SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E-mail: semasúlinhares.es.gov.br
Tel.: (27) 3372-2099
OF/GAB/SEMAS/089/2021
Linhares, 11 de março de 2021.
A Sua Senhoria
Wellington Vicentini
Vereador da Câmara Municipal Palácio Legislativo “Antenor Elias”
Linhares-ES
Referência: Resposta ao OFÍCIO 067/2021-Gabinete vereador Wellington Vicentini
Hustríssimo Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo do presente para informar a V.S, conforme
OFÍCIO 067/2021 de 10 de março de 2021, que o município de Linhares foi habilitado
e selecionado para construção do CRAS no bairro Aviso através de um convênio com a
SETADES (Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social)
de acordo com o Projeto Estruturante de Governo Estadual para construção de CRAS, e
conforme critérios estabelecidos em Resolução da CEAS/ES Nº 452º, de 17 de
novembro de 2019.
Conforme dados do IBGE, Linhares possui uma população estimada em 2019 de
173.555 pessoas e o bairro Aviso acompanha o crescimento populacional, sendo o
segundo mais populoso do município com 11.240 residentes em 2010. Para construção
do CRAS do bairro Aviso o município de Linhares disponibilizou uma área de terras de
6.731,50m? (seis mil, setecentos e trinta e um metros e cingienta decímetros
quadrados), da Quadra 248, disponível e selecionada desse total para construção do
CRAS Aviso a metragem de 2.209,56m? (dois mil, duzentos e nove metros e cingiienta e
seis decímetros quadrados), localizada em área plana e próximo a rede de outras
políticas públicas, como escolas e posto de saúde.
Toda a documentação necessária já foi encaminhada a SETADES pelo sistema
informatizado “SIGA” e Linhares foi selecionado e classificado em 7º lugar dentro das
30 vagas para receber o investimento para construção de CRAS do bairro Aviso no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Devido a pandemia do novo coronavírus-COVID-19 em 2020, a formalização do
convênio foi prorrogada pela SETADES e no mês de março 2021 deu-se a continuidade
dos trâmites burocráticos para firmatura da adesão e repasse financeiro.
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O processo da concorrência com os demais municípios do Estado do Espírito Santo e a
classificação para construção do CRAS Aviso, localizado no bairro Aviso se deu
conforme os dados do local para construção, sendo um deles o terreno de fácil acesso e
ladeado pela rede de outras Políticas Públicas.
Segue para conhecimento e conforme solicitado, a cópia do termo de referência, o mapa
da localização do terreno e a cópia do número das propostas cadastradas no SIGA,
sendo uma de nº 052/2021 construção do bairro Aviso e a de nº 052/2021 reforma do
CRAS Interlagos, todas duas em análise pela SETADES.
Sem mais para o momento, renovamos nossas expressões de apreço.
Atenciosamente,
LUCIANA MANTOVANELI AMORIM
Secretária Municipal de Assistência Social
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para Construção do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS no bairro Aviso, localizado o terreno na Rua Lastênio
Calmon, bairro Aviso, neste Município de Linhares/ES.
A contratação se dará por Concorrência Pública, do tipo menor preço, na forma de
execução indireta, em regime de empreitada por preço GLOBAL. Critério de
julgamento menor preço global.
Considerando que se trata de serviço de engenharia, no qual a separação dos
serviços poderia prejudicar a execução do objeto na integralidade, bem como onerar
o poder público com o custo de administração local em duplicidade — haja vista a
possibilidade de mais de uma licitante sagrar-se vencedora -, além de tornar
ineficiente a execução dos serviços, entendemos que não é possível o
fracionamento do objeto da licitação.
2. JUSTIFICATIVA
Considerando o SUAS - Sistema Único de Assistência Social, o município de
Linhares-ES é responsável por ofertar uma série de programas, projetos, benefícios
e serviços que prestam diariamente atendimento a população que encontram-se em
situação de vulnerabilidade ou risco social. Na rede de serviços municipais
encontramos hoje a Rede de Serviços da Proteção Social Básica, a Rede de
Serviços da Proteção Social Especial, Benefícios Eventuais, Programas de
Transferência de Renda, Programa Criança Feliz e demais programas e Serviços em
execução necessários para o atendimento à população.
