materia nº 130/2021

| - os estabelecimentos solicitantes e os LSVP devem constar obrigatoriamente nos Planos de
Contingência Estaduais e do Distrito Federal, aprovados por deliberação da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB) após a publicação desta Portaria; e
Il - o número de ventiladores e monitores e os LSVP disponíveis deverão constar no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Art. 4º A autorização de que trata esta Portaria será objeto de Portaria especifica, após avaliação
emitida pelo Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU/SAES/MS, que
examinará a documentação encaminhada e o cumprimento dos requisitos constantes desta Portaria.
Art. 5º O custeio dos novos LSVP autorizados considerará o valor do procedimento
08.02.01.031-8 - Diária de Leito de Suporte Ventilatório Pulmonar, conforme definido na Portaria SAES/MS
nº 510, de 16 de junho de 2020.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Satide, em parcelas mensais,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. Para as autorizações de LSVP publicadas, nos termos do art. 4º, até o último dia
de cada mês, os recursos serão transferidos no mês subsequente.
Art. 7º As despesas autorizadas nos termos desta Portaria correspondem ao segundo trimestre
de 2021.
Parágrafo único. A validade das autorizações de que trata esta Portaria não poderá ultrapassar o
período previsto no caput.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a devolução dos recursos
recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 92º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018 8585 6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Plano Orçamentário -
CvBO).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.467, de 16 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2020, seção 1, página 167.
EDUARDO PAZUELLO