Palácio Legislativo " Antenor Elias
PROJETO INDICATIVO Nº 005/2021
“Dispõe sobre a concessão de benefício de auxílio
aluguel destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica no município de Linhares e dá outras
providências”
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência
que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para as providências necessárias:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá O benefício de auxílio aluguel destinado
às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Linhares.
Art. 2º. Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e/ou seus filhos
sujeitos a toda forma de violência que seja praticada no lar, de modo a colocar
em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a
buscar outra moradia.
Parágrafo único. A definição quanto aos casos que se enquadram nos termos
dessa Lei será feita pelo Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade de Linhares
- COMDIM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. A concessão do benefício instituído por esta Lei terá validade de doze
meses, podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez, mediante
avaliação do COMDIM, permitida a participação de outros órgãos ou entidades
da sociedade civil organizada e legalmente instituída com comprovada atuação
na defesa da mulher; da administração pública municipal na referida avaliação.
Parágrafo único. O valor do benefício previsto nesta Lei corresponderá a R$
500,00 (quinhentos reais) e será pago mensalmente.
Me
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Art. 4º. Verificando-se a existência da situação prevista no art. 2º desta Lei, O
COMDIM promoverá a abertura de processo administrativo, instruindo-o com:
| - cadastro das pessoas interessadas em obter o benefício de auxílio aluguel;
II - laudos dos técnicos do COMDIM ou de outros órgãos ou entidades da
sociedade civil organizada e legalmente instituída, com comprovada atuação na
defesa da mulher, e da administração pública municipal,
WI - qualificação da beneficiária e de seus filhos, quando houver;
IV - valor e prazo de concessão do benefício;
V - informações sobre a característica individual e intransferível do benefício;
VI - informações quanto a forma de pagamento do benefício.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 11 de Março de 2021.
ARLOS ALMEIDA FILHO
“Vereador
PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obteve resultados positivos em
seu âmbito de ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões.
Só entre 2006, ano em que a lei foi aprovada, e 2013, houve aumento de 600%
nas denúncias de abuso doméstico.
O caminho percorrido desde a denúncia até a punição do agressor é de difícil
percurso, e nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate à
violência contra as mulheres no país. Cito como exemplo: o baixo número de
delegacias especializadas no país; a falta de capacitação dos agentes públicos
para casos de violência doméstica, a vergonha da vítima em ter que provar a
agressão enquanto ainda é julgada pela sociedade.
Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência
doméstica é a saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras.
O agressor, de domo geral, faz com que a vítima seja dependente dele em mais
de uma esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica não conseguem se
desligar desse ciclo porque são economicamente dependentes do parceiro
agressor.
A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência
doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria
segurança para quebrar esse ciclo. Ciclo este que, na maioria das vezes, inclui
também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes.
MP
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doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial”. Nesse sentido, preocupantes são os casos de
violência sexual contra mulheres e meninas no âmbito doméstico.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, 63,8% dos
estupros são cometidos contra meninas menores de 14 anos e, o que é mais
grave, por “membros da família ou de confiança das crianças, revelando padrões
assustadores de violência intrafamiliar”, situação que pode ser agravada durante
o período de isolamento social.
Diante do que foi exposto é que se concede o benefício de auxílio aluguel
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Linhares,
assegurando a elas uma maneira segura de sair do ciclo de violência, entende-
se justificado a presente Indicação, ora submetida à apreciação, motivo pelo qual
se espera a sua aprovação pelos nobres colegas Vereadores.
Linhares/ES, 11 de Março de 2021.
ARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
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