PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050/2017.
Linhares-ES, 11 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do
inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Faz-se tal solicitação tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade
dos serviços essenciais prestados aos munícipes na área da Educação, e a fim de
substituir titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e afastamentos legais.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 050, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição
Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quantitativos,
funções e vencimentos constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - execução de serviços essenciais ou emergenciais ou provisórios de interesse
público, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
H - substituição de titular de cargo efetivo nos casos de impedimentos e
afastamentos legais;
II - vacância de cargo de provimento efetivo.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer
direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
8 2º O ato de designação temporária será do Poder Executivo Municipal,
podendo ser individual ou não.
Art. 5º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado promovido pela Secretaria Municipal de
Educação visando à contratação temporária de professores e pedagogos para o ano
letivo de 2018, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do írito Santo, aos onze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 050/2017
ANEXO I
Quantitativo | Função Jornada Vencimento
Semanal Base
820 Professor 25 hs R$ 1.436,75
50 Técnico Pedagógico 25 hs R$ 1.436,75
Prefeito Municipal
ERINO LUIZ ZANON”
Planilha de impacto financeiro para contratação de profissionais na área de educação, para o ano de 2018
IMPACTO FINANCEIRO
2017 2018
Quantidade em Valor em Aumento da . Impacto
Profissional Valor do salário 2017 2017/ano quantidade para Financeiro/ano
(13,5 meses) 2018 2018
(13,5 meses) |
Técnico Pedagógico (25 h/semanais) | 1.436,75 | 35 678.864,38 | 15 290.941,88
Professor ( 25 h/semanais) *
1.436,75 820
15.904.822,50 820
15.904.822,50
* Em 2018 permanecerá a mesma quantidade de 2017 que é de 820 professores
A despesa ocorrerá na fonte de recursos do Fundeb 60% e Fundeb 40%
Maria Olímpia Dalvi Rampinelh
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal nº 015/2017