Palácio Legislativo " Antenov Elias"
OFÍCIO GABINETE VEREADORA THEREZINHA VERGNA
Nº 44/2021.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES.
Considerando informação recebida por esta Vereadora, de que não haveria
Sessão Ordinária no dia 12/04/2021, devido ao feriado estadual de Nossa Senhora da
Penha, determinado pelo Decreto Lei nº 11.010, de 03 de julho de 2019, e nem
tampouco, que a referida seria transferida para o próximo dia útil subsequente, qual
seja 13/04/2021.
Considerando que, conforme determina o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal
deste Município, as Sessões Legislativas Ordinárias deverão ocorrer no período de
15/02 a 30/06 e de 01/08 a 15/12, e que o 81º do mesmo artigo determina que nos
casos do período COMPREENDIDO neste artigo, houver dia em que a sessão ordinária
recaia sobre sábado, domingo e feriado, esta deverá ser transferida para o próximo
dia útil.
Art. 24. A Câmara Municipal, reunir-se-á ordinariamente, em sessão
legislativa anual, de quinze de
fevereiro a trinta de junho, a de primeiro de agosto a quinze de
dezembro.
$ 1.º As reuniões marcadas para as datas fixadas, neste artigo, serão
transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
O O DVD
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Considerando que, o novo Regimento Interno desta casa, aprovado em
08/05/2018, pela Resolução 01/2018, em seu art. 10, determina que a Sessão Legislativa
ordinária deve ser realizada no período COMPREENDIDO entre o dia 02/02 a 17/07 e
01/08 a 22/12, ou seja, entre essas datas.
Considerando que, o 8 1º do mesmo artigo determina que, as sessões marcadas
para o período compreendido entre as datas acima, deverão ser transferidas para o
próximo dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
Art. 10 A sessão legislativa ordinária compreenderá o período de 02
de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
$ 1º As sessões marcadas para as datas de início ou término dos
períodos compreendidos na sessão legislativa ordinária serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em
sábado, domingo ou feriado.
Considerando o entendimento de que as Sessões Ordinárias deverão ser
realizadas nas segundas-feiras, conforme determina o art. 88 do Regimento Interno
desta Casa, que em nosso entendimento regulamentou o art. 24 da lei Orgânica
Municipal.
Considerando que o 81º do art. 24 da Lei Orgânica, determina, que a partir
dessa regulamentação contida no art. 88 do Regimento Interno, e tendo em vista, que
somente fora escolhido dia da semana (segunda-feira), e não pré-fixada data específica,
descartou-se a possibilidade que as Sessões Ordinárias caíssem em sábados e/ou
domingos, restando apenas a exceção dos feriados, que vierem a cair nas segundas-
feiras.
Considerando o caso em apreço, onde o dia 12/04 foi declarado feriado
estadual, e este ter recaído numa segunda-feira, compreendemos que deveria a Sessão
ordinária ser realizada no próximo dia útil, ou seja, 13/04/2021 (terça-feira). ÃO
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Requer, que a esta Procuradoria, que emita parecer, informando à este
Gabinete o embasamento utilizado para deixar de realizar a Sessão ordinária no dia
13/04/2021.
Com os protestos de elevada estima e consideração por Vossa Excelência.
Linhares/ES, 13 de abril de 2021.
4 Les OA Llrão, É
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA - REDE
e
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