprofissionais da educação, deverão
desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com
a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais para:
| - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
Il - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
Ill - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo
sistema de ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades
tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de
saúde por longo período;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de
educação básica;
VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de
violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
4/ NM - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes,
idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de
educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda;
XII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social,
cultural, religiosa;
XIII - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade
por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações,
federações, formas de participação social;
XIV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o
Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para
a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XV - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva
família na consecução de objetivos educacionais;
XVI - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
XVII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na
formação profissional continuada;
XVIII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3º A psicóloga da rede pública de educação básica deverá:
| - participar da elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da
promoção da aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares;
Il— participar da elaboração de políticas públicas;
Ill — contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com
as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes;
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IV — orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
v - realizar avaliação psicológica a partir das necessidades específicas identificadas no
processo educativo;
VI - orientar as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração
família, educando, escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que
comprometam o desempenho escolar dos educandos;
vil — propor e contribuir na formação continuada de professores e profissionais da
educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de constante
reflexão sobre as práticas docentes;
vIIl- contribuir com programas e projetos desenvolvidos na escola;
IX — atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na escola;
X - propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao
município, o apoio às unidades educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;
XI- promover ações voltadas à escolarização do público alvo da educação especial;
XIl — propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre
temas relevantes da sua área de atuação;
XIII — participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
XIV — promover ações de acessibilidade;
XV — propor ações, juntamente com os professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários
técnico-administrativos e serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias
nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da
prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o
ensinar e o aprender.
Parágrafo único - A atuação da psicóloga no âmbito da rede pública de educação
básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos da Psicologia.
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo combater os problemas de ordem
sociais que impactam diretamente no direito da criança e adolescente por uma educação de
qualidade, por meio da ação da psicologia nas unidades de ensino do município de
Linhares/ES.
A psicologia desempenha uma educação inclusiva, garantindo os direitos e deveres,
cumprindo as regras da normatização da psicologia em prol da população. O psicólogo é o
responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem
e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os
direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a
família e a escola mais próximas, para que juntos possam contribuir na formação de novos
cidadãos.
A importância da psicologia e da educação juntas e suas contribuições à sociedade, uma vez
que é fundamental que os psicólogos estejam sempre em parceria com a família e escola
para desenvolver a vida escolar e social dos alunos a fim de torná-los cidadãos e
conhecedores dos seus direitos.
Não tenho dúvida que a educação básica saíra fortalecida com esta lei. O psicólogo incidirá
em questões do cotidiano da relação direta entre alunos, familiares e comunidade,
principalmente no que se trata a evasão escolar.
A proposição deste Projeto de Lei está baseada/garantida na promulgação da LEI 13.935, de
dezembro de 2019 (em anexo).
Plenário Joaquim Calmon, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
PA
PES DA SILVA
EADOR - MDB
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TT
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15/03/2021 L13935
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de
ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
8 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/201 9/lei/L 13935.htm 11