Palácio Legista tiva" Antenor Elias”
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE LEI /N 005/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
LINHARES - ES, A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE
DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no município de Linhares Estado do Espírito Santo, na
4º (quarta) semana do mês de março a Semana Municipal de Conscientização da
Síndrome de Down.
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal instituirá um conjunto de ações
em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde,
qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com
Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, por meio dos
seguintes eventos:
I — Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down, à ser
realizada anualmente, na 4º (quarta) semana do mês de março.
| H-—o Programa de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais
das Áreas de Saúde e Educação que será constituído dos seguintes componentes:
a) orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação;
b) informações gerais à comunidade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
c) interação entre profissionais da Saúde, Educação, familiares e portadores da
Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento
dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência
com aqueles;
II — ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à
Síndrome e portadores desta;
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Art. 2º Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down
junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de
Linhares, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem
como o combate ao preconceito visando a inclusão nas escolas.
Art. 3º No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve ser implantado um
Serviço Multimídia de Comunicação com os diversos setores do poder público e
organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a respeito
da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de
modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores.
Art. 4º Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação de
políticas públicas voltadas à pessoa com Síndrome de Down ficam incumbidos de
promover a realização e divulgação de atividades e eventos que valorizem a pessoa
com Síndrome de Down na sociedade.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias já existentes para promoção e fomento de
políticas públicas de saúde, educação e empreendedorismo, promoção e inclusão das
pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, entidades e sociedade.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, 29 de Março de 2021.
Vereador ROQUE E DE SOUZA - PSDB
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Camara Municipal de Linhares
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei, é minimizar as consequências
decorrentes do despreparo e do preconceito para com o portador ou a
família de portador da Síndrome de Down.
Já na inserção do mercado de trabalho, apesar de a lei de cotas
para pessoas com deficiência (PCDs) estar completando 28 anos em
2019, a regra exige que empresas a partir de 100 funcionários tenham
um percentual de pessoas com deficiência em seus quadros (a
porcentagem varia de acordo com o tamanho das companhias. O assunto
ainda gera discussão, pois muitas vezes os profissionais deficientes são
contratados apenas para cumprir tabela, não sendo desenvolvidos como
deveriam. Por isso, um dos maiores desafios das organizações é entender
que pessoas com Síndrome de Down possuem habilidades positivas para
as companhias.
Mas o que na década de 1980, ainda era um ensaio, hoje passou
a ser uma realidade física e concreta com a preocupação dessa massa
da população brasileira. Assim, há a necessidade de uma lei que envolva
toda a sociedade civil organizada, com o intuito de não só conscientizar,
mas de envolver todos na busca de uma cidade mais justa e humana.
Linhares é reconhecida como a cidade das águas, cidade do
desenvolvimento, do polo moveleiro, e será conhecida como a cidade
da inclusão! Esta é a Linhares que a gente quer, a Linhares do Futuro!
Vereador ROQUE LE DE SOUZA — PSDB
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