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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 058/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
PROVIDENCIAR AR CONDICIONADO, MESA DE
ESCRITÓRIO, CADEIRAS E ARMÁRIOS PARA PONTO
DE APOIO LOCALIZADO NA FAZENDA 3 MARIAS –
EXTENSÃO DO POSTO DE SAÚDE DE JAPIRA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
PROVIDENCIAR AR CONDICIONADO, MESA DE ESCRITÓRIO,
CADEIRAS E ARMÁRIOS para ponto de apoio localizado na Fazenda 3
Marias – extensão do posto de saúde de Japira.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 27 de abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
É mandamento constitucional o direito da população a um sistema de saúde
digno. Isto é o que está esculpido no Art. 1961 da Carta Suprema. “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 196 da CF”2.
Destarte, “fica garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Trata-se de direito subjetivo, que permite sua cobrança do Poder Público em
juízo”3.
“A saúde é a situação em que os órgãos e as funções estão em funcionamento
com harmonia, ao passo que a lesão e a alteração das funções caracterizam-se
como doenças”4.
“O cidadão doente tem direito de pleitear os meios públicos para lhe assegurar
o estado de saúde. Este direito aparece, ainda, no art. 6º do texto constitucional
como direito social. A matéria foi tratada nas Constituições desde 1934, em seu
art. 121, h, sendo repetida nas Constituições de 1937, em seu art. 137, l, de
1946, em seu art. 157, XIV, e, ainda, de 1967, em seu art. 158, XV, mas que na
sua Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969, apareceu como art. 165, XV. A
Constituição de 1988 atribuiu-lhe os artigos 196 a 200”5.
1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
2 COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada (Versão Digital). 5.ª ed.
rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 731.
3 Ibid.
4 Ibid.
5 Ibid.
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Mediante a tudo isto, honorífica autoridade de saúde, é indubitável a
responsabilidade do estado (município) em proporcionar a seus munícipes, meios
digno de acesso e atendimento à saúde.
IMAGENS
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