materia nº 41/2021

Palácio Legislativo " Antenov Elias
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2021
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade das
informações dos turnos de plantão e expedientes
do dia dos hospitais e das unidades de saúde do
Município em suas respectivas recepções e dá
outras providências.
Art. 1º. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de tornarem públicas as informações
referentes aos profissionais dos turnos de plantão e/ou expediente do dia nos
Hospitais Públicos Municipais e nas Unidades de Saúde Públicas do Município, em
suas respectivas recepções.
Parágrafo único. A publicização das informações deverá ser feita na recepção dos
referidos hospitais e unidades de saúde, através de quadros ou painéis informativos,
preferencialmente eletrônicos, nos quais deve constar as informações quanto aos
profissionais daquele turno de plantão e/ou expediente do dia, sendo estas:
| - Nome do médico e sua especialidade;
Il - Nome dos profissionais do corpo técnico;
Ill — Número dos seus respectivos registros nos Conselhos Profissionais;
IV— O horário de início e término do plantão.
Art. 2º. As informações disponibilizadas ao público serão atualizadas a cada plantão
e/ou expediente do dia, incluindo eventuais ausências ou substituições do quadro
médico daquela unidade de saúde ou hospital.
Art. 3º A Administração Pública Municipal terá o prazo de 3 meses, a partir da
publicação desta lei, para realizar a adequação dos hospitais e unidades de saúde,
devendo as novas locações atenderem, desde já, tais dispositivos legais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogados os
dispositivos em contrário.
Linhares, 08 de abril de 2021.
Al f Ma DS
Professor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública, em todas as suas instâncias, deve prezar pela
transparência na prestação de serviços públicos, como parte da concretização da
aplicação do princípio da publicidade.
Este princípio e o dever de prestar informações ao público, são impostos pela
Constituição Federal, no artigo 37:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Sendo a saúde pública um dos campos que necessita de maior transparência no
município de Linhares e esta lei estabelece uma forma de municiar o cidadão com
informação sobre os plantões médicos, sobre o corpo médico e os profissionais da
saúde.
Assim, os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos
administrados de modo que os particulares tenham ciência e possam controlar as
ações do Poder Público.
O administrador exerce função pública, munus publico, portanto age em nome do
povo. Por essa razão, os administrados têm de ter ciência do que está acontecendo
na máquina administrativa.
E desta forma, toda a prestação do serviço público, incluindo os serviços de saúde,
também estão sujeitos a este princípio e ao controle institucional feito.
Igualmente, trata-se de um aperfeiçoamento dos princípios constitucionais da
administração pública, garantindo o acesso a informações públicas não sigilosas e
de maneira facilitada para os administrados.
fe a del
Professor Antônio Cesa
VEREADOR - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51