materia nº 126/2017

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011/2017.
Linhares-ES, 07 de dezembro de 2017.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Linhares;
Exmos Vereadores;
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei
em referência, que revoga o $16 do artigo 123 da Lei Complementar nº 2.330/2002
(acrescentado pela Lei 3.474/2015).
A propositura tem por finalidade corrigir uma distorção criada no sistema de custeio
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares — IPASLI,
por meio da Lei 3474/2015, que impôs ao Município uma contribuição previdenciária
suplementar equivalente a 7,3 % incidente sobre a folha de pagamento dos servidores
pertencentes ao Plano Financeiro.
O cálculo atuarial realizado pela empresa de consultoria ETA — ESCRITÓRIO
TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA., demonstrou que o modelo
matemático-atuarial encontrou o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência com a
aplicação das contribuições que somam 22% da folha de pagamento.
Assim, o montante proveniente da contribuição previdenciária suplementar, criada
pela Lei 3474/2015, passou a ser um acúmulo de capital. Levando-se em consideração o que
estabelece a Portaria SPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, em seu art. 2º, XXI:
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
(.)
XXI - Plano Financeiro: sistema estruturado somente no caso de segregação da
massa, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores
ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de
acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo,
admitida a constituição de fundo financeiro; (grifo nosso)
Portanto, a acumulação de capital no plano financeiro é irregular, sendo necessária a
revogação da referida contribuição suplementar, pois esta tem retirado recursos do Município,
que deveriam ser utilizados em outras demandas sociais.
Cabe destacar que não haverá prejuízo ao IPASLI, uma vez que as eventuais
insuficiências serão cobertas por aportes realizados pelo Município, quando necessário.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
me)
=
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA O 816 DO ARTIGO 123, DA LEI
COMPLEMANTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica revogado o $16 do artigo 123 da Lei Complementar nº 2.330 de
dezenove de dezembro de dois mil e dois (acrescido pela Lei 3.474 de 23 de janeiro de 2015).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete.
e
DÃO
GUERINO LUIZ ZANO)
Prefeito Municipal