Palácio Legislativo "Antenor Elias
Senhor Presidente,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada
a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito, Guerino Luiz Zanon, sugerindo-
lhe Projeto Indicativo:
PROJETO INDICATIVO 001/2021
ADOTA A AGENDA 2030 PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM
ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE
SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA
COMISSÃO MUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA
2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Linhares APROVA.
CAPÍTULO |
Este instrumento jurídico propõe a implantação da agenda 2030 da ONU
como diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal e autoriza a criação da
comissão municipal para o desenvolvimento sustentável e da outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da organização das Nações
Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar
os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser
implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para orientar
políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução
das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões
sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis,
proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo,
infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação.
SEÇÃO | Das Iniciativas do Programa
Art. 2º. O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá,
entre outras, as seguintes iniciativas:
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| - promover a integração de todos os atores sociais e políticos
envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil,
incluindo o município de Linhares - ES no plano de ação global para em 2030
alcançarmos o desenvolvimento sustentável;
Il - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao
processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e
produção de dados, canais de participação e informações gerais para o
acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
Ill - promover iniciativas para reconhecimento do papel estratégico do
planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais,
econômicas, culturais e da saúde para benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana Linharense e Plano
Plurianual — PPA com a implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito
municipal;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da
Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de
ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17
(dezessete) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169
metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,
auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios
resultantes;
Mi - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada
no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VIII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação
entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à
implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, especialmente no que
abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento
e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema;
IX - Intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na
disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o
primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma
integrada, estas iniciativas.
SEÇÃO II Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030)
Art. 3º. Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de
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natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a
efetivação do presente Programa, tendo por competência:
| - elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, propondo estratégias, ações e programas para a
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas;
Il - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar
relatórios periódicos;
Ill — elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento
sustentável em fóruns nacionais e internacionais;
IV- identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que
colaborem para o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento,
implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável;
VI- promover a articulação com órgãos e entidades públicas
governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a
implementação da Agenda 2030 em nível municipal, assim como integrar as
iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e
em outros municípios;
VII — promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às
questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades
específicas de implementação do presente programa;
VII — promover iniciativas que tratem objetivamente das metas
associadas aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim
como as exceções em determinados casos;
IX- manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a
decorrente aderência e harmonização dos relatórios municipais àqueles
eventualmente produzidos pelo Governo do Estado, promovendo esforços para que
esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último, harmonizado,
coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal;
X - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas,
programas e projetos.
Art. 4º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) terá formação paritária, contendo um representante titular e
correspondente suplente oriundos advindos da sociedade civil, todos maiores,
capazes e em pleno gozo de seus direitos políticos.
81º. Fica assegurada à Câmara Municipal de Linhares a indicação de 2
(dois) representantes titulares e correspondentes suplentes, conforme deliberação
em plenário, por quórum de maioria simples.
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82º. Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos da
sociedade civil serão eleitos por meio de convocação dos munícipes eleitores de
Linhares, em pleno gozo de seus direitos políticos, com regularidade comprovada
perante a Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias antes do pleito.
83º. Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos de
órgãos públicos municipais do Poder Executivo serão indicados no decreto
regulamentador da presente Lei.
Art. 5º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) terá como coordenador um de seus membros titulares, cujo mandato
durará 2 (dois) anos, assim escolhido por deliberação de maioria simples em reunião
convocada para esse fim, podendo o mandato ser renovado por uma única vez.
Art. 6º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 7º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos
de Fomento e Acordo de Cooperação com entidades governamentais da sociedade
civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.
Art. 8º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) poderá convidar representantes dos órgãos públicos, da sociedade
civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades.
Art. 9º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) poderá promover eventos para fomento e divulgação de suas
atividades-fim, inclusive criando câmaras temáticas destinadas ao estudo e à
elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.
Art. 10º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação de
maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do
decreto de regulamentação.
Parágrafo único — A aprovação do Regimento Interno mencionado no caput
ocorrerá por deliberação de maioria simples.
