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Palácio Legislativo "Antenor Elias!
PROJETO DE LEINº- /2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TELA
ELETRÔNICA DA ORDEM DE
ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM
CENTROS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Ficam os Centros Especializados em Matéria de Saúde no Município
de Linhares, obrigados a divulgar em tela eletrônica, a ordem de
atendimento dos pacientes.
Parágrafo único — Do informativo a que se refere o caput deste artigo,
deverão constar na tela o nome do paciente, o nome do profissional,
número do registro profissional, especialidade, bem como a ordem de
atendimento.
Art. 2º Por Centros Especializados em Matéria de Saúde compreende:
hospitais; unidades de saúde; clínicas e consultórios médicos; consultórios
odontológicos; hemocentro; laboratórios e similares.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo
Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua
publicação e levada ao conhecimento do público em geral.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 16 de março de 2021
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OEÉL MESSIAS CALIMAN
ereador
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Justificativas
O referido projeto tem como objetivo dar transparência para o
atendimento e dar o direito ao cidadão de monitorar a espera para ser
atendido em tempo real. Ainda constará na tela a especialidade e o tipo
de atendimento, mostrando ao cidadão ainda, a classificação de risco dos
pacientes que estão sendo atendidos.
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