O CRAS - Centro de referência da Assistência Social é a porta de entrada para todo
Serviço da Proteção Social Básica. Nos CRAS é ofertado prioritariamente o
PAIF/Serviço de Atenção Integral á Família através de Oficinas de Família,
atendimentos individuais, em grupo, em domicilio e atividades culturais, esportivas e
motivacionais. Também nos CRAS funcionam unidades descentralizadas de
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atendimento do CadúÚnico e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para os diversos públicos e faixa etária.
O Bairro Aviso é o segundo mais populoso do município com 11.240 (onze mil e
duzentos e quarenta) residentes em 2010, distinguido por ser um bairro com grande
número de pessoas residentes com menor nível socioeconômico e social. Apesar de
ter característica de possuir bolsões de pobreza, a população do bairro Aviso
continua crescendo e teve um aumento de habitantes em 2019 com a entrega pelo
município de 600 (seiscentas) casas populares no entorno do bairro, às margens da
estrada que liga a sede de Linhares aos balneários do município. Apesar desse
aumento específico, em Linhares o Indice de Desenvolvimento Humano=-|DH é de
0.724, considerado alto, conforme PNUD Brasil.
Entretanto, pelo motivo de não possuir no bairro Aviso edificações que atende
qualitativamente o padrão estrutural necessário para funcionamento de CRAS e a
fim de oferecer um atendimento seguro e um espaço alinhado para uma atuação
intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social se torna necessária a
construção do CRAS no Bairro Aviso.
Considerando que para prestar os serviços públicos de forma satisfatória a
população é necessário dotar de instalações em condições físicas adequadas.
Considerando a necessidade de prevenir a ocorrência de situações de
vulnerabilidades e riscos sociais, por meio do desenvolvimento de potencialidades e
do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Considerando que o Bairro Aviso possui contornos e terrenos geograficamente
diferenciados dos demais bairros existentes no município, possui construções
irregulares, com grande número populacional vulnerável e com menor índice de
rendimentos, sendo contornado pela Lagoa do Aviso, o Rio Doce, o bairro Araça e o
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centro, justifica-se a construção do CRAS no bairro Aviso, em local geograficamente
estratégico, onde há possibilidades de construir o imóvel dentro de padrões de
qualidade e de manter os serviços e ampliar os atendimentos para inclusão da
demanda reprimida.
3. CONSIDERAÇÕES BÁSICAS A CERCA DOS SERVIÇOS
A Contratada se obrigará a executar as obras e serviços empregando
exclusivamente materiais de primeira qualidade e obedecendo rigorosamente aos
Projetos, Normas, Especificações Técnicas, Planilha e Memoriais descritivos, bem
como deste Termo.
A empresa contratada obriga-se a manter à disposição da contratante, profissional
habilitado para execução e acompanhamento dos serviços ora solicitados, o qual
deverá emitir ART — Anotação de Responsabilidade Técnica de execução dos
serviços.
Poderá a SEMOB, a seu critério, exigir a demolição e reconstrução de qualquer
parte dos serviços, caso estes tenham sido executados com imperícia técnica ou em
desacordo com o Projeto, Norma e Especificações próprias.
Todos os serviços realizados pela CONTRATADA deverão ser listados formalmente
em um Boletim de Ocorrência, ou Diário de Serviço/Obra, onde constem, no mínimo,
as seguintes informações:
|
Data do serviço;
Dia da Semana;
Serviço Realizado;
— Pendências;
Justificativa das Pendências.
Este documento deverá estar assinado pelo Responsável Técnico pela execução
dos serviços e, em concordância, pela fiscalização da obra.
O Diário de Serviço/Obra deverá conter espaço, para comentários/justificativas, pelo
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Telefone: (27) 3372-2117 g
“aa ”
=
executor dos serviços e outro para a fiscalização da obra.
A Contratada será responsável pela vigilância no local da execução do objeto.
A Contratada é responsável pelo controle ambiental da obra.
A obra deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, cabendo à contratada a
retirada de qualquer material proveniente da execução.
Durante a execução dos serviços, o contratado deverá sempre planejar os trabalhos
e preservar a limpeza e a organização sobre todos os aspectos.
Deverá ser entregue livre de empecilhos de qualquer natureza, que possa prejudicar,
ainda que minimamente, a utilização do equipamento.
Todos os respingos de tintas, óleos, graxas e sujeiras em geral deverão ser
raspados e limpos.
