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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 046/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA
DOS IPÊS, BAIRRO MOVELAR
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
INSTALAÇÃO DE REDUTOR de velocidade na Rua dos Ipês, bairro
Movelar.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 17 de março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
É de responsabilidade dos municípios zelar por suas vias, e por delas, também
zelar pela segurança de seus munícipes. Como bem pontua a Confederação
Nacional dos Municípios:
O Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, e suas ações
são definidas pelo princípio da jurisdição da via, ou seja, fica responsável
pela administração das vias sob sua jurisdição (vias municipais). Sempre
que necessário, pode aplicar penalidades e medidas administrativas
para garantir a fluidez e coibir ilícitos de trânsito.1
É também importante ressaltar, honorífica autoridade gestora, que nos moldes
do Art. 24 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, é de inteira responsabilidade
do município zelar pela boa sinalização de suas vias. Dessarte, para que no
porvir não tenhamos imbróglios jurídicos envolvendo a Administração Pública e
afetando o erário, temos que tomar a devida e indicada providência (acima
descrita) de imediato.
1 PERROTO, Sérgio Luiz. Municipalização do trânsito: orientações básicas para a organização
da estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília: CNM, 2013.
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IMAGENS
IMAGEM 1
IMAGEM 2
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