PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/2017.
Linhares-ES, 11 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que tem por objetivo alterar o quantitativo de vagas referente ao cargo de Monitor
de Educação Infantil, constantes no Anexo Ida Lei nº 3633/2017, de 24/01/2017,
passando a vigorar com a quantidade de 130 (cento e trinta) vagas.
Faz-se tal solicitação tendo em vista que a Educação Infantil é uma das mais
importantes etapas da formação da criança, pois é onde ela começa a experimentar o
mundo fora do núcleo familiar, faz novos amigos, aprende a conviver com as diferenças
e faz várias descobertas em todas as áreas do conhecimento.
Hoje, não pode ser mais vista como um lugar onde são realizados os cuidados
básicos de higiene e alimentação e sim, onde educar e cuidar estejam agregados e mais
ainda, onde laços afetivos sejam criados. É grande a importância dos primeiros anos de
vida para a construção dos alicerces da personalidade e do conhecimento.
Após estas considerações, pontuamos que o Monitor de Educação Infantil possui
papel fundamental na oferta da boa qualidade nos serviços públicos prestados na
Educação Infantil. |
Este profissional executa as funções relacionadas ao atendimento e cuidado de
criança da educação infantil, desenvolve atividades de cuidados básicos essenciais de
higiene e alimentação dos alunos, apoia a equipe pedagógica no desenvolvimento de
atividades educacionais e lúdicas, contribuindo para o desenvolvimento das crianças sob
seus cuidados e apoia a organização dos procedimentos administrativos da unidade
escolar.
Hoje, a presente municipalidade conta com 80 (oitenta) cargos de Monitores de
Educação Infantil criados para atuar nas turmas de 1 e 2 anos da Educação Infantil.
Todavia, a quantidade de cargos mostra-se como insuficiente para o atendimento dos
centros de educação infantil municipal.
MNA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
A Resolução CEE nº 3777/2014, em seu Capítulo HI, Art. 132, $ 4º, preceitua
que:
As instituições de ensino integrantes do Sistema de Ensino do
Estado deverão observar os seguintes limites máximos de
estudantes por turma:
I- na educação infantil:
a) crianças com idade de 0 a 1 ano: 6 crianças por professor e
um cuidador escolar, que deverá ter, no mínimo, escolaridade
de nível médio;
b) crianças com idade entre 1 e 2 anos: 10 crianças por
professor e um cuidador escolar, que deverá ter, no mínimo,
escolaridade de nível médio; (CEE/ES, Diário Oficial).
A Meta 6 do Plano Municipal de Educação de Linhares prevê a oferta de
educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos
(as) da educação básica, inclusive as escolas de Educação Infantil.
Já a Meta 01 do Plano Municipal de Educação de Linhares prevê ampliação da
oferta de educação infantil em creche de forma a atender, no mínimo 85% (oitenta e
cinco por cento), da demanda manifesta das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigência deste PME.
No ano letivo de 2017 a Educação Infantil do Município totalizou 132 (cento e
trinta e duas) turmas de 1 e 2 anos, que estão sendo atendidas por apenas 80 (oitenta)
monitores de educação infantil, apresentando um déficit de 52 monitores.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, TN
|
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEIN?º 049, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO
IDA LEI Nº 3633/2017, DE 24/01/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas referente ao cargo de Monitor de
Educação Infantil, constantes no Anexo I da Lei nº 3633/2017, de 24/01/2017, passando
a vigorar com a quantidade de 130 (cento e trinta) vagas.
Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Municipal, adequarão a presente Lei à Lei
nº 2560 e suas alterações vigentes, e sua plena eficácia, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua aprovação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se
necessário, com observância da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
PRA je
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
O
Planilha de impacto financeiro para contratação de profissionais na área de educação, para o ano de 2018
IMPACTO FINANCEIRO
2017 | 2018
Quantidade em Valor em Aumento da . Impacto
Profissional Valor do salário 2017 2017/ano quantidade para Financeiro/ano
(13,5 meses) 2018 anta
Monitor de Educação Infantil 937,00 80 1.011.960,00 50 632.475,00
A despesa ocorrerá na fonte de recursos do Fundeb 60% e Fundeb 40%
VIVA
Maria Olímpia Dalvi Rampinell:
Secretária Municipai de Educação
Decreto Municipal nº 015/2017