Os materiais empregados na construção, a serem fornecidos pela Contratada, serão
previamente submetidos à fiscalização para exame e aprovação e deverão ser
comprovadamente de boa qualidade.
A mão de obra a ser utilizada será também de boa qualidade, executada com
pessoal tecnicamente capaz e conhecedor de suas funções, objetivando-se com
isso, obter o melhor acabamento possível.
A execução dos serviços compreenderá o fornecimento e a montagem dos
equipamentos, materiais, acessórios, transportes verticais, horizontais e fretes,
inclusive todas as despesas diretas e indiretas, de mão-de-obra, assistência técnica,
encargos sociais, seguros, ferramentas, impostos federais, estaduais, municipais.
A presente especificação de materiais, bem como todos os desenhos e memoriais
respectivos, deverão ser usados em conjunto, pois se completam.
Destina-se ainda a dissipar quaisquer dúvidas que venham a surgir na interpretação
dos desenhos, prevalecendo sempre às cotas do projeto.
Excluir-se-ão da presente responsabilidade, defeitos, estragos, quebras ou falhas
provocadas decorrentes do mau uso das instalações em questão.
A CONTRATADA deverá fornecer aos seus empregados e subcontratados (se
houver) uniformes, bem como todos os equipamentos de proteção individual e
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io Prima Cittá, Bloco II, Bairro Movelar, Linhares/ES
Telefone: (27) 3372-2117 À
Avenida Cerejeiras, nº
coletiva, necessários à execução dos serviços, de acordo com as leis, normas e
portarias que regulam a segurança do trabalho, responsabilizando-se pela efetiva
utilização dos mesmos.
As eventuais modificações no projeto, ou substituições dos materiais especificados,
poderão ser aceitas desde que solicitadas por escrito, com explicações embasadas
pela CONTRATADA e sua aprovação dependerá de análise por parte da
FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.
Todos os serviços contratados só serão recebidos, após devidamente atestados por
técnicos e/ou engenheiros da contratada na presença da FISCALIZAÇÃO da
CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá garantir que serão prontamente reparadas e substituídas, à
sua própria custa, todas as partes que acusarem defeito ou quaisquer
anormalidades durante o período de garantia.
Os serviços, materiais e transportes necessários à correção de anormalidades,
apresentados dentro do prazo de garantia, correrão por conta da CONTRATADA.
A CONTRATADA deverá responder, ressalvadas as hipóteses legais de caso fortuito
ou de força maior, por todo e qualquer prejuízo que, em decorrência da execução
deste objeto, for causado aos imóveis, mobiliários, equipamentos e demais
pertences da CONTRATANTE, ficando certo que os prejuízos eventualmente
causados serão ressarcidos pela contratada à CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá ao final da execução do objeto apresentar em 01 (uma) via
impressa devidamente assinada e datada pelo profissional técnico responsável,
encadernada e com capa de identificação da obra, número do contrato, empresa
executora, logomarca do Município e da empresa e 01 (uma) via em CD (arquivo
digital) em autocad, identificado com o nome da empresa e da obra e número do
contrato, o “as built(como construído), da referida obra.
A Contratada não poderá ceder ou subcontratar parcialmente os serviços objeto
deste Termo, sem prévia autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos e Serviços Urbanos, ressalvando-se que quando concedida a
subcontratação, esta fica limitada ao percentual máximo de 30% do contrato, sendo
que os serviços classificados como de maior relevância, ou seja, os serviços
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Telefone: (27) 3372-2117 /
primordiais do objeto a ser contratado, não poderão ser objeto de subcontratação,
sendo possível somente dos serviços periféricos ao objeto licitado.
Em caso de subcontratação a Contratada obriga-se a celebrar o respectivo Contrato
com a inteira obediência aos termos do Contrato firmado com o Contratante e sob
sua inteira responsabilidade, reservando ainda ao Contratante o direito de, a
qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba à subcontratada o
direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.
Vale ressaltar, que a subcontratada deverá apresentar todas as certidões de
regularidade fiscal exigidas das licitantes, bem como os demais documentos
exigidos das participantes do certame, devendo estes ser submetidos a
SEMOB/SEMSU do momento de solicitação de autorização para subcontratação.
