materia nº 30/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 025/2021
a EEE
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE
VALORES DE ERÁRIO DEVOLVIDOS PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL AO EXECUTIVO PARA
A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO OU ABONO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
LINHA DE FRENTE AO COMBATE A PANDEMIA
DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a reservar o percentual de 50%
(cinquenta) por cento do todo e qualquer valor de erário público devolvido pelo Poder
Legislativo Municipal aos cofres da municipalidade, no ano de 2021, para que seja destinado
a concessão de gratificação ou abono aos servidores públicos municipais da linha de frente
ao combate a pandemia do coronavírus (Covid-19), lotados na estrutura da Secretaria
Municipal da Saúde do município de Linhares (ES).
Parágrafo único: Entenda-se como estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os
seguintes setores da Rede Municipal de Saúde, que estão ligados diretamente ao combate a
pandemia do coronavírus (Covid-19): Atenção Básica/ESF; Unidade Sentinela, Central de
Nori Transportes e Hospital Geral de Linhares — HGL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um.
Página]
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 025/2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Indicativo tem por objetivo valorizar o servidor público da área da
saúde, designados as equipes de frente ao combate da pandemia ocasionada pelo
coronavírus (Covid-19), inclusive com decretação de estado de calamidade em saúde pública
em âmbito nacional. .
Incontroverso que aludidos profissionais dedicaram incansavelmente suas forças de trabalho
para acompanhar e tratar da saúde, e preservar a vida, de nós seres humanos, traduzido em
nossos parentes, amigos, colegas de trabalho. A todo momento, ou em boa parte deles,
abdicando de seus laços familiares, momentos de descanso, lazer, sono, em prol de um
juramento ao exercício da profissão ou mesmo em desempenhar das atividades em caráter
solidário ao próximo.
Ademais, é de conhecimento público que diversos profissionais da área da saúde que estão
na linha de frente ao combate da pandemia estão desenvolvimento síndromes psicológicas
e/ou psiquiátricas em decorrência da sobrecarga da jornada de trabalho, fato este, que além
da finalidade “agradecimento” ao labor adicional que eventual gratificação ou abono poderia
trazer, atenderia a função indenizatória pela abdicação de sua vida privada ao atendimento
humanitário coletivo.
Registra-se o permissivo legal contido no 8 5º e inciso VI, do art. 8º, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, para que no corrente ano possa haver o pagamento dessa “vantagem”
= a que o presente projeto de lei indicativo pretende destinar a estes profissionais da área da
saúde.
Plenário Joaquim Calmon, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um.
PES DA SILVA
READOR - MDB
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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