Palácio Legislativa "Antenor Elias"
AO CONHECIMENTO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES.
A Vereadora que firma o presente, vem pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA
TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO
CLÍNICO DE PACIENTES RECUPERADOS
DE COVID-19, NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída uma equipe multidisciplinar formada por profissionais da área
médica, enfermeiro de reabilitação, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional,
fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, para atendimento de
pacientes que concluíram o ciclo de manifestação do vírus, e que apresentam lesões e
sequelas da doença necessitando de acompanhamento clínico com o intuito de
minimizar os efeitos colaterais da COVID-19.
Art. 2º A estruturação da equipe multiprofissional será criada por meio da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi stativo" Antenow BGlias"
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias, do mês de abril, do ano de dois mile vinte e
um.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Indicativo de lei, tem como finalidade garantir o direito à saúde,
neste momento, para garantir a recuperação dos pacientes pós COVID-19.
Isso porque, é sabido, pelos diversos estudos feitos ao longo do enfrentamento da
pandemia, que após contrair a doença, e na alta pós-internação, ao se curar, muitos
indivíduos tendem a apresentar sequelas, tais como: fraqueza muscular e respiratória,
fadiga, alterações de sensibilidade, etc.
A pandemia do Covid-19 e a chegada do vírus causador da patologia em nosso país
trouxe consigo inúmeros desafios, especialmente a assistência integral à saúde dos
indivíduos que contraíram a doença.
Diante dessa situação, optamos por apresentar o presente Projeto Indicativo de Lei,
com a finalidade de salvaguardar a continuidade da assistência integral à saúde dos
indivíduos que já passaram pela contaminação do vírus COVID-19, sintomáticos ou
não, tendo em vista a alta incidência de sequelas permanentes, principalmente
neurológicas, segundo diversos estudos científicos.
Conforme já ficou amplamente demonstrado, mesmo após a cura da doença, a
ocorrência de sequelas é comum, principalmente as neurológicas, dos sistemas
cardíaco e respiratório, psicológicas, além dos casos de reincidência da infecção e das
variantes que vêm surgindo.
Vale ressaltar que, em que pese a existência do direito de acesso ao Sistema Único de
Saúde, entendemos que a positivação da garantia de assistência ao paciente com
COVID-19, especialmente englobando a prevenção, acompanhamento e tratamento
de possíveis sequelas, trará maior efetividade à atenção em saúde desses usuários.
Neste diapasão, é fundamental que se crie meios para a promoção, prevenção,
tratamento e reabilitação da saúde de pacientes pós COVID-19, especialmente, os que
apresentam sequelas motoras e respiratórias. Sendo os profissionais de Fisioterapia e
O
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Terapia Ocupacional essenciais para a recuperação do paciente acometido pelo COVID-
19;
O acompanhamento dos profissionais das diversas áreas elencadas no Projeto, durante
e após o ciclo da doença, é necessário para garantir mais qualidade de vida aos
pacientes.
Com isto, verifica-se que o presente Projeto Indicativo de Lei, é de suma importância
para minimizar as sequelas provocadas pela COVID-19.
Pelo exposto, e certa de que a implementação da medida disposta é necessária,
aproveitamos a oportunidade para reiterarmos os sentimentos da mais alta estima e
consideração.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e
um.
= a
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