materia nº 43/2021

Cama Municipal de Linhares
Palácio Legislativa "Antenor Elias
Gabinete do Vereador
ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE LEI/N 007/2021.
ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19, AOS PROPANGANDISTAS E
VENDEDORES DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA,
QUE ENCONTRAM-SE EM CONTATO DIRETO COM
AMBIENTES HOSPITALARES, PROFISSIONAIS DA
SAÚDE E CLÍNICAS E AGENTES DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
Art. 1º Será concedido prioridade de vacinação contra a COVID19, sem
prejuízos aos grupos prioritários já estabelecidos, aos propagandistas e vendedores
da indústria farmacêutica, assim como profissionais da segurança pública que no
exercício da função estejam em contato direto com setores da saúde e maior
exposição física com o público em geral.
Parágrafo único — Os profissionais da segurança pública que trata o caput
do art. 1º desta lei, compreendem:
a) Policiais Militares
b) Guardas Civis
c) Policiais Civis
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 09 de Abril de 2021.
Vereador ROQUE E DE SOUZA -— PSDB
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Camara Municipal de Linhares
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JUSTIFICATIVA
Conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19,
elaborado pelo Ministério da Saúde, há 27 grupos prioritários (atualizado em 02 de
fevereiro de 2021), que poderão tomar as doses de vacinas, sendo que o grupo de
trabalhadores propagandistas, vendedores da indústria farmacêutica e agentes da
segurança pública, não são contemplados nos grupos prioritários. É consabido que todos
possuem direito à saúde e à vida, mas em razão das especificidades que propagandista
e vendedor da indústria farmacêutica, são passíveis de enfrentar, como por exemplo,
estar em contato com muitos profissionais de saúde, ambientes hospitalares e clínicas
médicas, dentre outras situações, fazem com que estes profissionais, estejam mais
expostos à covid-19, assim como agentes da segurança pública como policiais
militares e guardas civis, que no exercício da função se colocam diariamente em
situação de risco, estando em contato diariamente com o público em geral.
Tendo em vista a possibilidade de infecção potencializada, é necessária a
vacinação do grupo mencionado na proposição que apresentamos, como forma de
prevenção à covid-19.
Com a lógica tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios
têm autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo
com as características de sua população, demandas específicas de cada região e doses
disponibilizadas”. Há portanto, uma recomendação, significando isto, que a lista de
prioridade não possui obrigatoriedade quanto a sua ordem, para o Município cumprir.
Desta forma, diante do exposto anteriormente, e por plena consciência do
momento que vivemos e que estamos sujeitos a enfrentar novamente, que apresento este
projeto de lei para resguardar o direito primordial para todo aquele que deste depender
para a sua subsistência. Posto isto, conto com a sempre gentil colaboração dos nobres
pares para que este projeto seja aprovado para benefício das famílias de Linhares — ES.
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