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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 045/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À AV. CONCEIÇÃO
DA BARRA PERÍMETRO ENTRE O BAIRRO AVISO E
ARAÇÁ
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA à Av. Conceição da Barra
perímetro entre o bairro Aviso e Araçá – para averiguar inundação
decorrente do excesso de águas da chuva.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 17 de março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
É fato reconhecido em nosso sistema jurídico, que “o Estado não é responsável
por prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1 Porém,
como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta.
Como é do vosso vasto saber, renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a
teoria do risco administrativo.
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely
Lopes Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração
deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular;
significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa
da Administração [...]”2.
No objeto desta demanda, fica claro que moradores estão sendo prejudicados
pelo fato da rede pluvial não comportar o fluxo da água decorrente das chuvas.
Devido a estes percalços ocasionados, muitos moradores têm enfrentado
problemas, como por exemplo: água inundado as residências. Por este motivo,
o feedback a esta Proposição se faz urgente.
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev.
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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IMAGENS
IMAGEM 1
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IMAGEM 2
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