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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES; CONSPÍCUOS PRESIDENTES E RELATORES DAS
COMISSÕES PERMANENTES; MAGNIFICÊNTES AUTORIDADES
LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GAB18/AFGR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROPOSTA N°: 005/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DECLARA SEREM ESSENCIAIS TODAS AS
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LINHARES; DETERMINA FLEXIBILIZAÇÃO DAS
RESTRIÇÕES ADOTADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Alicerçado no Art. 111 e 121 do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade oriunda da sociedade linharense.
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I – DA JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca resguardar o direito da comunidade linharense
em manter suas atividades econômicas e consequentemente a manutenção dos
empregos em face das medidas inconstitucionais e arbitrárias de restrição
impostas às atividades econômicas no município.
O que temos visto nos últimos tempos é uma escalada de arbitrariedades e
barbaridades que alguns ocupantes de cargos públicos de forma abusiva,
ilegítima e criminosa tem se aproveitado do momento de pavor e medo que
tomou conta da população para, por meio de medidas exacerbadas, destruir
bens alheios, cerceando muitas vezes o direito de ir e vir dos cidadãos,
constrangendo-os de forma arbitrária, muitas vezes utilizando-se de violência
com agressões e lesões corporais, colocando em risco a vida das pessoas, que
já estão virtualmente ameaçadas pela doença trazida pelo vírus Covid-19,
cumulando a já grave situação com sistemáticas violações dos mais
comezinhos direitos fundamentais.
Quanto a economia a recessão e o desemprego que tais medidas de restrição
tem causado, ao longo dos anos certamente acarretarão maior mortandade da
população de forma silenciosa, porque tais mortes passarão despercebidas e
não serão registradas, o mesmo número ou até mesmo muito mais pessoas do
que a própria doença tragicamente ceifar, e como não bastasse, o índice de
criminalidade pode fugir de controle, de tal sorte que os argumentos fáticos
sobre a exclusividade do lockdown como receita de ação, não se justificam.
Inclusive a ineficácia do lockdown já ressoa, inclusive em recente declaração
feita pelo emissário da Organização Mundial da Saúde para combate a
Covid19. O Dr. David Nabarro que em pronunciamento em nome da própria
OMS afirmou “o lockdown não salva vidas e faz os pobres muito pobres”
havendo assim, a necessidade de se encontrar um “caminho para lidar com o
vírus” sem que haja a necessidade da implantação de “lockdown extremos e
constantes”.1
É sabido de todos que medidas salubres e de restrição precisam ser
implementadas, mas igualmente, sabemos também que empregos preservados
e empresas conservadas são necessários para a subsistência da população. É
preciso encontrar um equilíbrio entre diminuir o contágio pandêmico e preservar
empresas/empregos – pois o resultado desta equação é igual a preservar vidas.
1 “INEFICAZ”: Conselho de Medicina do DF se posiciona contra lockdown. Gazeta do Povo, 01
mar. 2021. <https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/ineficaz-conselho-de-medicinado-df-se-posiciona-contra-lockdown/>. Acesso em: 22 mar. 2021.
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Não podemos fechar os olhos para a realidade do mundo moderno atual, um
mundo onde a economia é movimentada pela locomotiva chamada empregos, e
bem sabemos que empresas com saúde financeira moribunda ou enfermada, é
sinônimo de problemas econômicos graves para o Estado; e nenhum município,
Estado ou país do mundo é capaz de suportar o ônus deste desastre financeiro.
Em matéria divulgada por um dos periódicos mais respeitados do mundo (BBC),
ouvindo especialista americanos e alemães, o noticiário britânico destaca:
[...] estudos vão além da eficácia do distanciamento e analisam o depois,
mais especificamente, o impacto econômico que a testagem em
massa gera ao ser associada a um isolamento mais seletivo, apenas
de doentes ou de quem teve contato com infectados. Um deles,
assinado por dois pesquisadores dos EUA e um da Alemanha, afirma
que essa estratégia salvaria vidas e permitiria uma retomada maior da
economia porque as pessoas saudáveis se sentiriam mais seguras de
circularem sem incertezas sobre quem está infectado nas ruas.2
(Negritos inseridos pelo autor)
Conclui a matéria:
Para cientistas, o problema não é flexibilizar o isolamento, como
defende parte dos governantes e dos cidadãos. Ninguém da área
científica defende longas quarentenas, mas, sim, a reabertura com
todos os cuidados necessários para evitar novas ondas de casos,
como testes em massa, rastreamento de infectados e ter superado
o pico de casos. Mas essa lição de casa o Brasil ainda não fez.3
(Negritos do autor)
Destarte, é exatamente neste norte que esta PL se direciona; é neste prisma que
esta Proposição se posiciona; é nesta vereda que esta proposta legal caminha,
isto é, uma ação responsável que visa a (i) restrições flexibilizadas; (ii)
isolamento seletivo (somente infectados e grupos de risco); (iii) obrigatoriedade
de manter os protocolos de saúde, sob responsabilidade dos empregadores; (iv)
acompanhamento/fiscalização estatal do município para cumprimento das
normas.