Art. 11º. A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerado, sendo as despesas administrativas pela participação dos
representantes na comissão custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem
de cada representante. ;
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SEÇÃO III DA adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas como parâmetro estratégico de ação
governamental
Art. 12º. Os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e
as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável deverão ser adotados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
quando pertinentes, como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as
atividades políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a
divulgação dos ODS que serão fomentados em cada intervenção, promovendo
campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de
todas as iniciativas em prol da sustentabilidade. OS 17 OBJETIVOS SÃO:
1. Erradicação da pobreza: Desenvolve produtos ou serviços que
beneficiam e melhoram a qualidade de vida de grupos economicamente vulneráveis;
2. Fome zero e agricultura sustentável: Apoia pequenos produtores de
alimentos e a agricultura familiar;
3. Saúde e Bem-estar: Incentiva comportamentos saudáveis entre seus
públicos e melhora o acesso de seus colaboradores aos cuidados com a saúde;
4. Educação de qualidade: Assegura que os funcionários de suas
operações diretas e da cadeia de fornecimento tenham acesso a treinamento
profissional e oportunidades de aprendizagem;
5. Igualdade de Gênero: Trata mulheres e homens de forma justa, com
oportunidades iguais de crescimento profissional e equiparação de cargos e salários.
Respeita e apoia os direitos humanos e combate toda e qualquer discriminação à
diversidade;
6. Agua potável e Saneamento: Implanta estratégias de gestão da água
que sejam ambientalmente sustentáveis e economicamente benéficas na região
hidrográfica onde atua;
7. Energia Acessível e Limpa: Aumenta sua eficiência energética, utiliza
fontes renováveis e leva essas mesmas ações à sua cadeia de suprimentos;
8. Trabalho decente e crescimento econômico: Garante condições de
trabalho decente para funcionários em toda a sua operação e na cadeia de negócios
e suprimentos. Cria empregos decentes e formais em setores intensivos em mão de
obra. Educa e treina para o trabalho;
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura: Investe em tecnologia para criar
produtos, serviços e modelos de negócios que promovam uma infraestrutura
sustentável, moderna e resiliente;
10. Redução das desigualdades: Cria e implementa produtos, serviços
e modelos de negócios que visam explicitamente às necessidades das populações
desfavorecidas e marginalizadas. Desenvolve políticas de compras que beneficiam
pequenas empresas da região em que atua;
11. Cidades e comunidades sustentáveis: Pesquisa, desenvolve e
implanta produtos e serviços que melhoram o acesso a edifícios resilientes,
nes
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mobilidade eficiente, limpa e moderna e a espaços comuns verdes. Reflete sobre as
melhores políticas de deslocamento e mobilidade de Funcionários, bem como de
produtos e matéria-prima, dentro do contexto urbano;
12. Consumo e produção responsáveis: Desenvolve, implementa e
compartilha soluções para rastrear e divulgar a procedência de seus produtos,
informar o consumidor por meio de políticas de rotulagem e monitora a eficácia
dessa ação buscando o desenvolvimento da consciência ambiental e social na
sociedade;
13. Ação contra a mudança global do clima: Reduz substancialmente
as emissões associadas às operações próprias e às da cadeia de suprimentos, em
alinhamento com os mecanismos de regulação climática;
14. Vida na água: Pesquisa, desenvolve e implementa produtos, serviços
e modelos de negócios que eliminam impactos nos ecossistemas oceânicos e
colaboram para sua restauração;
15. Vida terrestre: Implementa políticas e práticas para proteger os
ecossistemas naturais que são afetados por suas atividades e pelas ações de sua
cadeia de suprimentos; investe em pesquisa e tecnologia para o desenvolvimento de
produtos, embalagens biodegradáveis, proporcionando assim uma mudança na
própria indústria;
16. Paz, justiça e instituições eficazes: Identifica e toma medidas
eficazes contra a corrupção e a violência, nas suas próprias operações e nas de sua
cadeia de abastecimento;
17. Parcerias e meios de implementação: Atua em conjunto com o
governo e sociedade civil em prol dos Objetivos De Desenvolvimento Sustentável.
SEÇÃO IV Do mapeamento presente e futuro de todas as ações
governamentais para a implementação da Agenda 2030
Art. 13º. Os Poderes Executivo e Legislativo de Linhares deverão instituir
e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas como comissões internas de
servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções
governamentais que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e
coletar informações e dados conforme as diretrizes do Programa criado por esta Lei.
Art. 14º. Os Poderes Executivo e Legislativo de Linhares deverão incluir
em seus planejamentos de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e
intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo a identificação dos
correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos.
