Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal
e dispõe sobre os requisitos para a
ocupação dos cargos e funções de
chefia, direção e coordenação no
âmbito da Administração Municipal
Direta ou Indireta, seja no Executivo
ou Legislativo, incluindo como causa
de inelegibilidade para a nomeação de
Secretários(as) Municipais,
Presidentes e Dirigentes de autarquias
e fundações públicas municipais, a
prática de ato tipificado na Lei
Complementar Federal nº 64, de 18 de
maio de 1990, .
Ant. 1º. Esta lei estabelece requisitos para o ingresso de pessoas no serviço público
municipal por meio de nomeação para ocupação dos seguintes cargos no âmbito da
Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município:
I. de Secretário(a) Municipal, Presidentes e Dirigentes de autarquias e
fundações públicas municipais;
Il. de provimento em comissão de chefia, direção e coordenação;
II. de chefia, direção e coordenação, no caso de designação de servidores para
ocupar tal função; e
HI. integrantes de conselhos, comissões, comitês ou órgãos municipais de
deliberação coletiva.
Art. 2º. Ficam impossibiltadas de serem nomeadas para ocupar os cargos
mencionados no artigo 1º desta Lei as pessoas que:
| — Tenham contra si condenação por decisão transitada em julgado, ou proferida
por órgão judicial colegiado, por prática de ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
Il — Forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, pelos crimes:
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público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
HI - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
IV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso Il
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
V — quando detentores de cargo na Administração Pública Direta ou Indireta
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado;
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colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
81º. As vedações de que trata esta Lei serão aplicadas pelo seguinte prazo:
| - início da vedação: a partir da condenação ou do trânsito em julgado;
Il - fim da vedação: transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena.
82º. Não impedirá a nomeação ou designação de que trata este artigo a decisão
judicial que, mesmo tendo sido proferida por órgão colegiado, ainda não produza
efeitos ou cuja eficácia tenha sido suspensa, enquanto durar o efeito suspensivo.
Art. 3º. Os impedimentos tratados nesta Lei serão analisados:
| - No ato de nomeação do cargo ou função;
Il — No ato da posse no cargo ou função;
HI - Na entrada em exercício no cargo ou função;
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Palácio És 7 sdatino Antenow Elias
deliberação.
Parágrafo único: A vedação de que trata o caput será aplicada enquanto perdurar a
causa de inelegibilidade.
Art. 4º. Nas Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações Públicas, e demais
órgãos no âmbito do Poder Executivo, e, no do Poder Legislativo, as autoridades
com competência definida em seu regimento, ficam responsáveis pela verificação
dos impedimentos tratados nesta Lei.
Art. 5º. O interessado deverá, previamente à adoção de providências administrativas
para sua nomeação, designação ou contratação, subscrever declaração informando
não incorrer em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas nesta Lei.
Art. 6º. No caso de dúvida acerca da existência de impedimentos tratados nesta Lei,
será instaurado processo administrativo para dirimi-la.
Art. 7º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações nesta Lei serão
considerados nulos a partir de sua vigência, ficando os responsáveis pelas
nomeações sujeitos a improbidade administrativa.
Art. 8º. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão esta Lei, na
esfera de suas competências.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogados os
dispositivos em contrário.
Linhares, 30 de março de 2021
rofessor Antonio Cesar
VEREADOR - PV
Autor
Juar z Donatelli
VEREADOR - PV
Co-autor
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A Administração Pública é regida por cinco principais princípios, sendo um deles o
importante princípio da moralidade. Em seu art. 37, a Constituição Federal
preconiza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. ” (grifo nosso)
Desta forma, não só os atos da Administração Pública precisam ser morais, como
também seus atores, servidores públicos encarregados de efetivar a entrega de
políticas públicas de qualidade.
Não obstante, sem que os atores principais da entrega de referidas políticas sejam
norteados pelos princípios constitucionais, dificiimente será possível esperar atos
que não sigam sua linha de atuação.
Sem atores morais, como esperar publicidade, legalidade, eficiência e
impessoalidade?
Diante disso e, buscando combater práticas lamentavelmente vistas por todo o país,
por iniciativa popular veio a conhecida “Lei da Ficha Limpa”, por meio da qual
buscou-se proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.
