À
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 006/2021
Linhares-ES, 29 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo instituir o plantão especial destinado aos profissionais de saúde contratados
emergencialmente para prestarem serviços em áreas de atendimento exclusivo à pacientes
suspeitos e/ou diagnóstico para COVID-19.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
CONSIDERANDO a atual situação do sistema de saúde pública, especificamente
quanto à sobrecarga dos serviços buscados pela população;
CONSIDERANDO que a doença provocada pelo novo Coronavírus é oficialmente
conhecida como COVID-19, sigla em inglês para coronavirusdisease 2019 (doença por
Coronavírus 2019, na tradução);
CONSIDERANDO que o COVID-2019 causa doença respiratória em quadro que pode
variar de leve a moderado, semelhante a uma gripe, mas que alguns casos podem ser mais
graves, como a ocorrência de síndrome respiratória aguda grave e complicações e, em casos
extremos, pode levar a óbito;
CONSIDERANDO que o trabalho dos Médicos, Enfermeiros,
Farmacêuticos/Bioquímicos, Fisioterapeutas, Técnicos de Enfermagem é de vital importância
para o bem-estar da sociedade em tempos de COVID-19;
CONSIDERANDO que os Médicos, Enfermeiros, Farmacêuticos/Bioquímicos,
Fisioterapeutas, Técnicos de Enfermagem, que são executores diretos das ações de saúde;
CONSIDERANDO que a rede municipal de saúde deve implementar um Plano de
Contingência a partir dos protocolos orientados pelo Ministério da Saúde e pela OMS,
devendo estar preparada para receber os casos mais graves, o que pode gerar a contratação de
obras, serviços e compras em caráter emergencial;
CONSIDERANDO a dificuldade na composição das escalas de profissionais de saúde
para manutenção assistencial aos pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19.
Desta forma, justificamos a apresentação deste projeto como sendo de extrema
necessidade para o enfrentamento da pandemia. Ge
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São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ão ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº. 006, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O PLANTÃO ESPECIAL DESTINADO AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS
EMERGENCIALMENTE | PARA PRESTAREM
SERVIÇOS EM ÁREAS DE ATENDIMENTO
EXCLUSIVO À PACIENTES SUSPEITOS E/OU
DIAGNÓSTICO PARA - COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Plantão Especial a ser pago exclusivamente aos Médicos,
Enfermeiros, Farmacêuticos/Bioquímicos, Fisioterapeutas e Técnicos de Enfermagem,
contratados emergencialmente para prestação de serviços em áreas de atendimento específico
à pacientes suspeitos e/ou diagnóstico para COVID-19 do Município de Linhares, durante a
pandemia do coronavírus.
Parágrafo único. A contratação autorizada por esta lei tem natureza jurídica
temporária, eventual e autônoma da prestação dos serviços.
Art. 2º O valor a ser pago pela prestação do serviço de Plantão Especial de que trata o
art. 1º desta Lei encontra-se previsto no Anexo 1.
Parágrafo único. Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições
previdenciárias, quando incidentes.
Art. 3º O pagamento da prestação do serviço de Plantão Especial será efetivado
mediante requerimento do agente público responsável pelo setor e/ou Unidade local da
prestação dos serviços ao Secretário Municipal de Saúde para autorização do pagamento, que
deverá ser efetuado no mês subsequente ao da efetiva execução dos serviços.
Parágrafo único. No requerimento precitado deverá constar a indicação nominal dos
profissionais que farão jus ao recebimento do plantão e o atestado de cumprimento da
obrigação contratual pactuada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
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Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
= hi ms.
———
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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LINHARES
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PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
ANEXO I
CATEGORIA CARGA HORÁRIA VALOR
Médico Plantão de lZhoras | pg 1.500,00
ininterruptas
ininterruptas
Plantão de 12 horas
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 525,00
ininterruptas
Plantão de 12 horas R$ 250,00
Pam
Farmacêutico/Bioquímico R$ 525,00
Fisioterapeuta
Técnico de Enfermagem E
ininterruptas
SERRO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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