materia nº 169/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 061/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 
MARIA ELIAS DE DEUS, ACESSO PELA BR 101 AO 
BAIRRO PLANALTO
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Maria Elias de Deus, 
acesso pela BR 101 ao bairro Planalto.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 07 de abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente 
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem 
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente. 
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Positivou o constituinte que, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva￾lo para as presentes e futuras gerações.”1
Na base deste dispositivo da Carta Suprema, está a dignidade da pessoa 
humana, posto que todo sistema público deve trabalhar para zelar e preservar a 
dignidade do ser humano. Como magistralmente ensina Barroso, ministro da 
Corte Suprema,
“o constitucionalismo democrático tem por fundamento e objetivo a 
dignidade da pessoa humana”. [...] A dignidade humana é um valor 
fundamental. [...] A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status
constitucional. [...] Como valor e como princípio, a dignidade humana 
funciona [...] como justificação moral [...]”.2
Partindo deste pressuposto, é obrigação primária da Administração Pública 
instalação de infraestrutura (iluminação pública) nas vias locais; e neste viés se 
direciona esta Proposição – resguardar a segurança e dignidade dos moradores 
e usuários desta rua. 
1 Art. 225 da Constituição Federal.
2 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos 
fundamentais e a construção do novo modelo (Versão Digital). 7. ed. São Paulo: Saraiva 
Educação, 2018. p. 152.
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IMAGENS
IMAGEM 1
IMAGEM 2