GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2017
Linhares-ES, 01 de dezembro de 2017.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Linhares;
Exmos Vereadores;
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei em
referência, que altera a redação do caput, bem como acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 7º da
Lei nº 2.808, de 26 de novembro de 2008.
O Município de Linhares possui a maior orla dentre todos os municípios capixabas. Nela
encontram-se praias conhecidas nacionalmente e que atraem a cada ano milhares de turistas e cidadãos
linharenses que desfrutam de suas belezas naturais. Entre os principais balneários pode-se citar: Pontal
do Ipiranga, Regência e Povoação.
Além de contar com tamanha orla o município dispõe de mais de 60 (sessenta) lagoas, sendo
um dos municípios referência no país neste quesito. Muitas dessas estão habilitadas para banho, com
destaque à Praia de Três Pontas situada na Lagoa Juparanã.
Compete ao Poder Público Municipal prover condições adequadas de balneabilidade em tais
locais, além, é claro de proporcionar segurança e pronto atendimento em situações de afogamento e
similares. Com esse intuito é que o município mantém em operação o Projeto Salvamar, em parceria
com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, atualmente temos encontrado dificuldade em preencher o número de vagas
necessárias para atendimento dos serviços. Uma das justificativas colocadas pelos candidatos é o baixo
valor do salário pago, que não torna a atividade atrativa. A tabela salarial do Município de Linhares,
por meio da Lei Nº 2.808/2008, estipula aos servidores contratados como guarda-vidas a percepção do
salário mensal no montante de R$ 992,02 (novecentos e noventa e dois reais e dois centavos).
A título de comparação, outros municípios capixabas contemplam tais profissionais com
salários bem superiores. Como exemplo podemos citar o município de São Mateus em que os
servidores recebem o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) acrescido de 30% de
periculosidade e vale transporte; município de Aracruz com o valor de R$ 1.427,68 (um mil
quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) estando nesse valor o montante de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) correspondente a ticket alimentação pago em folha.
Outros municípios, contando com o fornecimento de ticket, chegam a pagar valores próximos
de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o caso do município de Itapemirim que paga aproximadamente R$
1.700,00 (um mil e setecentos reais); Marataízes que paga cerca de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) e Presidente Kennedy que chega a pagar R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).
/
Essa diferença de salários entre os municípios faz que os potenciais candidatos, especialmente
por se tratar de vaga temporária, migrem para tais regiões, deixando o município de Linhares
desguarnecido de profissionais capacitados.
Além disso, o município de Linhares concede ticket alimentação por meio de cartão
magnético, o que dificulta a alimentação diária dos guarda vidas, uma vez que o cartão não é aceito
nos balneários por não se tratar de ticket refeição, mas sim alimentação, o que obriga o profissional a
desembolsar valores altos para custeá-la, corroendo, assim, seu vencimento mensal.
E claro e inquestionável, diante das colocações aqui expostas, que faz-se necessário que o
município tenha à sua disposição os trabalhos próprios incumbidos aos guarda-vidas, sendo estes
imprescindível para a integridade física dos banhistas que frequentam os balneários e lagoas de
Linhares.
Pelo exposto, é evidente a necessidade de adequação dos salários pagos, para que tenhamos
condições de preencher as vagas necessárias sem o pagamento de horas extraordinárias, o que, teria
um custo superior aos cofres públicos.
De outro norte também faz-se necessário o fornecimento do ticket alimentação de forma
pecuniária, ou seja, direto em folha de pagamento, para que os servidores tenham condição de adquirir
sua alimentação nos balneários.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-
lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
)
ES las
GUERINO LUIZ Z N
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº 046, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 2.808, de
26 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei nº 2.808, de 26 de novembro de 2008, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º A remuneração dos Guarda-Vidas contratados será de R$ 1.250,00 (um mil e
duzentos e cinquenta reais).”
$ 1º O valor salarial de que trata o caput deste Artigo será revisto na mesma proporção e
na mesma data em que forem revistos os salários do quadro geral dos demais servidores
da municipalidade.
82º A concessão de ticket alimentação de que trata a Lei nº 2.759 de 08 de abril de 2008,
especificamente para os servidores contratados como guarda-vidas, será feita de forma
pecuniária, diretamente em folha de pagamento.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete. LO
SUERINO IL O LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL rio
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Para a elaboração do presente projeto de lei foi levado em conta as determinações da
Lei Complementar Nº 101/2000, especificamente no tocante aos Artigos 16º e 17º que
tratam do estudo de impacto orçamentário e financeiro da adoção de despesa de
caráter temporário.
Ademais, visto que o projeto prevê que o salário contemple valor fixo e que os
profissionais são contratados por aproximadamente 02 (dois) meses a cada ano, fez-se
projeção de custos tendo como base esses dados.
Custos Para Efetivação do aumento salarial proposto
Tendo como base o aumento salarial proposto a despesa anual pela aplicação do
presente projeto de lei, considerando que os profissionais são contratados para
atuarem por cerca de 02 (dois) meses a cada ano, será o seguinte:
Salário Atual Projeção - Após Aprovação do Projeto de Lei
Ano | Mensal por Anual por Mensal por Anual por Percentual de
Servidor Servidor* Servidor Servidor* Aumento
2018 | R$ 992,02 R$ 1.984,04 | R$ 1.250,00 R$ 2.500,00 26,006%
2019 | R$ 992,02 R$ 1.984,04 | R$ 1.250,00 R$ 2.500,00 26,006%
2020 | R$ 992,02 R$ 1.984,04 | R$ 1.250,00 R$ 2.500,00 26,006%
Fonte: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
* Considerando 02 (dois) meses em virtude da contratação se dar apenas no período de verão.
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GUERINO LUIZZANON —
Prefeito Municipal
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ATTOS
blica e Defesa Social
JONES SILVA/DE FR
Secretário Municipakde Segurança
Rua João Francisco Calmon, Nº 1.605, Centro, Linhares-ES. CEP 29.900-142 — Telefone: (27) 3372-2062
E-Mail: semuspOlinhares.es.gov.br