Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº — !2021
Cria, durante o período da pandemia do
SARS-COV-2, COVID-19, o auxílio-conexão para
professores da rede pública municipal.
Art. 1º. Durante o período de vigência da calamidade pública, estabelecida por meio
do Decreto nº 4.593-R, provocada pela pandemia da COVID-19, o Poder Público
Municipal assegurará, nos termos desta Lei, aos professores da rede pública
municipal, que estiverem lecionando por meios virtuais, o acesso à rede mundial de
computadores — Internet em banda larga fixa e móvel.
Art. 2º. O Auxílio-Conexão poderá ser utilizado para o custeio de planos de acesso à
Internet oferecidos por empresas privadas prestadoras de serviço de comunicação
multimídia ou de serviço móvel pessoal, independentemente da tecnologia
empregada, na proporção de um Auxílio-Conexão por professor.
Art. 3º. O auxílio será pago a todo(a) professor(a) da rede pública que esteja no
exercício da função durante o período de aulas remotas, enquanto durar estas
condições;
Art. 4º. O valor mensal do Auxílio-Conexão será fixado considerando o valor médio
praticado para a prestação de serviços no município, para planos de acesso a
dados com qualidade e velocidade adequadas à educação à distância, na forma do
Decreto regulamentar, que ficará a cargo do Poder Executivo.
Art.5º. O auxílio será requerido mediante cadastro do professor onde constará seus
dados pessoais, a escola em que está lotado, a quantidade de horas-aula dadas
semanalmente.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art.8º. O auxílio será dado diretamente ao professor, que o utilizará para contratar, à
sua escolha, com a empresa que lhe for conveniente, não sendo considerado
vantagem e durará enquanto for decretado o estado de calamidade.
Art.7º. O benefício será exclusivo para os professores que estiverem lecionando por
meios virtuais e, para garantir a transparência do processo, deverá ser publicada
listagem de quais foram os beneficiários do auxílio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, 22 de março de 2021
ALL. do dba
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Com o início da pandemia da COVID-19 e seu posterior agravamento, neste ano de
2021, vários profissionais, dos mais diversos campos, tiveram que passar a
trabalhar dentro de suas casas e não foi diferente com os professores.
Novamente, as aulas presenciais foram suspensas. Não se sabe até quando, e
tampouco há previsão sobre a conclusão da vacinação de todos os munícipes. Os
professores tiveram suas salas de aulas migradas para o ambiente virtual, não
obstante, é necessário que se dê condições para que tais profissionais exerçam sua
tão importante atividade educacional.
Sendo a educação uma responsabilidade de todos os entes da federação:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação. ”
E a doutrina especializada, demonstra a importância da educação na construção de
todos os direitos sociais garantidos na constituição:
“Dentre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância
predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição
e, principalmente, para a construção de patamar mínimo de dignidade para
os cidadãos. [1]
“No Brasil, em razão do histórico descaso do Estado no que diz respeito ao
oferecimento de uma rede educacional extensa e de qualidade ocorreu a
marginalização de amplos setores da sociedade, prejudicando, inclusive a
concretização de outros direitos fundamentais. Não por acaso, o próprio
texto constitucional, em seu art. 205, preceitua que a educação deve ser
promovida “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. "[2]
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E mesmo a interrupção dos serviços presenciais nas escolas, não pode impedir que
os alunos tenham acesso ao direito constitucional da educação, porém a adaptação
das aulas para o ambiente virtual traz desafios.
Dentre eles, a baixa velocidade e instabilidade da conexão de internet faz com que
as aulas tenham uma considerável queda de qualidade, pois a ligação entre aluno e
professor acaba por ser perdida a cada vez que ocorre uma interrupção por causa
da conexão.
Contudo o custo de se contratar uma banda de internet maior, no estado atual, é
integralmente do professor, que antes contratava apenas o suficiente para seu uso
doméstico e agora precisa contratar um plano mais robusto para conseguir dar
aulas.
Demais disso, não se pode permitir que os professores arquem com a ferramenta
de trabalho que é indispensável ao exercício da função enquanto perdurarem as
aulas remotas. Ainda que alguns professores já tenham contrato de internet fixa em
suas casas, faz-se necessário que o Poder Público arque com, ao mínimo, parte
dessa despesa, haja vista a exigência de que ele utilize sua rede doméstica para o
trabalho.
Devendo ser destacado que esta foi uma imposição feita pelo Estado, de forma
unilateral visando conter a transmissão do coronavírus, sendo necessário que o
Poder Público dê socorro a aqueles que necessitarem trabalhar de suas casas, mas
não possuem condições de o fazê-lo sem prejudicar o seu próprio sustento e o de
seus familiares.
Sendo mais do que necessário, a busca por garantir o direito de todos, adaptando o
acesso à educação aos tempos de pandemia e garantindo a continuidade deste
serviço público de extrema importância.
AL bw uy Al,
rofessor Antôhio Cesar
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
[1] Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. — 14. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019. — (Série IDP) 1. Direito
constitucional - Brasil 2. Direito constitucional |. Branco,Paulo Gustavo Gonet Il. Título Ill. Série.
[2] Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. — 14. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019. — (Série IDP) 1. Direito
constitucional - Brasil 2. Direito constitucional |. Branco, Paulo Gustavo Gonet II. Título Ill. Série.