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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 031/2021 Linhares, 31 de março de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requerimento para que a Secretaria Municipal de Educação forneça informações a
respeito da entrega de tablets e notebooks aos professores da rede municipal de ensino, em
razão das demandas do ensino híbrido em tempos de pandemia.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
CONSIDERANDO que a educação é um direito social garantido no artigo 6º da Constituição
Federal, 168 da Constituição Estadual e 179 da Lei Orgânica do Município;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de
Educação a apresentação, por escrito, de informações sobre a entrega de tablets e notebooks
aos professores da rede municipal de ensino, em especial:
(1) Prazo de entrega dos equipamentos;
(ii) Cronograma de distribuição;
(iti) Critérios para entrega dos equipamentos;
(iv) Dados sobre a licitação.
O requerimento se dá em função das atuais demandas do ensino híbrido, bem como os
desafios da educação em tempos de pandemia de Covid-19. Importante lembrar que durante a
sessão ordinária híbrida do dia 22 de março, a entrega dos referidos equipamentos foi um dos
temas abordados pela Secretária de Educação.
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Professor Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR - PV
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