Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Indicação Gab. Messias Caliman nº004/2021
Linhares, 16 de Março de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Construção de um CEIM no Distrito de Rio do Norte, Zona Rural de
Linhares — ES, para atender crianças de O a 5 anos de idade.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em ser An. 7º,
inciso XXV, dispõe sobre os direitos sociais assegura que “ São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas:
CONSIDERANDO que Constituição Federal de 1988 em seu Art. 208, IV, Federal
de 1988 ao disciplinar o direito à Educação, cultura e desporto, estabelece que
o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de —
(IV) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069-90,
repetindo quase literalmente o dispositivo constitucional, em seu Art. 54, IV, diz
que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em
creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
CONSIDERANDO que em regulamentação ao comando normativo
constitucional, dispõe a Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes
Básicas da Educação - LDB) que:
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º Art. 29. À educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até seis anos
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
e Art. 30 - A educação infantil será oferecida em:
| - creche ou entidades equivalentes, ou entidades
equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Il - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos
de idade.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal de Linhares no seu Art. 184, IV,
diz que constitui obrigação do Município a garantia de creches e pré-escola
para crianças de zero a seis anos de idade, inclusive para os portadores de
deficiência;
E, ainda CONSIDERANDO que o artigo 125, II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelece que o Vereador possa sugerir ao Poder Executivo “a
realização de ato administrativo ou de gestão” e que no mesmo artigo, em seu $
1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser “despachadas diretamente pelo
presidente”.
Eu, Messias Caliman, vereador com assento nesta casa e no uso das minhas
atribuições legais venho INDICAR ao chefe do poder executivo, visando a
garantia do interesse público, e cumprimento das leis federais e
consequentemente a lei Orgânica municipal no Capítulo Ill, da Educação da
Cultura, do Desporto, do Lazer e do Meio Ambiente:
e Providencie medidas necessárias para viabilizar construção de um
CEIM na localidade denominada Rio do Norte, Zona Rural desta
cidade, onde existem aproximadamente 35 crianças e 97 famílias
aguardando o amparo de seus direitos.
e Solicitando com total respeito ao Poder Executivo Municipal, que viabilize
o encaminhamento de tal solicitação com a máxima urgência, no sentido
de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
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Em equidade ao anseio da população, entendo que se trata de um assunto
urgente já que é notório e consenso entre especialistas à importância da efetiva
garantia do acesso ao ensino infantil desde os primeiros anos de vida para melhor
desenvolvimento da criança, e como primeira etapa do processo de educação
básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola, requerendo assim o
endereçamento imediato por parte da Câmara Municipal de Linhares, com a
aprovação do indicado pelos nobres pares.
MANOEL MESSIAS CALIMAN
Vereador