materia nº 3/2021

Camara Municipal de Linhanes
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Palácio Legistati va" Antenow Élias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
“DISPOE SOBRE A
SUSPENSÃO ATÉ 1º DE
AGOSTO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO — IPTU,
EM RAZÃO DA PANDEMIA DE
COVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica suspenso de juros e multa, a partir da publicação desta lei, pelo
prazo até 1º de agosto, a cobrança de débitos de Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU, em decorrência da pandemia da Covid-19.
Art. 2º —- Todos os contribuintes sendo elas pessoas físicas ou jurídicas poderão
fazer jus à esta moratória.
Parágrafo único — A adesão ao favor contido no caput deste artigo é facultativa
aos contribuintes, e deverá ser amplamente divulgada e também informada aos
contribuintes que se dirigirem ao atendimento presencial ou remoto da
Prefeitura Municipal de Linhares para emissão de guias para pagamento dos
mesmos, inclusive através dos sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura Municipal
de Linhares.
Art. 3º — O que omisso ou necessário para o cumprimento desta lei será
regulamentado por decreto.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 23 de março de 2021
Vereador RO HILE - partido PSDB
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Câmara Municipal de Linhares
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Palácio Legislativa Antenow Élias
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A atual situação em que se encontra o país, é desafiadora, vivemos um
momento ímpar e que precisamos encarar de frente os desafios que se
apresentam cada dia. No momento em que vidas são levadas diariamente por
esse vírus que assola o mundo, medidas foram tomadas no intuito de conter o
avanço dessa pandemia, que afetaram a economia do país, e ainda mais das
famílias brasileiras, com o fechamento do comércio, atividades autônomas,
dentre outras medidas.
O Presente Projeto de Lei visa atender o grande apelo que recebemos
de munícipes no sentido de que o município deve combater o impacto
econômico da pandemia de Covid-19 na economia popular.
Mesmo considerando a grave crise econômica que o país atravessa,
esta situação excepcional criou a necessidade de suspensão da cobrança de
tributos da nossa população, por um período que entendemos que a situação
é mais periclitante.
Diante do exposto, rogamos pelos bons ofícios dos Excelentíssimos
Vereadores para que o referido Projeto de Lei Complementar seja apreciado
em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor e na forma
regimental.
Plenário “Joaquim Calmon”, 23 de março de 2021.
Vereador R E CHILE —- Partido PSDB
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wi ycamara
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