Art. 15º. Os Poderes Executivo e Legislativo de Linhares elaborarão,
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Preferencialmente em conjunto, relatórios de acompanhamento de suas iniciativas,
segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e
conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável.
SEÇÃO V Do incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade
civil que se relacionem com a implementação da Agenda 2030
Art. 16º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo de Linhares o dever
de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se
relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as
correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
SEÇÃO VI Das disposições gerais
Art. 17º. A participação no Programa instituído por esta Lei será aberta às
Instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a
participar das discussões e apresentar sugestões.
Art. 18º. A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda
2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades
realizadas, as conclusões e as recomendações.
Parágrafo único — O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão
dos trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Municipal e à Coordenação do
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Art. 19º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das
disposições orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
Wellington Vizentini
Vereador Vicentini
Câmara Municipal de Linhares
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JUSTIFICATIVA
A Agenda 2030 é um documento firmado em 2015 pelos 193 Estado-membros da
ONU, destinado a fomentar e orientar o desenvolvimento sustentável no mundo no
decorrer dos quinze anos de sua existência, considerando os maiores desafios
atualmente enfrentados pela humanidade.
A Agenda 2030 reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas
para erradicar a pobreza e promover vida digna a todos.
Conforme acordo firmado entre 193 países-membros das Nações Unidas - inclusive
o Brasil - na Cúpula de Desenvolvimento Sustentável realizada em setembro de
2015, após a definição de um amplo processo participativo lançado na Rio+20, em
2012, os países participantes pactuaram um conjunto de metas que seria
desenvolvido com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos
avanços dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), cuja data limite para
serem alcançados foi o final do ano de 2015. Nesse contexto, foi criada a "Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas",
criando um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, com o
objetivo de colocar o mundo em um caminho mais sustentável.
O documento final acordado declarou que, a partir dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, fosse possível criar uma agenda específica com
metas e utilização de indicadores que aferem corretamente seu progresso, criando
processos que estabeleceram estes objetivos. A Agenda consiste em uma
declaração, 17 ODS e suas 169 metas, bem como uma seção sobre meios de
implementação e de parcerias globais, e um roteiro para acompanhamento e
revisão. Os ODS e suas metas serão acompanhados por meio de indicadores. Esses
objetivos são integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada, as três
dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Eles deverão ser alcançados até o ano 2030, o que dá o nome a Agenda.
Para citar algumas dessas contribuições, vale a pena lembrar os subsídios de
grupos organizados da sociedade civil consolidados no relatório "Um milhão de
vozes: o mundo que queremos", a pesquisa online "Meu mundo", as contribuições de
líderes no âmbito de um Painel de Alto Nível sobre Sustentabilidade Global,
recomendações de acadêmicos e cientistas convocados por meio da Rede de
Soluções para o Desenvolvimento Sustentável, subsídios do setor privado
consubstanciados no relatório do Pacto Global das Nações Unidas, bem como a
experiência do Sistema da ONU apresentada em um relatório sobre a agenda de
desenvolvimento pós-2015, tal qual por meio do apoio de uma equipe de suporte
técnicos.
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A partir destas múltiplas contribuições, chegou-se a uma proposta de objetivos e
metas que, em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70º sessão da Assembleia Geral
da ONU, foi adotada como parte central da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável (A/RES/70/1) pelos estados-membro das Nações Unidas.
O horizonte temporal que os países acordaram para o cumprimento destas metas e
objetivos é de 15 anos, sendo 2030 o ano final de vigência dos ODS.
A adoção das práticas estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
nas ações desenvolvidas pela administração municipal é relevante, tendo em vista
sua importância e responsabilidade no desenvolvimento de Linhares.
A instituição do Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável é necessária para orientar as políticas públicas de
saúde, educação, redução das desigualdades, erradicação da pobreza e os demais
objetivos de desenvolvimento sustentável, bem como para fortalecer uma cultura de
sustentabilidade e responsabilidade no poder público, empresas, munícipes e
turistas de Linhares.
Nesse sentido a propositura apresentada que visa contribuir para que Linhares
consiga atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, orientando as políticas
públicas, fomentando a apresentação de propostas pela sociedade civil e a
participação popular para alcance desse objetivo e para qual conto com os nobres
pares para aprovação.
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
Wellington Vizentini
Vereador Vicentini
âmara Municipal de Linhares
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