materia nº 352/2021

PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 0834/2021/SEME
Linhares - ES, 25 de março de 2021
Ao Senhor
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Resposta ao OF./ GAB/PRES./C.M.L./ Nº 0312/2021 - Protocolo nº 00630/2021
Senhor Presidente,
Informamos que a Secretaria Municipal de Educação ainda não identificou
demanda que justifique a ampliação do CEIM Reino Mágico, situado no bairro Vila Betânia.
Além disso, cumpre destacar, dentre as legislações vigentes, a existência da
Emenda Constitucional nº. 59 de 11 de novembro de 2009, que prevê em seu texto a
obrigatoriedade da educação básica de 04 a 17 anos de idade, bem como realça a garantia da
distribuição dos recursos públicos ao atendimento de qualidade e equidade no ensino
obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.
Especificamente no artigo 214 da CF, com sua nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº, 59 nos ensina que a Lei estabelecerá o plano nacional de educação, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação, criando estratégias, diretrizes, objetivos e
metas de implementação que assegure o desenvolvimento do ensino por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
Seguindo orientação das Leis em comento e demais pertinentes, a título de
informações gerais, o Município de Linhares, vem exercendo conjunto de ações com vista ao
bem estar coletivo, garantindo acesso à educação, alimentação, entre outras previsões
constitucionais.
Contudo, insta destacar, que o Plano Nacional de Educação apontado, com vistas
ao cumprimento do art. 214 da Constituição Federal, em suas metas, narra de forma clara que
a universalização do atendimento escolar da população de 4 e 5 anos deverá ocorrer até 2016,
o que já é cumprido pelo município, e ampliar até 2024 a oferta de educação infantil de forma a
atender a 50% da população de até 03 anos.
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
su
PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Na tentativa de ampliar a oferta de vagas para educação infantil no município,
esta Pasta tem obtido sucesso nos tramites para aceleração da construção de 03 (três) novos
CEIM's, com recursos advindos do Governo Federal, quais sejam, os CEIM's Jocafe, Três Barras
e Bebedouro.
Além disso, o Município também realizou a construção dos CEIM's Rio Doce e
Interlagos, e vem construindo o Complexo Educacional Talma Drumond Pestana, o qual
também contemplará a educação infantil.
Com essas ações enxerga-se que esta Municipalidade está e continuará
concentrando esforços constantes no engajamento de trabalhos aptos ao surgimento de novas
vagas para turmas de 01 (um) a 03 (três) anos de idade, diminuindo gradativamente o número
de alunos que aguardam nos cadastros de reserva das escolas de educação infantil.
Respeitosamente,
Iurate
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
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