4. DA VISITA TÉCNICA
Para empresas interessadas em participar, fica facultado às mesmas agendar data e
horário para proceder com a visita técnica, na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos - SEMOS deste município, pelo telefone (27) 3372-2117 ou pelo
e-mail: semobQlinhares.es.gov.br, que ocorrerá entre os dias indicados pela
SEMOB à Comissão Permanente de Licitação no ato de publicação do Edital,
ficando previamente definido que correrão em um período de 05 (cinco) dias úteis.
Vale ressaltar, que neste caso, a visita técnica não é obrigatória.
Em que pese não ser obrigatória, entendemos ser necessário conceder a
oportunidade aos licitantes de conhecer o local de execução do objeto e exigir a
declaração de que conhece as condições em que serão prestados os serviços.
Os agendamentos serão realizados pela própria secretaria, em dias e horários
distintos.
No intuito de evitar possíveis contatos entre os licitantes optamos pela desobrigação
da visita, deixando a critério de cada interessado a opção ou não pela realização da
mesma. De forma, que o licitante possa escolher conhecer os locais de execução do
objeto para elaborar de forma mais segura a proposta ou declarar que conhece as
condições em que serão prestados os serviços.
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Avenida Cerejeiras, nº 300, Edifício Prima Cittá, Bloco II, Bairro Movelar, Linhares/ES
Telefone: (27) 3372-2117
A necessidade de estipulação dessa exigência é determinada pelo tipo de
objeto/encargo que será realizado pelo futuro contratado, bem como as condições
que envolvem o local onde ele será executado.
Assim, se as condições do local forem peculiares e relevantes para a execução do
contrato e não puderem ser expressas de modo detalhado e específico no
instrumento convocatório, então, é de suma importância que os particulares as
conheçam pessoalmente, pois do contrário, restará inviável a identificação, pelo
particular, do real esforço a ser empregado na execução do ajuste, o que prejudica o
dimensionamento adequado dos custos, ensejando a elaboração de propostas
imprecisas.
Por sua vez, aqueles que optarem por não realizarem a competente visita técnica,
deverão se comprometer que possuem pleno conhecimento da situação das
estradas em questão, não podendo alegar o desconhecimento como causa a
impedir a correta execução dos serviços, ou pleitear reajustes e aditivos contratuais.
Os representantes da empresa, que decidirem participar da visita técnica, deverão
comparecer munidos de documento de identidade e carta de credenciamento,
conforme modelo anexo, assinada pelo titular ou representante legal da empresa
interessada. Além de ser apresentado estatuto, contrato social ou documento
equivalente comprovando que o outorgante tem poderes para conceder a
representação da empresa.
Para título de comprovação da realização de visita técnica, o licitante receberá da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, atestado de visita, que deverá
ser assinado por Profissional lotado na SEMOB.
A comprovação deverá fazer parte dos documentos de habilitação, caso seja
realizada a visita técnica. E não havendo a visita técnica a licitante deverá declarar
que tem pleno conhecimento das condições de execução do referido objeto, a qual
deverá constar no envelope de habilitação.
5. DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO
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5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
Conforme disciplina o artigo 28, da Lei 8.666/1993.
5.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Conforme dispõe artigo 30, da Lei 8.666/1993 e demais considerações, conforme
abaixo.
Apresentar Comprovante de Registro ou Inscrição na Entidade Profissional
Competente - Pessoa Jurídica e Pessoa Física (responsável(is) técnico(s)
indicado(s) pela empresa).
Na hipótese da vencedora da licitação ter seu registro no Conselho Profissional de
outro Estado, deverá apresentar no ato de recebimento da Ordem de Serviço o visto
do seu registro no Conselho Regional/ES.
A empresa licitante deverá apresentar para fins de comprovação de vínculo
empregatício, carteira de trabalho (CTPS) do(s) profissional(is) responsável(is)
técnico(s), ou Contrato de Prestação de Serviços, conforme Legislação Civil comum
e ainda Contrato Social quando for sócio.
Poderá ainda a licitante, apresentar pré contrato (contratação futura), sendo neste
caso, necessário que a licitante apresente Declaração do(s) Responsável(is)
Técnico(s) aceitando a sua indicação.