Neste sentido, destaca-se que o município de Linhares tem a obrigação por suas
leis e pelos atos de seus agentes de assegurar, em seu território e nos limites de
sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e
políticos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município ou
decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, logo, tornando-se
plenamente viável a aprovação deste projeto de lei.
2 MAGENTA, Matheus. Quarentenas funcionam para combater o coronavírus? Veja o que dizem
os estudos. BBC Brasil, Londres, 29 mai. 2020. Disponível em:
<https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52830618>. Acesso em: 22 mar. 2021.
3 Ibid.
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II – DA PLAUSIBILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO
“A competência é a faculdade de agir em relação a determinados assuntos, com
a função de desempenhar serviço público. Na Federação, para que não haja
conflito entre as diversas esferas de poder, é necessário que o texto
constitucional defina o conjunto de atribuições de cada entidade. Trata-se de
competência para adotar normas ou praticar atos jurídicos, anuláveis apenas
pelo Poder judiciário”.4
No que tange o tema nuclear desta proposição legislativa, a priori, cabe destacar
que o constituinte esculpiu na Carta Magna, em seu Art. 30, Inc. I e II a
capacidade legislativa do município para legislar em matéria de interesse local,
como também alargou sua competência para complementar legislação federal,
in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...].
Nelson Nery Costa por sua vez, em sua magnífica obra Constituição Federal
Anotada e Explicada, comenta o artigo supra, pontuando que:
A Constituição de 1988 estabeleceu que o Município tem
competência para legislar sobre interesse local. Cabe a este todas
as matérias em que o interesse local prevalece sobre o geral ou o
regional. Compete ainda ao Município suplementar a legislação federal
e estadual, no que couber, ou seja, pode adequar tais normas à
realidade local, de acordo com o inciso II do art. 29 do texto
constitucional.5 (Grifo inserido pelo autor)
Nesse diapasão Alexandre de Moraes também preconizou neste sentido, ao
afirmar que "A Constituição Federal consagrou o Município como entidade
federativa indispensável ao sistema federativo, integrando-o na organização
político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na
análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, inc. VII, alínea 'c'; todos da Constituição
Federal" (Direito Constitucional. p. 261. São Paulo: Atlas, 21ª edição, 2007).
A autonomia municipal assim, é garantia constitucional, não podendo ser
suprimida por ato de quaisquer um dos outros entes e nem por autoridade
alguma.
4 COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada (Versão Digitalizada). 5.
ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 183.
5 COSTA, 5. ed. rev., atual. e ampl., 2012, p. 184.
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III – DO PROJETO: TEXTO LEGAL
Declara que em caso de epidemia/pandemia todas as
atividades econômicas lícitas desenvolvidas no âmbito
do município de Linhares são essenciais; flexibiliza as
restrições de quarentena; determina fiscalização pelo
poder executivo municipal, com intuito de equalizar a
preservação de vidas dos munícipes, zelar pela
sobrevivência das empresas, resguardar a
manutenção de empregos e dá outras providências.
Art. 1º – Esta Lei institui medidas restritivas flexíveis para evitar a propagação de
vírus epidêmico/pandêmico na circunscrição do município de Linhares com
escopo de:
I – preservar vidas;
II - zelar pela vida financeira das empresas locais;
III – resguardar a manutenção de empregos da classe trabalhadora local,
zelando assim por sua subsistência condigna.
Art. 2º - Fica instituído no município de Linhares, que todas as atividades
econômicas lícitas desenvolvidas, sem qualquer distinção, são consideradas
essenciais, não podendo ser impostas restrição absoluta, salvo em caso
declaração/posicionamento/comunicado oficial expedido pelo Ministério da
Saúde, cabendo em qualquer caso a fiscalização e controle por meio das
instituições da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Nos termos desta Lei, o Executivo Municipal determinará:
I - restrições flexibilizadas às atividades econômicas, que serão adotadas
após estudo técnico realizados por equipe(s) especializa(s), analisando
sempre a realidade local fático-social;
II - isolamento seletivo, aplicado aos infectados e àqueles que estiverem
enquadrados em grupo(s) de risco definido(s) por órgão competente e/ou
por meio de estudo(s) sistematizado(s) realizado(s) por autoridade(s) de
saúde(s);
III - obrigatoriedade às empresas de manter os protocolos de saúde
estipulados pelo Ministério da Saúde e/ou órgão de saúde competente do
poder estadual e/ou municipal;
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IV – acompanhamento e fiscalização para cumprimento das normas
sanitárias estipuladas.
Parágrafo Único. Aplica-se ao termo “autoridade de saúde” que se refere a
parte final do inciso II deste artigo, todo e qualquer estudioso da área da
saúde, que apresente estudo pautado em dados técnico-científicos.
Art. 4º - Em caso de descumprimento às normas restritivas impostas nos moldes
do Art. 2º, fica a cargo do Poder Municipal usar seu poder de polícia, aplicando
ao infrator sanção.
Parágrafo Único. As sanções de que se referem o caput poderão ser de
teor administrativo, pecuniário ou cumulativo.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 25 de Março de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR