Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº /2021
Esta Lei dispõe sobre a aquisição de aparelho de
celular às escolas, visando viabilizar a conexão
das escolas com as famílias, tornando a
comunicação mais efetiva.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a aquisição de aparelho celular destinado ao uso das
escolas de Ensino Municipal, viabilizando o contato direto, oficial e descomplicado
entre a escola e a família do aluno, para transmissão de informações pertinentes às
atividades pedagógicas.
81º. A aquisição será obrigatória para todas as escolas da Rede Municipal de
Ensino, salvo aquelas que já possuírem aparelho celular próprio destinado à
comunicação entre a escola e a comunidade e que atenda as especificações
técnicas necessárias.
8 2º. O aparelho celular deverá comportar acesso à Internet, câmera, incluindo a
frontal e instalação de aplicativos de comunicação, a exemplo de whatsapp, zoom,
google meet, entre outros, viabilizando o uso para o qual se destina.
83º. Juntamente aos aparelhos, deverá ser adquirido carregador para o aparelho,
fone de ouvido e um tripé de mesa, de maneira a viabilizar a plena utilização do
referido aparelho, em atendimento às reais necessidades comunicativas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, informações mais
específicas a respeito de configurações mínimas, bem como os procedimentos para
comprovação da utilização dos recursos pelo gestor escolar.
81º A regulamentação deverá levar em conta, minimamente, a durabilidade do
aparelho, qualidade do processador e memória.
Art. 4º O número de contato a ser utilizado no respectivo aparelho deverá ser
publicizado à comunidade local, sendo imprescindível a fixação do mesmo em local
de visibilidade externa na escola, bem como inserção do referido contato no sítio da
Va
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Prefeitura Municipal de Linhares.
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará por meio de Portaria os
limites mínimos e máximos do atendimento via telefone celular entre família e
escola, levando em consideração a necessidade das famílias e alunos, bem como
as possibilidades da instituição de ensino.
Parágrafo único. A gestora escolar será responsável por designar as pessoas
responsáveis por cada tipo de atendimento a ser realizado através do aparelho
celular.
Art. 6º. O aparelho será concedido a todas as escolas da Rede Municipal de
Educação, indistintamente, devendo ser publicado o valor destinado à referida
compra, bem como a comprovação de adequação dos aparelhos ao exigido em
decreto, salvo aquelas que se enquadram na previsão do art. 1º desta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizada a abertura
de créditos adicionais necessários para o seu atendimento.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do PDDE (Programa Dinheiro
Direto na Escola) para gastos referentes a esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, 26 de março de 2021.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
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JUSTIFICATIVA
Com o início da pandemia da COVID-19 e seu posterior agravamento, neste ano de
2021, vários profissionais tiveram que se reinventar, o trabalho remoto ganhou
destaque e também as relações humanas foram alteradas.
Algumas mudanças já vinham acontecendo e, com a pandemia, se intensificaram. A
maneira como nos relacionamos é um exemplo.
Novamente, as aulas presenciais foram suspensas. Não se sabe até quando, e
tampouco há previsão sobre a conclusão da vacinação de todos os munícipes.
Não só as salas de aula migraram para o ambiente virtual. Toda a interação das
instituições de ensino mudou, desde a sala de aula até a alimentação, que agora é
entregue na casa dos alunos.
Faz-se necessário acompanhar as mudanças sociais, dada a importância do
ambiente educacional e da necessidade de uma plena comunicação entre escola e
família.
Muitos profissionais da educação, inclusive do corpo técnico, foram se ajustando
para continuar prestando os serviços educacionais da melhor maneira possível,
contudo, não é possível que os profissionais dependam exclusivamente de seus
celulares para criarem grupos de escola, estabelecerem contato oficial e
institucional com as famílias.
Sendo a educação uma responsabilidade de todos os entes da federação:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.
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E a doutrina especializada, demonstra a importância da educação na construção de
todos os direitos sociais garantidos na constituição:
Dentre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância
predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição
e, principalmente, para a construção de patamar mínimo de dignidade para
os cidadãos. [1]
No Brasil, em razão do histórico descaso do Estado no que diz respeito ao
oferecimento de uma rede educacional extensa e de qualidade ocorreu a
marginalização de amplos setores da sociedade, prejudicando, inclusive a
concretização de outros direitos fundamentais. Não por acaso, o próprio
texto constitucional, em seu art. 205, preceitua que a educação deve ser
promovida “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [2]
Mesmo a interrupção dos serviços presenciais nas escolas, não pode impedir que
os alunos tenham acesso ao direito constitucional da educação, porém a adaptação
das aulas para o ambiente virtual traz desafios.
Um dos problemas enfrentados diante do sistema de aulas remotas, é a falta de
contato entre as escolas e as famílias. O diálogo, nas circunstâncias atuais de
distanciamento social, se tornou escasso, dificultando o acesso a informações
importantes e obtenção de apoio.
A ausência de dispositivos e mecanismos de comunicação eficazes impossibilita
que a escola possa ofertar informações imediatas aos responsáveis dos alunos e do
mesmo modo, dificulta que a família possa buscar o apoio necessário para suprir
eventuais dificuldades e dúvidas decorrentes do ensino remoto.
Da mesma maneira, quando as aulas retornarem, o fim da pandemia não vai mudar
a maneira como as novas relações têm se estabelecido. O virtual traz desafios e
dificuldades em determinadas questões. No entanto, em outras, ele traz soluções
eficazes. Ele possibilita que os pais acompanhem de onde estiverem as
comunicações oficiais.
A comunicação por vias virtuais já é uma realidade em diversas escolas, o que falta
é a presença do poder público nessas relações, fornecendo aparato tecnológico
necessário para que isso aconteça, começando com uma internet na escola que
efetivamente funcione, até produtos tecnológicos de qualidade.
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Em outra perspectiva ainda, na ausência de um aparelho celular próprio da
instituição de ensino com a referida destinação, resta a opção dos gestores e
professores utilizarem seus aparelhos pessoais, causando prejuízo nesse caso não
somente ao próprio ensino e à privacidade destes, mas também na transmissão de
uma informação linear e divulgação do contato disponível para tal finalidade.
Não somente considerando a atual situação de calamidade pública, o constante
contato entre a escola e a família é sempre benéfico para acompanhar o
desenvolvimento dos alunos, operacionalizar o serviço público prestado e
possibilitar o apoio entre as duas instituições:
Assim, sempre que a escola se perguntar o que fazer para apoiar os
professores na relação com os alunos, provavelmente surgirá a
necessidade de alguma interação com as famílias. Nesta corrente, cabe
aos sistemas de ensino o estabelecimento de programas e políticas que
ajudem as escolas a interagir com as famílias, apoiando assim o processo
desenvolvido pelos professores junto aos alunos.[3]
Além disso, não se pode permitir que os profissionais da educação arquem com
recursos próprios para utilizar a ferramenta de trabalho que é indispensável à
educação enquanto perdurarem as aulas remotas.
Ainda que alguns professores e gestores tenham contato direto com as famílias por
meio de seus telefones pessoais, faz-se necessário que o Poder Público arque com,
ao mínimo, a disponibilização de um aparelho, assim como o respectivo número de
telefone ao qual seja dada a devida publicidade a todos da comunidade estudantil.
Sendo mais do que necessário, a busca por garantir o direito de todos, adaptando o
acesso à educação não só aos tempos de pandemia, mas às transições pelas quais
perpassam nossa sociedade, tal medida trazida por este projeto de lei visa garantir
não só a qualidade na prestação do serviço, como a devida prestação, sem onerar
os profissionais atuantes nas escolas.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
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[1] Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. — 14. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva Educação, 2019. — (Série IDP) 1. Direito
constitucional - Brasil 2. Direito constitucional |. Branco, Paulo Gustavo Gonet Il. Título III. Série.
[2] Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. — 14. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva Educação, 2019. — (Série IDP) 1. Direito
constitucional - Brasil 2. Direito constitucional |. Branco,Paulo Gustavo Gonet Il. Título Ill. Série.
[3] CASTRO, J. M.; REGATTIERI, M. (Org.) Interação Escola-Família: subsídios para práticas
escolares. Brasília: UNESCO, MEC, 2009. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com docman&view=download&alias=4807-escola-familia-
final<emid=30192>, Acesso em: 23 mar. 2021.
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