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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 026/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica concedida isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP), pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, aos
contribuintes constantes nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º Fica concedida isenção da Tarifa de Água, Tarifa de Esgoto e Taxa de Coleta de Lixo,
pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a todas as categorias cujo
consumo seja de até 10 (dez) metros cúbicos de água.
Art. 3º A aplicação desta lei se sujeita aos procedimentos internos de cobrança das
concessionárias.
Art. 4º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um.
PES DA SILVA
ADOR — MDB
Página À
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 026/2021
ANEXO |
A) GRUPO “B” — CLASSE RESIDENCIAL (BAIXA RENDA)
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
S DE 101 a 170 consumo/mês
> DE 171 a 200 consumo/mês
B) GRUPO “B” — CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
> DE 101 a 170 consumo/mês
S DE 171 a 200 consumo/mês
> DE 201 a 300 consumo/mês
C) GRUPO “B” DEMAIS CLASSES
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
> 0a 50 KWH consumo/mês
> 51a 100 KWH consumo/mês
> DE 101 a 150 consumo/mês
LOPES DA SILVA
A asi - MDB
PáginaZ,
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GABINETE - VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 026/2021
ANEXO II
FAIXA DE CONSUMO EM (mº)
> 0a 10 m? de consumo/mês
g
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Bo
“3
Ey
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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