Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 028/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA WI-FI
COMUNITÁRIO”, NAS PRAÇAS, PRAIAS E NOS
PONTOS DE TÁXI E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
DE LINHARES, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS
E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Fica criado no âmbito do Município de Linhares o “PROGRAMA WI-FI
COMUNITÁRIO”.
81º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-
privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças, praias
e nos pontos de táxi e turísticos da cidade de Linhares, em locais que haja viabilidade para
instalação.
82º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à internet.
83º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças, praias e nos pontos de táxi e
turísticos será gratuita.
84º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa
Wi-Fi Comunitário” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Artigo 22 0 “Programa Wi-Fi Comunitário”, tem por objetivo instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas,
relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Artigo 320 Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou
materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Artigo 4º Fica autorizado desde de já o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios ou
parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do “Programa Wi-
i Comunitário”.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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81º A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos,
poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja
destinado a concretização do programa.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
PáginaZ,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem o escopo de implementar uma política pública de acesso à
informação e à internet no Município de Linhares, estabelecendo pontos específicos “ilhas
digitais” em que será disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi. Outrossim, tem objetivo de
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e
como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente
para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e
melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda,
incentivar a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos. Sem dúvida, a
implementação do serviço de Wi-Fi gratuito irá trazer grandes benefícios para o Município.
Além de ser um atrativo a mais para praças, praias e nos pontos de táxi e turísticos da
cidade, o serviço faz-se necessário para o turismo, tornando a Cidade mais moderna para
turistas e moradores, e também mais receptiva aos que a visitam.
Neste aspecto, cabe inferir que a Constituição Estadual preceitua em seu art. 176, inciso XIII,
que os Municípios, em conjunto com órgão específico estadual, definirão o planejamento e
funções de interesse local, devendo promover a inclusão social, inclusive através da
disponibilização de acesso gratuito à internet, in verbis:
Art. 176. Os Municípios definirão o planejamento e a ordenação de usos, atividades
e funções de interesse local, visando a:
XIII - promover, em conjunto com o órgão a que se refere o art. 235 desta
Constituição, a inclusão social, inclusive a disponibilização de acesso gratuito e livre
à Internet. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 69, de 16/07/14)
Desse modo, pode-se dizer que os Municípios, de forma conjunta com órgão estadual,
devem desenvolver ações que viabilizem o acesso à internet de forma livre e gratuita, como
forma de implementar uma política pública de ciência e tecnologia.
Muitos são os motivos para que o Estado passe a oferecer internet gratuita a partir da
parceria com as comunidades, porém, nenhum argumento é mais forte do que o
s p da democracia digital.
E
Bo
3º)
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A Internet Livre não irá concorrer com a iniciativa privada, pelo contrário. Com a
disponibilização de redes Wi-Fi nos municípios será possível oferecer banda larga em regiões
onde as empresas não têm interesse em explorar o serviço em virtude da demanda.
Pois são nestas localidades que o poder público precisa se fazer presente, mostrando que o
estado pode e deve fazer a diferença em questões fundamentais na vida do cidadão. Se
queremos oportunizar acesso a novos conteúdos e, principalmente, possibilitar que as
pessoas ganhem vez e voz com a Internet, é preciso que o Parlamento seja protagonista
neste processo. A Internet é um direito de todos.
Neste sentido, o poder público deve criar políticas públicas e estrutura para que,
principalmente as localidades mais necessitadas, possam ter acesso a informação.
Aliás, o art. 218, 8 6º, da Constituição Federal, também dispõe que o Estado deverá estimular
a articulação entre os entes públicos nas diversas esferas de governo, quando na execução
das atividades de incentivo e promoção do desenvolvimento científico, da pesquisa, da
capacitação tecnológica e científica e da inovação.
Não obstante, no que tange a implementação do "Programa Wi-Fi Comunitário” é
imprescindível que o Município firme contratos, convênios ou parcerias público-privadas e
demais termos aditivos para implementação sem onerar os cofres públicos.
Desta forma, Linhares deve avançar nessa direção, tornando nossas praças, praias, pontos
de táxi e turísticos cada vez mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à
informação, sendo esse o primeiro passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna.
Plenário Joaquim Calmon, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
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