Palácio Legislativo " Antenor Élias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 017/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS
SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobrea as condições para as sociedades civis, associações e fundações
serem declaradas de utilidade pública, no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º As sociedades civis, associações e as fundações sediadas no território do Município
de Linhares, poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de
qualquer membro da Câmara Municipal de Linhares, as entidades constituídas na forma de
pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito
do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
|- a educação gratuita;
Ill- a saúde gratuita;
WI - a assistência social;
IV - a segurança alimentar e nutricional;
V-a prática gratuita de esportes;
Vi -a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
vill- a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X- a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 017/2021
XI- os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria jurídica gratuita
de caráter suplementar;
XIl- a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais;
XIII - os estudos e as pesquisas científicas, o desenvolvimento de tecnologias alternativas, a
produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Parágrafo único. As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório
caráter comunitário e social, concorrentes ou complementares com aqueles prestados pelo
Município.
Art. 3º As sociedades civis, as associações e as fundações em funcionamento efetivo no
Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos e documentos:
a) que adquiriram personalidade jurídica há mais de dois anos — por meio de certidão
expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;
b) que estão em efetivo funcionamento, há mais de dois anos, de serviço desinteressado e
gratuito prestado à coletividade — por meio de documento expedido pelo Juiz de Direito,
pelo representante do Ministério Público Estadual, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou
pelo Prefeito, da Comarca ou Município onde a organização funciona, bem como cópia do
estatuto;
c) declaração do presidente da instituição, atestando que os cargos de diretoria não são
remunerados e que a instituição presta serviços de relevante interesse público;
d) atestado de atuação em conformidade com os objetivos estatutários emitido pelo
conselho, secretaria municipal ou entidade de referência.
e - anexar cópias dos seguintes documentos — estatuto social, CNPJ/MF, certidão de registro
em cartório, prestação de contas dos últimos 6 (seis) meses de atividade; ata de criação da
sociedade, associação ou fundação, ata da eleição da última diretoria, prestação de contas
dos últimos seis meses diretoria, documentos pessoais dos membros da diretoria.
on | Parágrafo Único - Será considerado serviço desinteressado e gratuito à coletividade o
E prestado com o objetivo de promover as ações previstas no art. 2º desta Lei, que acarretem
s 740º) desenvolvimento sociocultural ou econômico à população.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 017/2021
Art. 4º Quando se tratar de sociedade civil, associação ou fundação que exerça atividade
rural, o atestado de funcionamento poderá ser expedido pelo órgão de referência da região
de atuação da entidade.
Art. 5º Será revogada, através de lei, a declaração de utilidade pública se comprovada, a
qualquer tempo e mediante apresentação de qualquer interessado, que a organização
deixou de preencher quaisquer dos requisitos exigidos no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único — Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que negar-se a
prestar serviço compreendido em fins estatutários, ou, retribuir, por qualquer forma, os
membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 6º A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de
isenção fiscal, ou de qualquer favor semelhante.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
Página 3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo "Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 017/2021
JUSTIFICATIVA
O que se busca, em síntese, é regulamentar o procedimento de declaração de utilidade
pública de entidades sem fins lucrativos que prestam serviços sociais no Município de
Linhares. Ressalto que esta declaração é necessária para o recebimento de repasses por
parte do Poder Público.
Com a regulamentação, será garantido o direito dessas sociedades civis, associações e
fundações de obter a declaração para a consecução de seus objetivos.
Por outro lado, pretende-se evitar a banalização destes títulos, prestigiando as entidades
que, realmente, fazem jus ao reconhecimento, com critérios transparentes e objetivos.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um.
Página4.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51