Palácio Legislativa " Antenor Elias”
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº /2021
Cria, durante o período da pandemia do SARS-
COV-2, COVID-19, o “Auxílio Inclusão Digital” para
alunos(as) da rede pública municipal.
Art. 1º. Durante o período de vigência da calamidade pública, estabelecida por meio
do Decreto nº 4.593-R, provocada pela pandemia da COVID-19, o Poder Público
Municipal assegurará, nos termos desta Lei, aos alunos da rede pública municipal, o
acesso à rede mundial de computadores — Internet em banda larga fixa e/ou móvel.
Art. 2º. O Auxílio-Conexão poderá ser utilizado para o custeio de planos de acesso à
Internet oferecidos por empresas privadas prestadoras de serviço de comunicação
multimídia ou de serviço móvel pessoal, independentemente da tecnologia
empregada, na proporção de um “Auxílio Inclusão Digital” por aluno.
Art. 3º. O auxílio será pago aos alunos da rede pública municipal que cursem o Ensino
Fundamental | e/ou Il, bem como aqueles da Fundação Faceli, autarquia municipal,
que possuam renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo per capita, ou
inscrito no CaDúnico e que estejam regularmente matriculados, enquanto perdurar a
pandemia e suas condições,
Art. 4º. O valor mensal do “Auxílio Inclusão Digital” será fixado considerando o valor
médio praticado para a prestação de serviços no município, para planos de acesso a
dados com qualidade e velocidade adequadas à educação à distância, na forma do
Decreto regulamentar, que ficará a cargo do Poder Executivo.
Art.5º. O Poder Público Municipal lançará edital com prazo para que os alunos
realizem o cadastro referente ao recebimento do auxílio, no qual constará:
| - Dados dos (das) alunos (as) e seus responsáveis;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Il - Comprovação da renda familiar, nos moldes exigidos pelo Decreto a ser
regulamentado, ou comprovante de registro no CadÚnico;
Art.6º. O auxílio será dado diretamente aos alunos maiores de 18 (dezoito) anos, e
aos responsáveis pelos alunos (as) menores de idade, que o utilizarão para contratar,
à sua escolha, com a empresa que lhe for conveniente, e durará enquanto for
decretado o estado de calamidade.
Art.7º. O Executivo regulamentará a forma como os(as) alunos(as) e/ou seus
responsáveis irão realizar a comprovação de utilização do valor do auxílio para
pagamento de serviços de internet, bem como a efetivação das contrapartidas
educacionais por parte da família e/ou alunos.
Parágrafo Único. Para garantir a transparência do processo, deverá ser publicada
listagem de quais foram os beneficiários do auxílio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, 01 de abril de 2021.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
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JUSTIFICATIVA
Com o início da pandemia da COVID-19 e seu posterior agravamento, a educação e
seus atores precisaram se reinventar. Os alunos tiveram que se adaptar à sala de
aula virtual e, posteriormente, ao regime de revezamento, se ajustando entre as
suspensões do presencial a cada grave alteração no quadro da pandemia.
Novamente, as aulas presenciais estão suspensas. Não se sabe até quando, e
tampouco há previsão sobre a conclusão da vacinação de todos os munícipes. Os
alunos tiveram suas salas de aulas migradas para O ambiente virtual, não obstante, é
necessário que se dê condições para que todos os alunos possam ser incluídos nesta
nova forma de estudar.
Sendo a educação uma responsabilidade de todos os entes da federação, conforme
preconiza a Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.
E a doutrina especializada, demonstra a importância da educação na construção de
todos os direitos sociais garantidos na constituição:
Dentre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância
predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição
e, principalmente, para a construção de patamar mínimo de dignidade para
os cidadãos. !
No Brasil, em razão do histórico descaso do Estado no que diz respeito ao
oferecimento de uma rede educacional extensa e de qualidade ocorreu a
marginalização de amplos setores da sociedade, prejudicando, inclusive, a
concretização de outros direitos fundamentais. Não por acaso, o próprio texto
constitucional, em seu art. 205, preceitua que a educação deve ser
1 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. — 14. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019. — (Série IDP) 1. Direito
constitucional - Brasil 2. Direito constitucional 1. Branco, Paulo Gustavo Gonet Il. Título III. Série.
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promovida “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.?
E mesmo a interrupção dos serviços presenciais nas escolas, não pode impedir que
os alunos tenham acesso ao direito constitucional da educação, porém a adaptação
das aulas para o ambiente virtual traz desafios.
Dentre eles, a baixa velocidade e instabilidade da conexão de internet faz com que
as aulas tenham uma considerável queda de qualidade, pois a ligação entre aluno e
professor acaba por ser perdida a cada vez que ocorre uma interrupção por causa da
conexão.
Contudo o custo de se contratar uma banda de internet maior, no estado atual, é
pesaroso para muitas famílias, lembrando que muitas sequer têm acesso a uma
conexão de internet com velocidade suficiente para acompanhar aulas e realizar as
atividades e trabalhos.
Imperioso destacar que
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - Tecnologia da
Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC) 2018, divulgada hoje (29)
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que uma
em cada quatro pessoas no Brasil não tem acesso à internet. Em
números totais, isso representa cerca de 46 milhões de brasileiros que não
acessam a rede.?
Demais disso, não se pode permitir que, por falta de recursos, os alunos sejam
privados da educação. Isso é responsabilidade dos Governantes. Ainda que alguns
alunos já tenham contrato de internet fixa em suas casas, faz-se necessário que O
Poder Público contribua com aqueles que necessitam de maior conexão para
alcançar a média desejada que dê condições para acompanhar o mês inteiro de aula.
2 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. — 14. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019. — (Série IDP) 1. Direito
constitucional - Brasil 2. Direito constitucional |. Branco, Paulo Gustavo Gonet Il. Título Ill. Série.
3 TOKARNIA, Mariana. Um em cada 4 brasileiros não tem acesso à internet, mostra pesquisa. Agência
Brasil, 2020. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com .br/economia/noticia/2020-04/um-em-
cada-quatro-brasileiros-nao-tem-acesso-internet>. Acesso em: 31 mar. 2021.
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Devendo ser destacado que, independente de regime de revezamento ou suspensão
total, sem uma internet adequada, os alunos não têm a menor condição de
acompanhar integralmente as aulas e exercícios. É necessário que o Poder Público
dê condições aos alunos e alunas que não possuem condições de contratar o serviço
de internet adequada sem prejudicar o seu próprio sustento e o de seus familiares.
Sendo mais do que necessário, a busca por garantir o direito de todos e todas,
adaptando o acesso à educação aos tempos de pandemia e garantindo a
A
continuidade deste serviço público de extrema importância.
!
ALL MIA da
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
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