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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
REQUERIMENTO Nº: 022/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
REQUERIMENTO
PEDIDO DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO DO PROJETO
DE LEI: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021 –
PROCESSO 1290/2021
Alicerçado no Art. 130, Inc. IV (2ª parte) do Regimento Interno.
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REQUERIMENTO
Após Parecer1 devidamente fundamentado da Procuradoria da casa, que
constatou vício formal insanável, esta autoridade, em envergadura ao mesmo,
bem como em reverência ao Art. 30, inc. I da Lei Orgânica e Art. 171, inc. I, por
analogia ao Art. 130 (2ª parte) do Inc. IV do Regimento Interno, requerer a
vossa augusta presidência que, DETERMINE A RETIRADA DO PROJETO E
DEVIDO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI: EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 1/2021 – PROCESSO 1290/2021.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 05 de abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
1 Parecer dado pelo eminente procurador jurídico João Paulo Pessotti.
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