GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047/2017.
Linhares-ES, 07 de dezembro de 2017.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Linhares;
Exmos Vereadores;
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei
em referência, que dispõe acerca do parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Linhares com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A propositura tem por finalidade autorizar o reparcelamento de débitos do Município
com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores: do Município de Linhares —
IPASLI, nos termos do que dispõe a Portaria MPS nº 402/2008, com redação que lhe foi dada
pela Portaria MPS 333/2017.
É sabido que nos últimos anos os municípios brasileiros vêm sofrendo com a
diminuição das receitas o que dificulta a gestão de todas as demandas da população que
crescem a cada dia. Com o município de Linhares não ocorre de maneira diferente.
Diante desse cenário a gestão municipal precisa encontrar formas eficientes de gerir os
escassos recursos públicos, sem, contudo, prejudicar o atendimento às demandas essenciais da
população.
A referida medida é necessária para colocar em ordem as contas do Município,
garantindo, a um só tempo, a manutenção do sistema previdenciário próprio do Município e o
equilíbrio das contas públicas.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
PROJETO DE LEINº 047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o PARCELAMENTO | E/OU
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE LINHARES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Linhares com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares — IPASLI, em
até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até
março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa
de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento
ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da
nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação
do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não
pagas no seu vencimento. (=
é
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete.
TR ad
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal