Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE DO VEREADOR VALDEIR DE FREITAS
MENSAGEM Nº 001/2021
CONSIDERANDO a premente necessidade de se reparar e minimizar os
prejuizos sofridos pelos impactados da tragédia do rompimento da Barragem de
Mariana-MG em Linhares e região;
CONSIDERANDO que o programa que foi criado o recebimento indenização
simplificado — conhecido comumente com portal do Advogado tem como data
final para sua adesão o ultimo dia 30 deste mês de maio;
CONSIDERANDO que muitos dos atingidos, seja por questões técnicas, seja
por questões burocráticas e/ou de falha de inconsistência do novo sistema de
adesão simplificado, não vêm conseguido aderir ao novo sistema;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro
de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-
19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da
Saúde caracterizou a COVID-19 como uma pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe
sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e
estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus
(COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.42-R, de 20 de março de 2020, que Altera o
Decreto nº 4.838-R, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o estado de”
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas
sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos,
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19) e dá
outras providências, para aumentar as medidas de restrições sociais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 610-R, de 26 de março de 2021, que Declara
Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo Decorrente de
desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças
infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.10) conforme Instrução Normativa 36/2020,
do Ministério do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 367/2021, de 26 de março de 2021,
que Declara Estado de Calamidade Pública no Estado no Município de Linhares-
ES, decorrente de desastre natural como grupo biológico/epidemias e tipo
doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1 .10) conforme Instrução Normativa
36/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO os termos da Ato Normativo 21/2021, da Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 088/2020, da Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
Desta forma, justificar e recomendar a aprovação deste requerimento como
sendo de extrema necessidade e urgência para, não só o enfrentamento das
questões afetas aos moradores de Linhares Atingidos pela Tragédia do
Rompimento da Barragem de Mariana-ME, mas também como forma de
enfrentamento da pandemia do COVID-19, pois, com dinheiros e outros
recursos, se poderá implantar novos protocolos de saúde e se observas os já
existente, além de se implantar outras políticas públicas em geral.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consideradas nesta
Mensagem.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossas Excelência e Dignos Pares
apreciarem e aprovarem a matéria contida neste requerimento, dando-lhe a
tramitação de urgência, prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande, valorosa estima e elevada
consideração. >
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Atenciosamente,
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VEREADOR (PTB)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
REQUERIMENTO Nº 047/2021
O Excelentíssimo Senhor e Edil Waldeir de
Freitas, Vereador com assento na Câmara
Municipal de Linhares, para legislatura 2021 a
2024, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais e constitucionais.
nos termos do art. 50 da Constituição Federal, Constituição Estadual, lei orgânica
municipal, Regimento Interno e demais normas locais que tratam do assunto,
venho, mui respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência através
do presente REQUERER, na forma regimental, depois de ouvir o plenário desta
Casa de Leis e este aprovado, encaminhamento do presente pedido de
prorrogação do prazo para adesão do novo processo simplificado de indenização
aos atingidos pelo Desastre da Barragem de Mariana-ES, a FUNDAÇÃO
RENOVA E SAMARCO, para que no mínimo e enquanto durar a pandemia do
novo COVID-19 e suas variantes existentes, ainda, enquanto durarem os efeitos
dos decretos Estaduais e Municipais que decretaram o estado de calamidade
pública respectivamente, para que assim efetivamente se prorrogue o prazo
acima citado.
Linhares-ES, 13 de maio de 2021.
WALDEIR DE FREITAS + |
ADOR (PTB)
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