materia nº 17/2017

INDICAÇÃO Nº ____ .
“PROPÕE AO EXECUTIVO instituir a 
avaliação vocacional aos alunos do 
Ensino Médio de todas as escolas 
públicas do Município.”
A vereadora Rosa Ivania Euzébio dos Santos INDICA a V. Ex.ª, no 
sentido de que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito junto a Secretaria 
competente, a criação do projeto de lei que institui a avaliação vocacional aos 
alunos do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município de Linhares.
Esta lei tem como objetivo proporcionar aos alunos que estão se 
formando uma direção sobre seu futuro, tendo em vista a aparição de novas 
profissões e áreas de atuação.
No último ano do ensino médio, o aluno tem que realizar uma 
escolha que determinará seu futuro profissional e pessoal, e nem sempre estão 
preparados para isso.
A avaliação vocacional, destarte, visa preencher uma lacuna hoje 
existente para o aluno que não possui qualquer tipo de apoio para realizar essa 
decisão tão importante.
 Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a 
criação do projeto de lei em anexo que institui a avaliação vocacional aos alunos 
do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município de Linhares.
 Linhares, 11 de dezembro de 2017.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
PROJETO DE LEI 
Institui a avaliação vocacional aos 
alunos do Ensino Médio de todas as 
escolas públicas do Município de 
Linhares e dá outras providências. 
Art. 1º - Os alunos da rede pública de ensino médio serão avaliados 
mediante aplicação de Avaliação Vocacional, voltada a facilitar a escolha de 
carreira profissional após a conclusão do curso.
Art. 2º - A Avaliação Vocacional será aplicada aos alunos sempre no 
primeiro bimestre do último ano letivo, de forma obrigatória, por equipe da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A Avaliação Vocacional deverá adotar qualquer metodologia 
reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, de forma padronizada, a 
critério da Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.