materia nº 31/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 005/2021.
Linhares-ES, 16 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar os requisitos para concorrer ao cargo de Diretor Escolar da rede
pública municipal de ensino de Linhares/ES, constantes da Lei nº 2.910, de 15 de dezembro
de 2009.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
A Lei Municipal nº 2.910, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as eleições
diretas de Diretores nas escolas da rede municipal de ensino de Linhares, estabelece em seu
artigo 2º os requisitos para exercício da Direção Escolar.
Todavia, importante esclarecer, que os profissionais que atuam no processo de gestão
escolar, além da experiência mínima de 03 (três) anos como regente de classe, também
necessitam ter sólido conhecimento sobre o papel e os desafios do gestor escolar, com o
desenvolvimento de técnicas de liderança e de tomada de decisões fundamentadas em uma
gestão democrática, favorecendo o trabalho coletivo, garantindo transparência da gestão
escolar.
Dessa forma, necessária a alteração nos requisitos para exercício de Direção Escolar
na rede pública municipal de ensino de Linhares/ES, com a inclusão de novo requisito
consistente na apresentação de certificados de cursos de capacitação e aperfeiçoamento em
Gestão Escolar com no mínimo 30 h, realizados nos 03 (três) últimos anos, ministrados por
instituições autorizadas pelos órgãos competentes.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, (A
(a ata
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.910, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS DE DIRETORES
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.910, de 15
de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 2º...
(..)
XII — apresentem certificados de cursos de capacitação e
aperfeiçoamento em Gestão Escolar com no mínimo 30 (trinta) horas,
realizados nos 03 (três) últimos anos, ministrados por instituições
autorizadas pelos órgãos competentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e um.
SO
Pa LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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