PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2017.
Linhares-ES, 11 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar o quantitativo de vagas referente ao cargo de Coordenador de Turno,
constantes no Anexo Ilda Lei nº 2560/2005, de 15/12/2005 e suas alterações vigentes,
passando a vigorar com a quantidade de 140 (cento e quarenta) vagas.
Faz-se tal solicitação tendo em vista tratar-se a EDUCAÇÃO como "[...] direito de
todos e dever do Estado e da família [...]", como dispõe o artigo 205 da Constituição Federal
de 1988, e a nível infraconstitucional no artigo 2º da Lei nº 9.394/96.
Por essa importância para o mundo social e jurídico, a EDUCAÇÃO é considerada um
serviço essencial, e portanto, deverá ficar imune a interrupções. Os serviços de natureza
essencial, indispensáveis à sobrevivência digna humana, na hipótese de sua interrupção,
podem ser considerados até mesmo como inconstitucionais, pois destarte realizam valores que
contrariam o bem comum de todos, na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88.
Não é lícito ao Estado ou aos prestadores de serviço, privarem os cidadãos de serviços
que estão incorporados às atividades básicas humanas, tais como saúde, educação, energia
elétrica e saneamento, sob pena de estarem dando aos homens tratamento degradante ou
desumano, o que fere sua dignidade, direito fundamental previsto no artigo 5º, III da
Constituição Federal.
Neste contexto, uma das peças fundamentais para a oferta do serviço essencial da educação é
o desempenho das atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Coordenador de Turno.
Este profissional executa as funções relacionadas orientação do cumprimento das
diretrizes e normas de funcionamento Geral da unidade educacional, mantém atualizado, em
fichas ou livro próprio, o registro de dados e informações relativos às ocorrências que
envolvam o corpo docente e/ou discente, subsidia as equipes pedagógicas e docentes da
unidade educacional com' dados e informações úteis à tomada de decisões, mantém a
observação e assistência durante a movimentação de alunos dentro da escola, orienta os
alunos no que diz respeito às normas regimentais da escola, participa das reuniões realizadas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
na unidade educacional, controla a merenda escolar, mantém em dia o mapa da merenda e
ainda, participa da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica.
Tais tarefas auxiliam a consolidação do processo de ensino-aprendizagem, visto que o
processo educativo não se reduz somente à relação professor-aluno no interior da sala de aula.
Hoje, a presente municipalidade conta com 115 (cento e quinze) cargos de
Coordenador de Turno criados para atuar nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Todavia, esta quantidade mostra-se como insuficiente para o atendimento às escolas da rede.
Esta Lei tem objetivo de adequar o quadro de servidores às demandas da Rede Pública
Municipal de Ensino, considerando a abertura de novas turmas e melhoria do atendimento a
comunidade escolar.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
E, o
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 048, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO H
DA LEI Nº 2560, DE 15/12/2005 E SUAS ALTERAÇÕES
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas referente ao cargo de Coordenador de
Turno, constantes no Anexo II da Lei nº 2560/2005, de 15/12/2005 e suas alterações vigentes,
passando a vigorar com a quantidade de 140 (cento e quarenta) vagas.
Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Municipal, adequarão a presente Lei à Lei nº
2560 e suas alterações vigentes, e sua plena eficácia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua aprovação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se
necessário, com observância da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete.
N
O |
pe
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 048/2017
ANEXO II
CARGOS QUANTITATIVO PADRÃO | SALÁRIO
Coordenador de Turno 140 CCsS-08 R$ 937,00
Prefeito Municipal
Planilha de impacto financeiro para contratação de profissionais na área de educação, para o ano de 2018
IMPACTO FINANCEIRO
2017 2018
Quantidade em Valor em Aumento da . Impacto
Profissional Valor do salário 017 2017/ano quantidade para Financeiro/ano
(13,5 meses) 2018 eb18
Coordenador de Turno 937,00 115 | 1.454.692,50 | 25 316.237,50
A despesa ocorrerá na fonte de recursos do Fundeb 60% e Fundeb 40%
VV:
Maria Olímpia Dalvi Rampineil.
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal nº 015/2017