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CINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº: 00498/2021
Linhares/ES, 17 de março de 2021.
A SUA EXº.
ROQUE CHILE DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ASSUNTO: Protocolo 000853/2021
Senhor Presidente,
Em resposta ao OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 0333/2021, datado de
03/03/2021, onde o ilustre vereador MANOEL MESSIAS CALIMAN solicita
atos técnicos para viabilizar que à divisão de risco ambiental e controle
de Zoonoses possam cumprir a legislação vigente que dispõe sobre O
controle populacional de cães e gatos no município de Linhares/ES,
encaminhamos anexo, OF/Nº 116/2021/SUVIS, da Superintendência de
Vigilância em Saúde, com informações solicitadas.
Respeitosamente,
SAULO RO es meues
SECRETÁRIO/MUNICIPAL DE SAÚDE
LINHARES/ES
a manénna TAN - Contro - CEP 29900-192 - LinharesiES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Secretaria Municipal de Saúde de Linhares
VIGILANCIA EM SAÚDE
Email: suvis.saudeQlinhares.es.gov.br
TEL: (27) 3371-4098
OF/Nº 116/2021/ SUVIS
Linhares, 16 de março de 2021
SENHOR SAULO RODRIGUES MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
LINHARES - ES
ASSUNTO: OF/GAB/PRES/C.M.L/Nº 0333/2021 (PROTOCOLO Nº 000853/2021)
Senhor Secretário,
Em resposta ao ofício em epígrafe, informamos:
De acordo com legislação federal, não cabe a Unidade de Vigilância de Zoonoses - UVZ,
como órgão de saúde pública, o controle de natalidade de cães e gatos sem diagnóstico
comprovado de doenças zoonóticas, e que, nesses casos, esta medida será exclusivamente
empregada em local definido e por tempo determinado para se evitar a proliferação e
possível surto da doença, conforme Portaria de Consolidação nº 05, Capítulo V, publicada
pelo Ministério da Saúde.
Todas as demandas apresentadas no ofício estão sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, conforme Lei Municipal Nº
3.909/2019, seção V, em seus Artigos 268 e 269.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, se necessário.
Respeitosamente,
Superintendente Es ial de Vigilância em
Saúde
Rua Wilson Durão, 955 — Bairro Tres Barras, CEP. 29907-035 — Linhares — ES 16/3/2021 - 08:59:26
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