Essa exigência se faz necessária, porque é perfeitamente possível que eventual
empresa interessada no certame venha a indicar profissional sem o devido
conhecimento deste, ou profissional que não tenha expressamente aceitado a figurar
como competente responsável técnico do objeto licitado
Atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado
acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico (CAT), do(s)
profissional(is) habilitado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº
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5.194/66, responsável técnico da empresa que comprove que foi responsável
UNA,
tecnicamente pela execução de serviços compatível(is), com o objeto desta licitação,
limitadas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo. O(s)
responsável(is) técnico(s) supramencionado(s) deverá(ão) estar devidamente
registrado(s) como tal(is) no respectivos conselhos até a data prevista para a
entrega das propostas, de acordo com o inciso |, 8 1º, do artigo 30 da Lei nº
8.666/93.
Para fins desta licitação considerar-se-ão como parcelas de maior relevância
as especificadas a seguir, conforme disciplina o art. 30, 8 2º da Lei federal
8.666/1993.
a) Qualificação Técnica — Profissional:
a.1) A certidão de acervo técnico deverá referir-se às atividades técnicas que
façam parte das atribuições legais do profissional:
| Item | Descrição dos Serviços — Itens de maior relevância
01 | Execução de cobertura metálica termoacústica;
02 | Execução de alvenaria de PVC e concreto.
O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacidade
técnica-profissional deverá acompanhar a execução dos serviços, admitindo-se sua
substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que
aprovada pela Administração. Para essa substituição, a qualificação técnica do
profissional substituto deverá atender as mesmas exigências deste Termo.
No caso de duas ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como
responsável técnico, estas serão inabilitadas.
a) Da Qualificação Técnica — Operacional - Licitante:
Através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico, emitida pelo CREA,
demonstrando que a empresa executou obras e serviços de engenharia. As
características e/ou parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do
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tera
as, nº 300, Edifício Prima Cittá, Bloco II, Bairro Movelar, Linhares/ES
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Avenida Cerej
Jg
s
objeto licitado são:
Egtaia Descrição dos Serviços — Itens de maior Quant. |
| relevância Mínima
01 | Execução de alvenaria de PVC e concreto. 470 m?
Essa solicitação se faz necessária em função da complexidade do objeto a ser
contratado.
5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Conforme disciplina o artigo 31, da Lei 8.666/1993.
5.4 REGULARIDADE FISCAL
Conforme disciplina o artigo 29, da Lei 8.666/1993.
6. PRAZOS E REAJUSTES
O prazo de vigência do contrato fica fixado em 300 (trezentos) dias, contados da
assinatura do contrato, sendo o prazo para a assinatura do Contrato de 08 (oito) dias
úteis, contados a partir da data da convocação para esse fim.
O prazo de execução fica fixado em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
data de recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA, excluindo-se o dia
do início e incluindo-se o do vencimento, onde deverá apresentar comprovante de
garantia contratual de execução de 5% (cinco por cento) do valor contratado.
Ocorrendo aumento no valor contratual por acréscimo de serviços, de acordo com a
Lei, a CONTRATADA deverá proceder ao reforço da garantia inicial no mesmo
percentual estabelecido.
A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a emissão
do Termo de Recebimento Definitivo.
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Lene
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O prazo máximo para início dos serviços fica fixado em 08 (oito) dias úteis contados
a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA, expedida
pelo CONTRATANTE.
A fiscalização fornecerá, junto com a Ordem de Serviço, todos os elementos
indispensáveis ao início da prestação dos serviços.
A CONTRATADA, julgando insuficientes os elementos fornecidos, deverá solicitar
por escrito, explicações e novos dados, dentro do prazo de até 08 (oito) dias na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Nesse caso, o prazo de
execução será contado a partir da data de recebimento dos esclarecimentos
solicitados, se os mesmos impedirem o início dos serviços.
Somente se iniciam ou vencem os prazos estabelecidos em dia de expediente no
órgão contratante, ficando autorizada sua prorrogação, conforme Art. 57 da Lei
8.666/93, com suas respectivas alterações.
Os preços propostos pela Contratada poderão ser reajustados, após o transcurso de
01 (um) ano, contado da apresentação da proposta de preços de acordo com o
INCC - Índice Nacional de Custo da Construção (FGV), conforme fórmula abaixo:
R=Vx(l-lo)
lo
Onde:
R = Valor do Reajustamento Procurado;
V = Valor da Obra ou Serviços Medidos a serem Reajustados;
lo = Índice do INCC, relativo ao mês anterior da data de apresentação da proposta.
| = Idem ao lo, porém relativo ao mês em que completar periodicidade anual em
relação ao mês anterior à data de apresentação da proposta.
7. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução dos serviços será feita por servidor a ser designado pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos por meio de Portaria Interna, de
o!
fre
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Telefone: (27) 3372-2117
forma a fazer cumprir rigorosamente as condições deste Termo, a proposta e as
disposições do Contrato.
Fica a Contratada obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos
serviços objeto do presente contrato, facultando o livre acesso ao seu escritório,
bem como a todos os registros e documentos pertinentes com o negócio ora
contratado.
A fiscalização verificará o cumprimento das especificações e aplicações, bem como
a quantidade, qualidade e aceitabilidade dos serviços.
A fiscalização poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição de elementos da
equipe da Contratada, mediante justificativa, devendo o atendimento ser feito no
prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.
A fiscalização poderá sustar a execução de qualquer trabalho que esteja sendo feito
em desacordo com disposto no Contrato.
A fiscalização poderá contar com apoio técnico de empresa (s) contratada (s) pela
PML/SEMOB para auxiliar no processo de fiscalização do objeto ora licitado.
8. DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o
ateste da medição. Onde a CONTRATADA deverá proceder a abertura de processo
de medição no protocolo localizado na sede desta Prefeitura de Linhares/ES,
encaminhando planilha orçamentária de medição constando o período de execução
dos serviços, memória de cálculo e relatório fotográfico dos serviços executados.
Após a análise da solicitação e apresentação de planilha orçamentária com o ateste
do responsável pela fiscalização dos serviços a CONTRATANTE autorizará a
emissão da Nota Fiscal, cabendo a ela informar o valor da referida à contratada.
A Nota Fiscal deverá ser entregue na própria Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal e/ou Fatura de Serviços os documentos
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comprobatórios do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciários, FGTS e
fiscais, os quais são condição para a liberação do pagamento.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obrigar-se-á a desenvolver os serviços objeto deste Termo de
Referência sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta
de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato.
A empresa contratada obriga-se a manter a disposição da contratante responsável
técnico habilitado junto ao CREA/CAU para execução e acompanhamento dos
serviços ora solicitados.
A Licitante é obrigada a corrigir em até 10 (dez) dias, às suas expensas no total ou
parte o objeto do Contrato em que se verifiquem vícios.
A CONTRATADA obrigar-se-á a substituir os empregados, quando solicitado pela
CONTRATANTE, no interesse do cumprimento do Contrato, cabendo o ônus à
CONTRATADA.
A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
ou comerciais da execução do Contrato.
A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir a regularização e o
uso do serviço.
Cabe à CONTRATADA permitir e facilitar a fiscalização, em qualquer dia e hora
devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.
A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante toda a execução do Contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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PEA
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução dos
serviços, pagando à CONTRATADA conforme as condições estabelecidas neste
Termo.
Atestar e receber os serviços efetivamente executados, de acordo com as cláusulas
deste documento. Disponibilizar os locais onde serão executados os serviços, bem
como, as condições necessárias para a sua execução.
Solicitará o CONTRATANTE aos técnicos da CONTRATADA a exibição de
documentação de identificação pessoal, quando estes se apresentarem para
realização dos serviços abrangidos nesta contratação.
A aceitação definitiva dos serviços contratados se efetuará, mediante Termo de
Recebimento Definitivo assinado pelas partes, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório.
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 0601.0824410243.354 — AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA
REDE DE EQUIPAMENTOS
44905100000 — OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSOS: FICHA: 0000025 — FONTE: 13900090000.
42. VALOR ESTIMADO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO
O valor máximo estimado da referida contratação é de R$ 2.080.340,74 (dois
milhões, oitenta mil, trezentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).
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Nenhum preço proposto poderá ultrapassar o valor do preço unitário da planilha
orçamentária elaborada por esta Secretaria, conforme anexo.
13. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A composição de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
integram o orçamento e devem constar no envelope de proposta de preços. As
licitantes devem apresentar juntamente com as propostas de preços o cronograma
físico financeiro.
A proposta de preços deverá ser em via impressa e arquivo digital.
As propostas de preços, bem como todos os documentos que a integram serão
analisados e, em caso de inconformidades, ensejarão a desclassificação do licitante.
O projeto básico anexo é parte integrante deste Termo de Referência.
Linhares/ES, 01 de Outubro de 2020.
Luciana Maria Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social
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QUADRA 268]
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