materia nº 127/2017

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2017
Linhares-ES, 23 de novembro de 2017.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Linhares;
Exmos Vereadores;
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei
em referência, que revoga a Lei nº 3.470/2015.
A Lei nº 3.470/2015 autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar área, localizada
próximo a rodovia BR-101, a fim de efetuar permuta para a instalação e funcionamento do
Terminal Rodoviário do Município de Linhares.
A revogação da Lei nº 3.470/2015 se faz necessária uma vez que o Ministério Público
Estadual, por meio do Inquérito Civil nº 2015.0000.6857-01, apura a irregularidade na
permuta de terras pertencentes ao Município de Linhares/ES com a empresa G&M
Empreendimentos Ltda. para a construção do terminal rodoviário do município.
O Ministério Público apura a existência de equívoco no valor de avaliação do imóvel
objeto da permuta, bem como porque o município não utilizou para a construção do Terminal
Rodoviário imóvel de sua: propriedade, caso em que não seria necessária a realização de
permuta.
Cabe destacar que no dia 15 de janeiro de 2015, a Promotora de Justiça Blandina Irene
Junqueira Gutmann expediu Notificação Recomendatória para o então Prefeito de Linhares,
Sr. Jair Correa, para que ele não realizasse a permuta dos imóveis pelo período necessário a
instrução do procedimento reparatório nº 2015.0000.6857-01.
Durante o tramite do Inquérito Civil nº 2015.0000.6857-01 o Ministério Público
Estadual solicitou ao município que contratasse dois peritos para avaliar os imóveis objetos da
permuta. Após a elaboração dos laudos periciais o Ministério Público identificou uma
divergência entre os valores apresentados pelos peritos em mais de dois milhões e meio de
reais. Ressalta-se que para a realização da perícia o Município de Linhares desembolsou mais
de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Analisando detidamente o Procedimento Preparatório que deu origem ao Inquérito
Civil nº 2015.0000.6857-01, observa-se que ele foi instaurado em janeiro de 2015, portanto
em tramite há quase três anos e com Notificação Recomendatória para a suspensão da
realização da permuta ainda vigente.
De outro norte cabe destacar que analisando a área particular a ser permutada com o
município verificou-se que esta mede pouco mais de 20 m2 de frente para a BR 101, o que
inviabiliza totalmente a construção de um terminal rodoviário que recebe diariamente um
grande volume de veículos de grande porte, como os ônibus.
Diante dos indícios de irregularidade investigados pelo Ministério Público e
considerando os prejuízos que tentar manter o empreendimento vem causando ao município,
uma vez que só com perícia foram gastos mais de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
entendemos que a medida que melhor atende ao interesse público é a revogação da Lei nº
3.470/2015.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, a
—)
GUERINO LUIZ ZANON-
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEIN?º 045, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA A LEI Nº 3.470 DE 14/01/2015, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.470, de quatorze de janeiro de dois mil e quinze.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
SUERINO LUIZ ZANON-
Prefeito Municipal