PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 0754/2021/SEME
Linhares - ES, 18 de março de 2021
Ao Senhor
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Resposta ao OF./ GAB./PRES./C.M.L./Nº 0315/2021 - Protocolo nº 0689/2021
Senhor Presidente,
Informamos que a Secretaria Municipal de Educação vem garantindo O
fornecimento de passe escolar para que Os estudantes frequentem as escolas, nos dias de aulas
presenciais.
Oportunamente, informamos que a concessão do passe escolar está autorizado
pela Lei Municipal nº 3.034, de 07 de abril de 2011, cujo fornecimento vem sendo orientado por
meio da Circular nº 02/2021, conforme cópia que segue em anexo.
Respeitosamente,
Vyuada
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
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PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CIRCULAR nº 02/2021- SEME
Linhares - ES, 12 de Janeiro de 2021
Assunto: Orientações sobre o passe escolar
Senhor(a) Diretor(a),
Vimos através deste, solicitar à Vossa Senhoria a listagem dos alunos dessa Unidade
de Ensino que necessitam do Passe Escolar. Para tanto, precisamos das seguintes informações:
NOME COMPLETO, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO COMPLETO. As informações devem ser
enviadas para o e-mail: passeescolar.seme( gmail.com no campo assunto anotar: “Nome da
Escola - PASSE ESCOLAR”.
As informações devem ser essa listagem servirá para comparativo com as
informações lançadas na Ficha de Matricula do Sistema SISP. O Passe Escolar será concedido
após o preenchimento da ficha de matricula do aluno no sistema SISP, na aba de Campos
Personalizados com as informações:
UTILIZA TRANSPORTE ESCOLAR: UTILIZA;
TIPO DE TRANSPORTE : BILHETAGEM; e
CODIGO DE INSTALAÇÃO, que deve estar preenchido no sistema.
O não preenchimento dessas informações impedirá o aluno de receber o beneficio
do passe escolar gratuito até que a ficha de matricula no sistema SISP esteja preenchida de
acordo com a necessidade do mesmo.
Ressaltamos que, os alunos beneficiados com o passe escolar serão somente os que
residem a uma distância superior à 02km da escola mais próxima.
Caso a escola próxima a residência do aluno não possua vaga na série em curso do
menor, será necessário que O diretor da unidade entregue aos seus responsáveis uma
declaração assinada afirmando que a escola não possui vaga. A secretaria da escola que receber
o aluno enquadrado nesta hipótese deverá verificar diante do exposto se O aluno possui ou não
o direito ao passe escolar e assim relacioná-lo a lista. Sue
ya
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Setor de Transporte Escolar entrará em contato com a escola por meio de e-mail
informando a liberação do passe escolar. Diante exposto, a escola fará contato com o aluno
pedindo que se direcione a Viação Joana D'arc para fazer a carteirinha e a recarga do passe
escolar gratuito. Nos meses seguintes, essa recarga será feita automaticamente, obedecendo
aos critérios de frequência.
É responsabilidade da escola enviar uma LISTA DE FREQUÊNCIA dos alunos todo
mês ao Setor de Transporte Escolar para garantir que recebam devidamente o beneficio. Essa
lista de frequência deve ser enviada até o quinto dia útil de cada mês.
Sabendo que há uma rotatividade muito grande em nossas escolas e por isso,
durante os próximos meses possivelmente outros alunos virão a ser matriculados, requeremos
que as SOLICITAÇÕES DE PASSE ESCOLAR sejam enviadas ao Setor de Transporte Escolar até o
PENÚLTIMO dia útil de cada mês.
Atenciosamente,
Vnvarear
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
LEI Nº 3.034, DE 07 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONCEDER PASSE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Vereador José Mauro Juca Gomes e Gama, de acordo com a Lei nº.
2284/02, de 03/05/02:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder passe escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino em
Linhares.
Art. 2º Terão direito ao beneficio os estudantes regularmente
matriculados no ensino fundamental das instituições de ensino da rede pública
municipal, durante o período letivo.
Parágrafo único, Observada a localidade do percurso da linha
utilizada pelo beneficiário em seu deslocamento com distância superior a 02 km
(dois quilômetros), entre residência/escola.
Art. 3º Os beneficiários deverão preencher a ficha cadastral de
cessão do passe escolar, junto às empresas prestadoras de transportes coletivos e
urbanos de Linhares, juntando a seguinte documentação:
I. Certidão de nascimento;
II. Comprovante de residência, anexando para tanto, conta de luz,
água ou outro documento comprobatório de residência equivalente;
III, Atestado de matricula do aluno, mencionando o nível de ensino
em curso;
IV. Cópia reprográfica autenticada de carteira de estudante fornecida
pelo estabelecimento de ensino,
Parágrafo Primeiro. Aos alunos de menor idade, competirá aos pais
ou responsáveis, a responsabilidade de cadastrarem o beneficiado.
Parágrafo Segundo. A garantia do beneficio sé existirá no período
letivo.
Art. 4º O atestado de frequência do discente será fornecido pelas
instituições de ensino, a cada semestre do ano letivo às empresas de transportes
coletivos e urbanos de Linhares, para cadastramento e recadastramento.
1. Para a renovação do cadastro, o beneficiário deverá apresentar a
carteira escolar e o atestado de frequência.
II. As empresas de transportes coletivos e urbanos de Linhares
concederão ao beneficiário, prorrogação de O5 (cinco) dias corridos para o
recadastramento.
Art. 5º Após a entrega da documentação para o beneficio exigido
nesta Lei, as empresas de transportes coletivos e urbanos de Linhares, terão o
prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para fornecerem ao favorecido o passe escolar.