Na oportunidade, cita-se a manifestação dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), Carlos Ayres Britto' e Rosa Weber, em seus votos favoráveis à
constitucionalidade da referida lei:
* BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação
Direta de Inconstitucionalidade em julgamento conjunto. ADC 29/DF. Partido Popular Socialilista e
Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 16 de fev de
ias ponta em:
! >, Acesso em: 16 mar.
2021.
2 Supremo Tribunal Federal. Ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha
Limpa. Notícias STF, site oficial do Supremo Tribunal Federal. 15 fev. 2012. Diário de Justiça
Eletrônico, 29 ju. 2012. Disponível em:
<http://www.stf jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200330&caixaBusca=N>.
Acesso em: 16 mar. 2021.
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Palácio Le islativo " Antenow Élias
encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum
no trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de
mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à
honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que
compõem um mínimo ético, condensado pela lei da Ficha Limpa,
através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade.” (Grifo
Nosso)
“A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é péssima
em matéria de respeito ao erário. (...) O direito que tem o eleitor de
escolher candidatos de vida biográfica isenta de um passivo penal
avultado é direito fundamental. A trajetória de vida do candidato não
pode estar imersa em ambiência de nebulosidade no plano ético" (Grifo
Nosso)
A ministra acrescentou, ainda que a referida lei “evidencia o esforço hercúleo da
população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter
moralizador”
Nesta toada, a legislação no país progrediu no sentido de que não apenas em
cargos eletivos, mas também nos casos de demais cargos e funções que ocupem
posições estratégicas de chefia, direção, coordenação, entre outros, haja exigência
de requisitos que garantam a moralidade dos atores da administração.
Sendo assim, verificamos a crescente de “leis de ficha limpa” em âmbito federal,
estadual e municipal no país. Trago à memória, nesta oportunidade, leis como a Lei
Estadual nº. 9.891/2012, o Decreto Estadual nº. 3.065-R de 2012, bem como os
Decretos Federais sob nºs. 9.727/2019 e 9.916/2019.
Destaca-se que a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) cumpriu comando
constitucional, fixando obrigação de considerar a vida pregressa.
Conforme bem pontuado pelo TSE em artigo jornalístico, *a norma de iniciativa
popular cristalizou o grande anseio da população brasileira em ver fora da vida
pública atores que comprovadamente descumpriram as regras que regem o país. O
Ministro Luís Roberto Barroso*, presidente do TSE, pontuou:
* Superior Tribunal Eleitoral. Lei da Ficha Limpa 10 anos: para presidente do TSE, norma atende à
demanda da sociedade brasileira por integridade, 05 de jun de 2020. Disponível em
<https:/Anww.tse jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Junho/lei-da-ficha-limpa-10-anos-para-presidente-
do-tse-norma-atende-a-demanda-da-sociedade-brasileira-por-integridade>. Acesso em: 15 mar.
2021.
* Idem.
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sociedade. A Lei da Ficha Limpa é um incentivo aos bons e um
desincentivo aos maus administradores. Ela corresponde a uma
imensa demanda da sociedade brasileira por integridade.
Todos os pontos estabelecidos por este Projeto de Lei encontram-se em
consonância com a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais das demais
esferas de poder (federal e estadual), bem como, toda a discussão sobre
constitucionalidade já concluída pelo STF tanto em relação a prazos, tempo de
condenação, início de contagem, entre outros, conforme pode-se extrair do
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) n.ºs 29
e 30, bem como da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.578, cujos
posicionamentos foram reafirmados no julgamento do Agravo Regimental interposto
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.630/DF, além de corroborados pelo
TSE no REsp n.º 0600252-14/GO.
Verifica-se, ainda, que este projeto de lei institui as mesmas vedações existentes
aos cargos eletivos, não propondo vedações a maior, mantendo o mesmo
tratamento, sendo este, na verdade, o maior objetivo deste projeto: que assim
como para os cargos eletivos, em demais cargos estratégicos da
Administração Pública se exija o mesmo comprometimento com as normas e
princípios que regem este país, a fim de que se possa esperar que todos os atos
sigam os princípios constitucionais norteadores da Administração.
Por fim, conclui-se que este PL trata-se de um aperfeiçoamento dos princípios
constitucionais da administração pública, garantindo atores estratégicos morais e
probos, atendendo desta forma, o anseio social que começou a ser atendido com a
Ficha Limpa em 2010 e que, agora, temos também a oportunidade de respondê-lo
como parlamentares desta ca
í Tá É
Professor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
Autor
IA
Juarez Donatelli
VEREADOR - PV
Co-Autor
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